O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar réu o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Primeira Turma aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) após o parlamentar publicar uma imagem falsa, criada por inteligência artificial, que associava o chefe do Executivo ao nazismo e ao grupo terrorista Hamas.



O relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou que o uso de manipulações tecnológicas para ofensas não é protegido pela imunidade parlamentar. Segundo o magistrado, a conduta é gravíssima devido ao perigo das "deepfakes" no debate público. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o voto integralmente.



A ação penal foi aberta após a defesa do deputado ignorar propostas de suspensão do processo e não enviar representantes à sessão de julgamento. O caso teve origem em uma investigação da Polícia Federal, iniciada após a Advocacia-Geral da União (AGU) identificar a postagem e exigir a remoção imediata do conteúdo fraudulento.

Aposentados e pensionistas que tiveram valores descontados de forma irregular nos benefícios do INSS ainda podem solicitar a devolução dos recursos. O prazo final para registrar o pedido é 14 de fevereiro, conforme reforçou o presidente do instituto, Gilberto Waller, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil. Segundo ele, a prorrogação busca garantir que todos os prejudicados consigam acessar o ressarcimento.



De acordo com o balanço mais recente, aproximadamente 6,2 milhões de beneficiários questionaram cobranças consideradas indevidas. Desse total, 4,1 milhões já receberam a devolução, o que representa cerca de R$ 2,8 bilhões pagos até o momento. Apesar do avanço, a estimativa do governo é de que cerca de 3 milhões de pessoas ainda não tenham feito a solicitação e podem ter direito a valores a receber.



As irregularidades foram identificadas a partir da Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União. A investigação revelou fraudes em acordos firmados entre o INSS e entidades associativas, o que levou ao afastamento de dirigentes do órgão. Segundo Waller, o trabalho conjunto com a CGU, a AGU e a Polícia Federal continua para responsabilizar os envolvidos, recuperar recursos e assegurar que os beneficiários sejam integralmente ressarcidos.



Como pedir a devolução



O pedido de ressarcimento pode ser feito gratuitamente pelos seguintes canais oficiais:



<ul class="wp-block-list has-black-color has-text-color has-link-color">
<li>Meu INSS (site ou aplicativo), com acesso pelo login Gov.br</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list has-black-color has-text-color has-link-color">
<li>Telefone 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list has-black-color has-text-color has-link-color">
<li>Agências dos Correios, com suporte em mais de 5 mil unidades em todo o país</li>
</ul>

A manhã de hoje foi marcada por tensão na CPMI do INSS. Com o apoio da base governista, o colegiado barrou a convocação do ministro-chefe da AGU e indicado ao STF, Jorge Messias; de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, da presidente do Palmeiras, Leila Pereira, e dos CEOs de Santander, C6 e PicPay. Agora, os holofotes se voltam para o depoimento das 15h30, quando será ouvido Américo Monte Júnior, presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), entidade suspeita de participar de um esquema de descontos irregulares aplicados a aposentados. Américo, entretanto, chega blindado: um habeas corpus concedido pelo ministro Kassio Nunes Marques do STF o desobriga a responder às perguntas dos parlamentares, decisão que levou o presidente da CPMI, senador Carlos Viana do Podemos de Minas Gerais, a criticar o que chamou de mais uma interferência do Supremo.



A chamada “farra no INSS” ganhou repercussão nacional no fim de 2023 após reportagens revelarem o salto bilionário nas arrecadações de associações que aplicavam descontos não autorizados em benefícios de segurados, um rombo estimado em 2 bilhões de reais em apenas um ano. As denúncias alimentaram apurações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, culminando na Operação Sem Desconto, deflagrada em abril, que derrubou o então presidente do INSS e o ministro da Previdência, Carlos Lupi. O caso segue ampliando sua teia: segundo relatório da CGU, 97,6% dos aposentados entrevistados afirmaram jamais ter autorizado as cobranças, e 96% disseram sequer conhecer as entidades responsáveis.



Ainda nesta quinta-feira, a CPMI enfrentou mais contratempos. O primeiro depoente previsto, Silas da Costa Vaz, secretário da Conafer, apresentou atestado médico após ser diagnosticado com dengue e não compareceu. Pela manhã, os parlamentares também rejeitaram a quebra de sigilo da Zema Crédito, mas aprovaram a convocação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, além do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, sinal de que o cerco em torno do escândalo continua se fechando.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que reconsidere a decisão que estabeleceu que só a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.



No pedido, a Advovacia-Geral da União (AGU) argumenta que permitir que o Senado abra processos de impeachment faz parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.



A decisão do Ministro Gilmar Mendes veio após uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele suspendeu o trecho da Lei do Impeachment que permitia que “qualquer cidadão” denunciasse ministros do Supremo. Agora, o plenário da Corte ainda vai decidir se mantém ou não esse entendimento.

A Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, foi notificada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para bloquear e remover conteúdos e grupos que promovem a venda ilegal de lacres, tampas, rótulos e garrafas de bebidas alcoólicas.



