O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (24) que o combate ao crime organizado n&atilde;o depende apenas do aumento das penas. Durante audi&ecirc;ncia p&uacute;blica no STF para discutir a Lei Antifac&ccedil;&atilde;o, o ministro apontou a impunidade e a demora nos julgamentos como problemas que precisam ser enfrentados. Segundo Moraes, uma pol&iacute;tica de seguran&ccedil;a p&uacute;blica eficiente exige atua&ccedil;&atilde;o integrada entre Executivo, Minist&eacute;rio P&uacute;blico, Defensoria P&uacute;blica e Judici&aacute;rio.
Moraes tamb&eacute;m defendeu mudan&ccedil;as no sistema penitenci&aacute;rio e chamou aten&ccedil;&atilde;o para o elevado n&uacute;mero de presos provis&oacute;rios no pa&iacute;s. Para o ministro, o Brasil prende muito, mas nem sempre de forma adequada. Ele ainda destacou que as organiza&ccedil;&otilde;es criminosas ultrapassaram as fronteiras estaduais e nacionais, o que exige maior integra&ccedil;&atilde;o entre os &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a. A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica come&ccedil;ou nesta segunda-feira e segue at&eacute; ter&ccedil;a (25), com participa&ccedil;&atilde;o de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.
Sancionada em mar&ccedil;o, a Lei Antifac&ccedil;&atilde;o ampliou as penas para crimes relacionados &agrave; atua&ccedil;&atilde;o de organiza&ccedil;&otilde;es criminosas, que podem chegar a 40 anos de pris&atilde;o, al&eacute;m de criar novos mecanismos de enfrentamento &agrave;s fac&ccedil;&otilde;es, como um banco nacional de informa&ccedil;&otilde;es. A legisla&ccedil;&atilde;o &eacute; questionada no STF por quatro a&ccedil;&otilde;es diretas de inconstitucionalidade, que contestam pontos como regras mais r&iacute;gidas para presos e execu&ccedil;&atilde;o penal, perda antecipada de bens e outras medidas previstas no texto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Maria da Penha para casos de viol&ecirc;ncia contra mulheres motivados por quest&otilde;es de g&ecirc;nero, mesmo quando n&atilde;o existe rela&ccedil;&atilde;o dom&eacute;stica, familiar ou afetiva entre v&iacute;tima e agressor. A decis&atilde;o, tomada por unanimidade, tamb&eacute;m ter&aacute; reflexos nas elei&ccedil;&otilde;es de outubro, j&aacute; que a legisla&ccedil;&atilde;o poder&aacute; ser utilizada em situa&ccedil;&otilde;es de viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica de g&ecirc;nero contra candidatas. Nesses casos, caber&aacute; &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral avaliar as ocorr&ecirc;ncias e determinar eventuais medidas de prote&ccedil;&atilde;o.
O julgamento teve origem em um caso de Minas Gerais envolvendo uma mulher que sofria amea&ccedil;as e ass&eacute;dio de um vizinho. A Justi&ccedil;a havia negado medidas protetivas por considerar que n&atilde;o havia v&iacute;nculo &iacute;ntimo entre os dois, entendimento posteriormente derrubado pelo Supremo. Segundo o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a prote&ccedil;&atilde;o prevista na lei n&atilde;o deve depender da exist&ecirc;ncia de uma rela&ccedil;&atilde;o afetiva quando a agress&atilde;o estiver relacionada ao g&ecirc;nero. Entre as medidas poss&iacute;veis est&atilde;o o afastamento do agressor, a restri&ccedil;&atilde;o de contato, o uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica e, em determinadas situa&ccedil;&otilde;es, a pris&atilde;o preventiva. O ministro Fl&aacute;vio Dino tamb&eacute;m destacou a necessidade de proteger mulheres que atuam na pol&iacute;tica e sejam v&iacute;timas de amea&ccedil;as ou viol&ecirc;ncia. As informa&ccedil;&otilde;es foram enviadas diretamente de Bras&iacute;lia pelo correspondente Rafael Lacerda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Maria da Penha para situa&ccedil;&otilde;es de viol&ecirc;ncia contra a mulher motivadas por quest&otilde;es de g&ecirc;nero, mesmo quando n&atilde;o existe rela&ccedil;&atilde;o dom&eacute;stica, familiar ou afetiva entre v&iacute;tima e agressor. A decis&atilde;o derrubou o entendimento da Justi&ccedil;a de Minas Gerais que havia negado medidas protetivas a uma mulher amea&ccedil;ada por um vizinho.
O caso analisado pela Corte envolveu um homem que acreditava ter um relacionamento com a v&iacute;tima e passou a persegui-la e amea&ccedil;&aacute;-la. Em uma das ocasi&otilde;es, ele teria afirmado que a mataria caso ela n&atilde;o aceitasse manter um relacionamento. Diante dos epis&oacute;dios de ass&eacute;dio, a mulher desenvolveu crises de ansiedade e p&acirc;nico. Para o STF, a viol&ecirc;ncia baseada no g&ecirc;nero n&atilde;o depende da exist&ecirc;ncia de v&iacute;nculo afetivo entre as partes.
O entendimento tamb&eacute;m alcan&ccedil;a o contexto eleitoral e poder&aacute; ser utilizado para proteger candidatas contra viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica de g&ecirc;nero durante as elei&ccedil;&otilde;es de outubro. As medidas previstas na legisla&ccedil;&atilde;o incluem afastamento do agressor, proibi&ccedil;&atilde;o de contato ou aproxima&ccedil;&atilde;o, monitoramento por tornozeleira eletr&ocirc;nica e pris&atilde;o preventiva, cabendo &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral analisar os pedidos de prote&ccedil;&atilde;o relacionados &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es.
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Com informa&ccedil;&otilde;es de Rafael Lacerda, correspondente da R&aacute;dio Sociedade da Bahia em Bras&iacute;lia.

