O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (24) que o combate ao crime organizado n&atilde;o depende apenas do aumento das penas. Durante audi&ecirc;ncia p&uacute;blica no STF para discutir a Lei Antifac&ccedil;&atilde;o, o ministro apontou a impunidade e a demora nos julgamentos como problemas que precisam ser enfrentados. Segundo Moraes, uma pol&iacute;tica de seguran&ccedil;a p&uacute;blica eficiente exige atua&ccedil;&atilde;o integrada entre Executivo, Minist&eacute;rio P&uacute;blico, Defensoria P&uacute;blica e Judici&aacute;rio.
Moraes tamb&eacute;m defendeu mudan&ccedil;as no sistema penitenci&aacute;rio e chamou aten&ccedil;&atilde;o para o elevado n&uacute;mero de presos provis&oacute;rios no pa&iacute;s. Para o ministro, o Brasil prende muito, mas nem sempre de forma adequada. Ele ainda destacou que as organiza&ccedil;&otilde;es criminosas ultrapassaram as fronteiras estaduais e nacionais, o que exige maior integra&ccedil;&atilde;o entre os &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a. A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica come&ccedil;ou nesta segunda-feira e segue at&eacute; ter&ccedil;a (25), com participa&ccedil;&atilde;o de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.
Sancionada em mar&ccedil;o, a Lei Antifac&ccedil;&atilde;o ampliou as penas para crimes relacionados &agrave; atua&ccedil;&atilde;o de organiza&ccedil;&otilde;es criminosas, que podem chegar a 40 anos de pris&atilde;o, al&eacute;m de criar novos mecanismos de enfrentamento &agrave;s fac&ccedil;&otilde;es, como um banco nacional de informa&ccedil;&otilde;es. A legisla&ccedil;&atilde;o &eacute; questionada no STF por quatro a&ccedil;&otilde;es diretas de inconstitucionalidade, que contestam pontos como regras mais r&iacute;gidas para presos e execu&ccedil;&atilde;o penal, perda antecipada de bens e outras medidas previstas no texto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebe nesta segunda-feira (24) a primeira-dama Janja da Silva para uma reuni&atilde;o sobre o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminic&iacute;dio. O encontro est&aacute; previsto para as 14h, no gabinete do ministro, em Bras&iacute;lia. A iniciativa re&uacute;ne representantes dos Tr&ecirc;s Poderes e busca articular medidas de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; viol&ecirc;ncia contra as mulheres, al&eacute;m de fortalecer mecanismos de responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos agressores.
Lan&ccedil;ado em fevereiro deste ano, o pacto prev&ecirc; a&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; igualdade entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o das v&iacute;timas, incluindo medidas para combater novas formas de viol&ecirc;ncia, como os ataques praticados no ambiente digital. A mobiliza&ccedil;&atilde;o ganhou for&ccedil;a ap&oacute;s o aumento dos casos de feminic&iacute;dio no pa&iacute;s. Em dezembro de 2025, o presidente Lula anunciou que buscaria discutir o tema com representantes dos Poderes, enquanto Janja defendia uma atua&ccedil;&atilde;o mais rigorosa no enfrentamento &agrave; viol&ecirc;ncia contra as mulheres.

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania da C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes a oferecer card&aacute;pios impressos durante o atendimento presencial.&nbsp;
Pela proposta, os card&aacute;pios f&iacute;sicos dever&atilde;o apresentar informa&ccedil;&otilde;es claras e leg&iacute;veis e estar dispon&iacute;veis em quantidade compat&iacute;vel com a capacidade do estabelecimento. Os restaurantes poder&atilde;o continuar oferecendo a vers&atilde;o digital, mas como uma op&ccedil;&atilde;o adicional para os clientes.
O projeto tamb&eacute;m determina que o acesso ao card&aacute;pio, f&iacute;sico ou digital, n&atilde;o poder&aacute; depender da cria&ccedil;&atilde;o de cadastro ou banco de dados do consumidor. Informa&ccedil;&otilde;es obtidas durante o atendimento tamb&eacute;m n&atilde;o poder&atilde;o ser utilizadas para publicidade sem autoriza&ccedil;&atilde;o do cliente. Estabelecimentos que trabalham exclusivamente com autoatendimento e utilizam dispositivos eletr&ocirc;nicos ficam dispensados da obriga&ccedil;&atilde;o.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que n&atilde;o possuem biometria facial registrada nas bases do governo federal voltaram a poder contratar empr&eacute;stimos consignados. A mudan&ccedil;a est&aacute; em vigor desde a publica&ccedil;&atilde;o da Instru&ccedil;&atilde;o Normativa 213, no &uacute;ltimo dia 19. Com a nova regra, o benefici&aacute;rio poder&aacute; autorizar a contrata&ccedil;&atilde;o pelo aplicativo Meu INSS, utilizando os dados banc&aacute;rios.
A biometria facial, adotada em agosto de 2025 como medida de seguran&ccedil;a contra fraudes, continua dispon&iacute;vel para quem possui registros em bases oficiais, como a Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH) e a Justi&ccedil;a Eleitoral. A norma tamb&eacute;m estabelece que a contrata&ccedil;&atilde;o e a portabilidade do cr&eacute;dito precisam ser autorizadas expressamente pelo benefici&aacute;rio no Meu INSS. No caso da portabilidade, o banco que receber a d&iacute;vida ter&aacute; at&eacute; 20 dias para confirmar a transfer&ecirc;ncia, caso contr&aacute;rio, a opera&ccedil;&atilde;o ser&aacute; cancelada.
Outra exig&ecirc;ncia determina que os bancos informem ao INSS, em at&eacute; sete dias &uacute;teis, os dados referentes ao dep&oacute;sito do empr&eacute;stimo na conta do benefici&aacute;rio. A medida permite ao instituto cruzar as informa&ccedil;&otilde;es do contrato com o efetivo recebimento do dinheiro e auxiliar na identifica&ccedil;&atilde;o de poss&iacute;veis fraudes. J&aacute; o Meu INSS Vale+, que permite antecipar at&eacute; R$ 150 do benef&iacute;cio, permanece suspenso, segundo o instituto.

