Alba entra com ação contra decisão do TCU que gera perda de repasses aos municípios
Foto: Divulgação/Agência Alba
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) ingressou, na última terça-feira (17), com ação contraria a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que prevê a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para municípios da Bahia e que possuí respaldo nos resultados do Censo 2022.
Segundo a Alba, a determinação prejudica cerca de 100 cidades que, desde o último dia 10 de janeiro, receberam o primeiro repasse desse fundo a menor – perdendo quase R$500 milhões em 2023, que, nesse contexto, poderão segregar direito dos cidadãos baianos.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi assinada pelo presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes (PSD), o procurador Geral da ALBA, Graciliano Bonfim, e o assistente jurídico, Yuri Ubaldino Rocha Soares.
“[Isso] bem demonstra o impacto da decisão agora questionada no STF para as contas municipais, afetando diretamente a vida de milhões de baianos”, destaca o presidente da ALBA.