A necessidade de diploma para atuar como jornalista voltou a ser questionada dentro do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante uma sess&atilde;o da Primeira Turma nesta ter&ccedil;a-feira (18), os ministros Fl&aacute;vio Dino e Alexandre de Moraes defenderam que a Corte reavalie o entendimento adotado em 2009, quando deixou de exigir o t&iacute;tulo espec&iacute;fico para o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o.
A discuss&atilde;o surgiu durante a an&aacute;lise de um pedido de direito de resposta envolvendo uma emissora e uma cl&iacute;nica m&eacute;dica citada em uma reportagem sobre ass&eacute;dio sexual. Para Dino, a amplia&ccedil;&atilde;o das garantias destinadas &agrave; imprensa pode gerar dificuldades quando pessoas sem v&iacute;nculo profissional com o jornalismo utilizam essas mesmas prote&ccedil;&otilde;es.
Moraes tamb&eacute;m considerou necess&aacute;ria uma regulamenta&ccedil;&atilde;o diante do uso das redes sociais para dissemina&ccedil;&atilde;o de ofensas e desinforma&ccedil;&atilde;o.&nbsp;Na avalia&ccedil;&atilde;o dos ministros, o cen&aacute;rio atual, marcado pela atua&ccedil;&atilde;o de blogueiros e influenciadores, pode justificar uma nova an&aacute;lise da quest&atilde;o.
O tema ganhou novo destaque ap&oacute;s a decis&atilde;o que autorizou a quebra de sigilo relacionada ao blogueiro maranhense Lu&iacute;s Pablo. Moraes determinou a medida para identificar a fonte de informa&ccedil;&otilde;es sobre supostas irregularidades envolvendo ve&iacute;culos oficiais utilizados por Fl&aacute;vio Dino. A decis&atilde;o foi criticada pela Federa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e pela Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que manifestaram preocupa&ccedil;&atilde;o com a medida.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma opera&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o contra Raimundo Cutrim, ex-secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica do Maranh&atilde;o. A medida foi solicitada pela Pol&iacute;cia Federal e teve parecer favor&aacute;vel da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR).
Segundo a decis&atilde;o, Cutrim &eacute; apontado como fonte do jornalista Lu&iacute;s Pablo em reportagens que tratam de um suposto uso irregular de ve&iacute;culos oficiais por Fl&aacute;vio Dino e familiares. O jornalista tamb&eacute;m foi alvo de busca e apreens&atilde;o em mar&ccedil;o e nega ter seguido o ministro ou seus parentes.
A defesa de Cutrim questionou a investiga&ccedil;&atilde;o e afirmou que as autoridades deveriam apurar as den&uacute;ncias sobre os ve&iacute;culos oficiais, em vez de buscar identificar a fonte das reportagens. Delegado aposentado da Pol&iacute;cia Federal e ex-deputado estadual, Cutrim tamb&eacute;m responde a uma acusa&ccedil;&atilde;o de obstru&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&atilde;o de homic&iacute;dio, que nega.

O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu, por unanimidade, pela perda do cargo do ministro Marco Buzzi ap&oacute;s acusa&ccedil;&otilde;es de ass&eacute;dio, importuna&ccedil;&atilde;o sexual e inj&uacute;ria. A decis&atilde;o foi tomada nesta quinta-feira (6) e representa a primeira aplica&ccedil;&atilde;o da pena m&aacute;xima para um integrante da Corte por infra&ccedil;&otilde;es disciplinares graves.
Durante o julgamento, a maioria dos ministros reconheceu que Buzzi cometeu viola&ccedil;&otilde;es aos deveres funcionais. Parte dos magistrados defendeu a aposentadoria compuls&oacute;ria, mas prevaleceu a puni&ccedil;&atilde;o mais severa, que prev&ecirc; a perda do cargo. At&eacute; a conclus&atilde;o dos procedimentos, o ministro permanecer&aacute; afastado e receber&aacute; remunera&ccedil;&atilde;o proporcional.
A defesa de Marco Buzzi informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decis&atilde;o. Os advogados alegam que o ministro foi alvo de um &ldquo;conluio", um acordo malicioso entre duas ou mais pessoas com o objetivo de enganar, fraudar ou causar preju&iacute;zo a terceiros e ainda burlar o cumprimento da lei. A defesa tamb&eacute;m alega uma suposta "fofoca de gabinete" sobre o caso, e afirmam que apresentar&atilde;o novos argumentos na tentativa de anular a puni&ccedil;&atilde;o.