O influenciador Lito Sousa se pronunciou nesta neste domingo (23), ap&oacute;s sua esposa, Mila Seidl, tornar p&uacute;blico o diagn&oacute;stico de doen&ccedil;a de Creutzfeldt-Jakob (DCJ). Em v&iacute;deo, ele pediu ajuda para conseguir participar de pesquisas experimentais que buscam alternativas para o tratamento da condi&ccedil;&atilde;o. Entre os estudos mencionados est&atilde;o iniciativas da Universidade de Harvard e da Ionis Pharmaceuticals, nos Estados Unidos.
A manifesta&ccedil;&atilde;o da fam&iacute;lia mobilizou seguidores, que passaram a deixar coment&aacute;rios nas p&aacute;ginas das duas institui&ccedil;&otilde;es para tentar chamar a aten&ccedil;&atilde;o para o caso. A inten&ccedil;&atilde;o &eacute; ampliar as possibilidades de acesso &agrave;s pesquisas enquanto Lito enfrenta a evolu&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a.
<h3 style="text-align: justify;">Doen&ccedil;a de Creutzfeldt-Jakob &eacute; rara e n&atilde;o tem tratamento</h3>
Rara e de progress&atilde;o acelerada, a DCJ &eacute; uma doen&ccedil;a neurodegenerativa associada ao ac&uacute;mulo anormal de pr&iacute;ons no c&eacute;rebro. O quadro pode comprometer mem&oacute;ria, capacidade cognitiva e movimentos, entre outras fun&ccedil;&otilde;es neurol&oacute;gicas. Atualmente, n&atilde;o h&aacute; tratamento capaz de interromper a evolu&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a, e a fam&iacute;lia busca alternativas por meio dos estudos experimentais.
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O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo (23) que pretende avan&ccedil;ar, nos pr&oacute;ximos dias, nas negocia&ccedil;&otilde;es para a vota&ccedil;&atilde;o de propostas consideradas priorit&aacute;rias pelo governo no Congresso Nacional.
Entre os temas est&atilde;o o fim da escala de trabalho 6x1, a PEC da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e a manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Importa&ccedil;&atilde;o para compras internacionais de at&eacute; US$ 50, medida que ficou conhecida como &ldquo;taxa das blusinhas&rdquo;.
Lula disse que deve se reunir na quarta-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil), a quem chamou de &ldquo;amigo&rdquo;, para tratar da tramita&ccedil;&atilde;o das mat&eacute;rias. Segundo o presidente, a expectativa &eacute; destravar as discuss&otilde;es e encaminhar as vota&ccedil;&otilde;es dos projetos considerados estrat&eacute;gicos pelo governo.
A isen&ccedil;&atilde;o para compras de at&eacute; US$ 50 est&aacute; em vigor desde maio por meio de medida provis&oacute;ria, mas ainda depende da aprova&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara dos Deputados e do Senado para continuar valendo de forma permanente. O prazo para a an&aacute;lise do Congresso termina em 8 de setembro. Lula afirmou que, ap&oacute;s o encontro com Alcolumbre, pretende anunciar nesta semana a manuten&ccedil;&atilde;o da medida.

A audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o entre a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro foi transferida para uma data posterior &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es. O encontro estava previsto para o dia 31, mas a parlamentar solicitou a altera&ccedil;&atilde;o alegando incompatibilidade entre a agenda judicial e os compromissos relacionados &agrave; campanha de reelei&ccedil;&atilde;o. O pedido foi aceito pelo juiz Rafael Crespo Maciel Machado, da 1&ordf; Vara do Juizado Especial C&iacute;vel de Vergueiro.
A a&ccedil;&atilde;o foi apresentada por Erika Hilton ap&oacute;s publica&ccedil;&otilde;es de Eduardo Bolsonaro na rede social X, que, segundo a deputada, possuem conte&uacute;do transf&oacute;bico. Em uma das mensagens, o ex-deputado utilizou o nome &ldquo;Jo&atilde;o&rdquo; para se referir &agrave; parlamentar. No processo, Erika pede indeniza&ccedil;&atilde;o de R$ 20 mil por danos morais, al&eacute;m da retirada das publica&ccedil;&otilde;es e de uma determina&ccedil;&atilde;o para impedir novas postagens com conte&uacute;do semelhante. Caso o adiamento n&atilde;o fosse autorizado, a deputada havia solicitado a possibilidade de participar da audi&ecirc;ncia de forma remota.

As duas investiga&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o entre os principais focos de controv&eacute;rsia no cen&aacute;rio pol&iacute;tico para as elei&ccedil;&otilde;es de 2026 devem continuar em andamento durante o per&iacute;odo eleitoral. Tanto o inqu&eacute;rito da Pol&iacute;cia Federal relacionado ao Banco Master quanto a apura&ccedil;&atilde;o envolvendo F&aacute;bio Lu&iacute;s Lula da Silva, o Lulinha, t&ecirc;m previs&atilde;o de seguir pelos pr&oacute;ximos meses, o que pode deixar eventuais conclus&otilde;es para depois do pleito.
No caso do Banco Master, a expectativa inicial era de que a investiga&ccedil;&atilde;o fosse encerrada ainda em agosto, mas a Pol&iacute;cia Federal solicitou mais 60 dias para concluir a apura&ccedil;&atilde;o sobre a negocia&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulos do banco pelo BRB. O cronograma tamb&eacute;m foi afetado pelo adiamento de depoimentos de pessoas investigadas. Daniel Vorcaro, que prestaria depoimento na &uacute;ltima quinta-feira (20), teve a oitiva remarcada a pedido da defesa e ainda n&atilde;o h&aacute; nova data. O empres&aacute;rio Augusto Lima, ex-s&oacute;cio de Vorcaro, tamb&eacute;m teve o depoimento adiado em tr&ecirc;s ocasi&otilde;es. J&aacute; o senador Jaques Wagner (PT-BA), que seria ouvido no mesmo per&iacute;odo, tamb&eacute;m teve sua oitiva postergada.

As regras de fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Lei Seca foram atualizadas pelo Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran) e passaram a incluir procedimentos para identificar, al&eacute;m do &aacute;lcool, determinadas subst&acirc;ncias psicoativas que podem comprometer a capacidade de dirigir. A mudan&ccedil;a foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o nesta semana.&nbsp; Entre as novidades est&aacute; a possibilidade de utiliza&ccedil;&atilde;o do drog&ocirc;metro, equipamento capaz de detectar subst&acirc;ncias por meio da saliva. A medida pode alcan&ccedil;ar algumas classes de medicamentos e outras psicoativas, mas a regulamenta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o determina que o uso de um rem&eacute;dio controlado, por si s&oacute;, resulte na perda da CNH. Para caracterizar a condu&ccedil;&atilde;o sob influ&ecirc;ncia de subst&acirc;ncias, a fiscaliza&ccedil;&atilde;o deve considerar tamb&eacute;m sinais de altera&ccedil;&atilde;o da capacidade psicomotora. A nova regulamenta&ccedil;&atilde;o ainda prev&ecirc; procedimentos de confirma&ccedil;&atilde;o dos resultados e mant&eacute;m as penalidades j&aacute; previstas no c&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro, sem criar uma nova infra&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica para quem utiliza medicamentos prescritos.

Brasil

Moraes diz que combate ao crime exige mais que aumento de penas

Fachin e Janja discutem medidas de proteção às mulheres

Projeto que obriga restaurantes a oferecer cardápio impresso é aprovado na Câmara

INSS muda regras para empréstimo consignado

Lito Sousa faz apelo por acesso a estudos experimentais após diagnóstico raro

Lula prevê avanço de projetos no Congresso

Justiça remarca audiência entre Erika Hilton e Eduardo Bolsonaro

Casos Master e Lulinha podem ficar para depois das eleições

Nova Lei Seca amplia fiscalização sobre uso de substâncias por motoristas

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