A AGU deu 48 horas para que a plataforma informe quais medidas está tomando para identificar e moderar esses conteúdos ilícitos, além de preservar provas, como registros de postagens, autores e mensagens. Se o pedido não for atendido, a empresa pode responder judicialmente nas esferas civil, administrativa e criminal.



A ação veio depois que uma reportagem revelou um forte comércio clandestino desses materiais dentro das redes sociais, usados na falsificação de bebidas com substâncias tóxicas, como o metanol. Os anúncios ofereciam produtos de marcas conhecidas e até selos falsos da Receita Federal, com entregas em todo o país e vendas em larga escala para grupos e comunidades com milhares de participantes.

Nesta segunda-feira (30), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o governo brasileiro vai cumprir voluntariamente o pedido de nova autópsia feito à Justiça pela família da brasileira Juliana Marins, jovem que morreu em um acidente no Monte Rinjani, na Indonésia.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1649006&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1649006&amp;o=node">



De acordo com a AGU, o corpo de Juliana passará pelo novo exame ao chegar ao Brasil. O corpo da jovem deixará a Indonésia nesta terça-feira (1º). Segundo a companhia aérea Emirates, o voo seguirá inicialmente para Dubai, onde o caixão será transferido para outra aeronave que, na quarta-feira (2), seguirá para o Rio de Janeiro. O voo deve chegar ao Rio às 15h50 de quarta.



Na ação protocolada na Justiça Federal em Niterói (RJ), os familiares alegaram que têm dúvidas sobre a causa da morte. Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), que faz a defesa do caso, a certidão de óbito emitida pela Embaixada do Brasil na Indonésia não esclareceu o momento da morte.



A autópsia feita por legistas na Indonésia concluiu que a <a href="https://sociedadeonline.com/juliana-marins-morreu-em-minutos-laudo-explica-causa-do-falecimento/">turista morreu em decorrência de hemorragia</a>, provocada por danos a órgãos internos e fraturas ósseas. Segundo os legistas, os ferimentos foram provocados por traumas por contusão.



O corpo da brasileira foi resgatado na quarta-feira (25), quatro dias após Juliana cair e rolar por centenas de metros enquanto fazia uma trilha na borda do vulcão. O acidente ocorreu no sábado (21), mas apenas na terça-feira (24) a equipe de resgate conseguiu chegar ao corpo da jovem.



*Com informações da Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em&nbsp;alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).&nbsp;O decreto presidencial sobre a medida foi derrubado nessa&nbsp;quarta-feira (25) pelo Congresso.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1648496&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1648496&amp;o=node">



A nota da AGU foi divulgada após ter repercutido na imprensa a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na manhã de ontem disse que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento.



Segundo a AGU, não há qualquer decisão tomada” sobre a eventual judicialização do tema.



“Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”, conclui o texto. 



Mais cedo, Haddad afirmou que “na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto presidencial. Acrescentou&nbsp;que uma decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.&nbsp;



Haddad defendeu ainda que recorrer ao Supremo é um direito do governo. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. 



O decreto sobre o IOF foi o primeiro decreto presidencial a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos. O próprio Haddad reconheceu que o governo foi pego de surpresa com a votação, que fora anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) pelas redes sociais na noite do dia anterior. 



Após a derrota do governo na Câmara, com placar de 383 votos a 98, o decreto foi também derrubado no Senado momentos depois, após uma votação relâmpago pautada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), numa demonstração de articulação próxima entre as lideranças do Congresso.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Quem paga a conta</h2>



Desde a publicação do decreto, o governo vinha negociando medidas compensatórias para evitar a derrubada do aumento do IOF, afirmando que a medida seria fundamental para manter o equilíbrio fiscal.



A maioria do Congresso não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias. 



Os parlamentares também estão insatisfeitos com o ritmo de liberação de emendas parlamentares&nbsp;e acusam o governo de fazer dobradinha com o Supremo para impedir os repasses. Desagrada também a narrativa de governistas de que o Congresso trabalha em prol dos mais ricos.



Já o governo alega que o aumento do IOF atinge sobretudo o andar de cima, sendo necessário para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.&nbsp;



Nesta quinta, Hadad afirmou que se a derrubada do decreto for mantida, o governo terá que buscar receitas na taxação de dividendos [lucros pagos a acionistas de empresas] ou “na questão do petróleo”. 



Caso contrário, a única opção seriam os cortes no orçamento. “Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, disse Haddad.



Especialistas consultadas pela Agência Brasil destacaram que a disputa em torno do IOF define de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta – para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano. 



<h2 class="wp-block-heading">Mudanças</h2>



Entre as medidas propostas no decreto, estavam&nbsp;o&nbsp;aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda. &nbsp;



O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma medida provisória para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal nesta sexta-feira (9) o bloqueio de bens de mais seis empresas e oito pessoas investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão entrou com pedido de mudança na ação cautelar ajuizada na quinta-feira (8) contra as associações investigadas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1642247&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1642247&amp;o=node">



A medida atende a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou a necessidade de incluir novas pessoas jurídicas e físicas no pedido de indisponibilidade de bens e ativos financeiros. Com base na&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 12.846/2013</a>, conhecida como Lei Anticorrupção, a AGU também solicitou&nbsp;o bloqueio das atividades financeiras e a suspensão dos sigilos bancários e fiscal dos investigados.