A Pol&iacute;cia Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um terceiro inqu&eacute;rito para apurar a atua&ccedil;&atilde;o do empres&aacute;rio F&aacute;bio Lu&iacute;s Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho mais velho do presidente Lula (PT). O pedido, encaminhado na &uacute;ltima semana, ainda ser&aacute; distribu&iacute;do a um ministro da Corte. Desta vez, a investiga&ccedil;&atilde;o tem como foco suspeitas de tr&aacute;fico de influ&ecirc;ncia em favor de empresas ligadas ao empres&aacute;rio que mant&ecirc;m rela&ccedil;&otilde;es com a administra&ccedil;&atilde;o federal. O novo procedimento amplia a s&eacute;rie de apura&ccedil;&otilde;es j&aacute; em andamento envolvendo o nome de Lulinha.
Nos &uacute;ltimos dias, o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a autorizou a instaura&ccedil;&atilde;o de outros dois inqu&eacute;ritos solicitados pela Pol&iacute;cia Federal. Um deles investiga supostas irregularidades relacionadas ao Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, enquanto o outro envolve contratos da empresa 3Structure IT LTDA, do setor de tecnologia, que possui acordos vigentes com o governo federal. Outra frente de investiga&ccedil;&atilde;o apura a regulamenta&ccedil;&atilde;o de produtos &agrave; base de cannabis medicinal e a rela&ccedil;&atilde;o entre Lulinha e Ant&ocirc;nio Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", apontado como respons&aacute;vel pelo pagamento de viagens do empres&aacute;rio &agrave; Europa. A defesa de F&aacute;bio Lu&iacute;s nega qualquer irregularidade e classificou a sequ&ecirc;ncia de investiga&ccedil;&otilde;es como uma tentativa de insist&ecirc;ncia das autoridades, afirmando que os procedimentos n&atilde;o possuem fundamento.

O ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um novo inqu&eacute;rito para que a Pol&iacute;cia Federal investigue o empres&aacute;rio F&aacute;bio Lu&iacute;s Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT). A decis&atilde;o foi assinada na sexta-feira (31).
A investiga&ccedil;&atilde;o tem como objetivo apurar suspeitas de que Lulinha teria atuado para beneficiar empres&aacute;rios em contratos firmados com a Dataprev, empresa p&uacute;blica respons&aacute;vel pela gest&atilde;o de dados sociais do governo federal, especialmente os relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a decis&atilde;o, a Pol&iacute;cia Federal dever&aacute; apurar a poss&iacute;vel pr&aacute;tica dos crimes de corrup&ccedil;&atilde;o, lavagem de dinheiro, tr&aacute;fico de influ&ecirc;ncia e organiza&ccedil;&atilde;o criminosa.
Este &eacute; o segundo inqu&eacute;rito autorizado por Andr&eacute; Mendon&ccedil;a em dois dias. Na quinta-feira (30), o ministro determinou outra investiga&ccedil;&atilde;o para apurar a suposta atua&ccedil;&atilde;o de Lulinha em favor do lobista Ant&ocirc;nio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", investigado por envolvimento em um esquema de desvios de aposentadorias e pens&otilde;es.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras t&ecirc;m a obriga&ccedil;&atilde;o de garantir prote&ccedil;&atilde;o a c&atilde;es e gatos abandonados ou v&iacute;timas de maus-tratos. O entendimento foi firmado ap&oacute;s a Corte manter uma decis&atilde;o envolvendo o munic&iacute;pio de Catanduva, em S&atilde;o Paulo, e pode servir de refer&ecirc;ncia para casos semelhantes em todo o pa&iacute;s.&nbsp;
Na pr&aacute;tica, os munic&iacute;pios n&atilde;o podem deixar de prestar assist&ecirc;ncia aos animais. Quando n&atilde;o houver canil ou gatil p&uacute;blico, a administra&ccedil;&atilde;o municipal dever&aacute; apresentar outra alternativa para assegurar acolhimento, atendimento veterin&aacute;rio e os cuidados necess&aacute;rios. A decis&atilde;o refor&ccedil;a que essa responsabilidade &eacute; do poder p&uacute;blico e n&atilde;o apenas de protetores independentes.&nbsp;
Embora a medida n&atilde;o crie uma nova lei, ela fortalece o entendimento de que a prote&ccedil;&atilde;o animal &eacute; um dever previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o. Com isso, promotores e entidades de defesa dos animais poder&atilde;o usar a decis&atilde;o para cobrar a implanta&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas em cidades que n&atilde;o oferecem esse tipo de atendimento.

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