AGU pergunta ao STF sobre alcance de decisão sobre orçamento secreto
Foto: Divulgação/AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22) em relação ao alcance de um dos pontos decisão da Corte sobre o orçamento secreto. Na segunda (19), o Supremo considerou as emendas inconstitucionais devido à falta de transparência.
A AGU questiona como será a aplicação da decisão do Supremo para as emendas de relator de orçamentos de 2021 e 2022 — se deve ser feita sobre as emendas autorizadas ou também engloba as emendas em execução. O pedido da AGU é assinado pelo ministro Bruno Bianco.
Além disso, a Advocacia questiona se estas restrições impostas pelas decisões alcançam apenas as emendas já autorizadas, mas ainda não aplicadas, ou se abrange os recursos que já foram empenhados e estão em execução.
A AGU sustenta que, se o entendimento é de que as emendas em execução passam a ter essa interpretação mais restrita, por segurança jurídica, há a possibilidade de o Supremo ter que modular os efeitos de sua decisão, ou seja, definir o alcance de sua aplicação.
A Advocacia sustentou que se a decisão valer para casos em que a verba já começou a ser paga, quem foi contratado com esse dinheiro pode se sentir prejudicado e acionar a Justiça contra a União.