As empresas e seus sócios que figuram no novo pedido são acusados de serem intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas. Até o momento, informou a AGU, o repasse de valores indevidos a esses agentes públicos está estimado em R$ 23,8 milhões.



“As investigações em curso revelam fortes indícios de que as empresas mencionadas participaram diretamente da intermediação de valores milionários”, informou a AGU na petição de aditamento. “Essa engenharia financeira sustentava o esquema criminoso, que consistia em repassar os valores indevidamente descontados pelas associações e pagar vantagens ilícitas a agentes públicos que permitiam ou facilitavam esses descontos.”



Em relação ao bloqueio de bens dos sócios das empresas citadas, a AGU baseia-se no argumento de que “as pessoas jurídicas foram utilizadas como instrumento para práticas ilícitas de natureza penal, administrativa e civil, servindo como meio para captação de vantagens provenientes de recursos indevidamente extraídos dos benefícios de aposentados e pensionistas”.



No caso dos agentes públicos investigados na Operação Sem Desconto, a AGU instaurou procedimento preparatório para ajuizar ação por improbidade administrativa.



Na petição original da ação cautelar proposta na quinta-feira, a AGU requereu, além dos R$ 23,8 milhões, o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-05/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-12-associacoes-por-fraudes-no-inss" target="_blank" rel="noreferrer noopener">bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis</a>&nbsp;e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes.

Por Agência Brasil



A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou ter pedido nesta quinta-feira (8) à Justiça Federal o bloqueio urgente de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades associativas investigadas por possíveis fraudes em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1642025&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1642025&amp;o=node">



De acordo com o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, as associações primeiro processadas constituem o “núcleo da fraude”, sendo alvo do maior número de reclamações de fraude por parte de segurados do INSS.



O valor buscado pelo governo corresponde a tudo que foi anunciado arrecadado por essas entidades ao longo dos anos, que é o dano estimado inicial.&nbsp;



“Estamos atribuindo aos descontos efetivados por essas entidades um risco pleno de 100%”, explicou Messias. 



“Essa medida é de suma importância para que possamos obter êxito no rastreio do recurso. Agora vamos iniciar uma fase de judicialização, que é uma fase complexa que exige rigor”, disse Messias. Segundo ele, o ressarcimento das fraudes deve ser feito pelo governo primeiro com os recursos recuperados das entidades e pessoas responsáveis.&nbsp;&nbsp;



São alvo das ações cautelares urgentes ainda seis pessoas jurídicas suspeitas de intermediarem o desvio de recursos públicos, como laranjas. Segundo a AGU, o inquérito da Polícia Federal (PF) apresenta fortes indícios de que se tratam de empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer as fraudes ou para pagarem propinas a agentes públicos.



Em relação a outras entidades associativas que atuam junto ao INSS, Messias disse que será necessário aguardar o nível de resposta aos indícios de fraude. Ele lembrou que há associações legítimas, que possuem atuação histórica junto a aposentados e pensionistas.



“[É preciso] separar o que é irregularidade de perspectiva criminosa do que é irregularidade que pode ser sanada pela via administrativa”, disse. 



Messias disse ainda ter orientado a equipe de procuradores do governo a ingressarem como auxiliares em processos criminais que busquem punir os responsáveis pelas fraudes.



“Não mediremos esforços para responsabilizar essas pessoas, não admitiremos nenhum tipo de impunidade”, afirmou AGU.



Além do bloqueio de bens, a União busca também outras medidas cautelares contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas fraudes do INSS, incluindo a busca por cripto-ativos eventualmente utilizados para ocultar os recursos desviados. As medidas incluem:



Quebra dos sigilos bancário e fiscal;



Bloqueio de atividades financeiras, inclusive as operações com cartões de crédito;



Suspensão temporária das atividades das entidades associativas requeridas;



Apreensão dos passaportes dos envolvidos;



Expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, com o objetivo de localizar e penhorar valores eventualmente existentes



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



A Polícia Federal (PF) deflagrou no mês passado a Operação Sem Desconto, que apura o desconto irregular de mensalidades por entidades associativas de aposentados e pensionistas do INSS. As fraudes são alvo de reclamações há anos por parte de segurados, que alegam sobretudo não terem autorizado os descontos, conforme exige a lei.



Cifras iniciais apresentadas pela PF dão conta de que R$ 6,3 bilhões de descontos associativos realizados entre 2019 e 2024 são suspeitos de fraude. 



Após o escândalo vir à tona, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exonerou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Na última sexta (2), o antigo ministro da Previdência, Carlos Lupi, pediu demissão do cargo.

AGU

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