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O deputado federal Kim Kataguiri criticou a aprovação de um projeto que prevê apoio financeiro para abrigos destinados à população LGBT+ em situação de vulnerabilidade. A medida teve apoio da deputada Erika Hilton e gerou debate nas redes sociais.



Kim afirmou que o recurso público não deveria ser destinado a espaços voltados para um grupo específico e defendeu que políticas de assistência atendam toda a população vulnerável. A declaração provocou reações de apoiadores e críticos do parlamentar.



Já defensores da proposta argumentam que pessoas LGBT+, especialmente jovens expulsos de casa e vítimas de violência, enfrentam situações específicas que justificam a criação e manutenção de abrigos especializados.



A discussão ganhou repercussão nas redes sociais e reacendeu o debate sobre políticas públicas voltadas à proteção de minorias e ao uso de recursos públicos para programas sociais.

O ex-presidente e ex-senador Fernando Collor foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), enquanto se preparava para viajar a Brasília, onde pretendia se entregar à Polícia Federal. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o esgotamento dos recursos no processo em que Collor foi condenado por corrupção.



Collor foi sentenciado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora, revelado pela Operação Lava Jato. A decisão de Moraes foi proferida na noite de quinta-feira (24), com ordem de cumprimento imediato da pena.



Segundo o STF, Collor, com auxílio dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu cerca de R$ 20 milhões para facilitar contratos irregulares entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia. Em troca, ofereceu apoio político para nomeações e manutenção de diretores da estatal.



O plenário do STF deverá decidir nesta sexta-feira se mantém a prisão do ex-presidente. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, agendou o julgamento em sessão virtual, com início às 11h e término às 23h59.



Anteriormente, a Corte já havia rejeitado os embargos de declaração apresentados pela defesa, que alegava inconsistência na fixação da pena. No recurso mais recente, os chamados embargos infringentes, os advogados de Collor argumentaram que deveriam prevalecer os votos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que divergiram em relação à dosimetria da pena.



No entanto, Alexandre de Moraes destacou que esse tipo de recurso só é admissível quando há pelo menos quatro votos absolvendo o réu de forma clara, o que não ocorreu. Segundo o ministro, a divergência quanto à dosimetria da pena não justifica a apresentação de embargos infringentes, conforme entendimento consolidado do STF.



“O caráter meramente protelatório dos embargos infringentes autoriza a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, afirmou Moraes em sua decisão.



Além de Collor, o ministro também determinou o início do cumprimento das penas dos outros dois condenados no caso. Pedro Paulo de Leoni Ramos deverá cumprir quatro anos e um mês em regime semiaberto, enquanto Luis Amorim cumprirá penas restritivas de direitos.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, esclareça por qual razão solicitou um passaporte português.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1631498&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1631498&amp;o=node">



O pedido de esclarecimentos foi enviado nesta quinta-feira (20) para a defesa de Cid, um dos delatores da investigação que apurou a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



Na intimação, Cid tinha prazo de 24 horas para explicar&nbsp;"por qual razão solicitou passaporte português e se já recebeu a cédula de identidade portuguesa que foi solicitada".



<h2 class="wp-block-heading">Defesa</h2>



Em resposta ao ministro do STF, o advogado Cesar Bittencourt &nbsp;Cid deu entrada no pedido de cidadania portuguesa no dia 11 de janeiro de 2023 (após os ataques de 8 de janeiro). Segundo a defesa, o pedido foi feito "única e exclusivamente" porque a esposa e as filhas dele já possuem a cidadania portuguesa.



Bittencourt confirmou que a carteira de identidade portuguesa foi expedida e enviada em 2024. O advogado disse ainda que "carteira portuguesa é apenas um documento de identificação", que tem validade naquele país. Ele negou que tenha solicitado passaporte estrangeiro.&nbsp;



"É importante destacar à Vossa Excelência [Moraes], que o peticionante não solicitou e não possui passaporte português (europeu), esse sim, documento que lhe permitiria, caso possuísse, viagens por qualquer país integrante da União Europeia ou outros países que tenham acordos de livre circulação com a UE", declarou.



A defesa também fez questão de ressaltar que Mauro Cid não tem intenção de fugir do Brasil e está disposto a entregar o documento.



"O peticionante celebrou acordo de delação premiada, com uso de tornozeleira eletrônica, sendo impossível empreender viagem para o exterior sem autorização desse juízo", completou o defensor.

POR AGÊNCIA BRASIL



<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/desabamento-de-teto-de-igreja-historica-causa-morte-de-jovem-na-bahia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">O desmoronamento na igreja de São Francisco de Assis</a>, em Salvador, reflete, segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a falta de planejamento orçamentário. Algo que deveria ter sido feito no momento em que seu tombamento, enquanto patrimônio histórico, foi proposto.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1629353&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1629353&amp;o=node">



Na avaliação de Lula, esse problema comum a diversas partes do país resulta em prédios abandonados.



“Precisamos rever isso e ter responsabilidade ao fazer um tombamento, visando sua manutenção. Caso contrário, vai ter muita coisa tombada no Brasil caindo”, disse o presidente durante entrevista concedida nesta quinta-feira (6) às rádios&nbsp;Metrópole&nbsp;e&nbsp;Sociedade, da Bahia.



Lula disse que acompanhou o ocorrido em Salvador e que já instruiu autoridades federais, como a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a irem à Bahia.



"Lamento pela queda da igreja. Toda minha solidariedade às pessoas vítimas desse incidente", disse o presidente em meio a críticas à falta de previsões orçamentárias para muitos dos prédios históricos tombados no país.



Segundo ele, todas propostas de tombamentos precisam vir acompanhadas de orçamento para sua manutenção. Ele citou, inclusive, as dificuldades que teve para fazer as obras de recuperação na Praça dos Três Poderes, em Brasília, após sua destruição durante os atos golpistas de 8 de janeiro.



"É tudo interminável. É tudo complicado. Quando a gente tomba, a gente está fazendo um gesto para humanidade, porque preservar a história e a cultura é maravilhoso. Mas depois a gente constata que não tem dinheiro, e que não foi colocado o dinheiro no orçamento, seja do governo federal, seja do estadual ou da prefeitura", disse.



Ele lembrou que em diversos estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, e em Brasília, prédios são tombados, “mas quando você tomba um patrimônio público, precisa também colocar dinheiro para manter as coisas”.



“Vejo um monte de prédio tombado na Bahia, em Pernambuco. Mas o cidadão que fez o tombamento e aprovou a lei, seja na Câmara de Vereadores ou de deputados, ele não coloca um orçamento para que isso seja conservado. Tomba e a coisa vai apodrecendo, envelhecendo, caindo”, acrescentou ao cobrar mais responsabilidade daqueles que fazem a proposta de tombamento.

Por Agência Brasil 



 Por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), a Caixa Econômica Federal demitiu, por justa causa, o ex-vice-presidente Antônio Carlos Ferreira de Sousa. Funcionário de carreira do banco, ele estava afastado do cargo desde julho de 2022, quando sugiram denúncias de assédio sexual e moral durante a presidência de Pedro Guimarães, que comandou o banco entre 2019 e 2022.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1621008&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1621008&amp;o=node">



A CGU publicou nesta sexta-feira (22) a&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-4.470-de-19-de-novembro-de-2024-597172432" target="_blank" rel="noreferrer noopener">portaria do desligamento no&nbsp;Diário Oficial da União</a>. Durante a gestão de Guimarães, Sousa foi vice-presidente de Estratégia de Pessoas e de Logística e Operações.



Além da demissão, o ex-vice-presidente está impedido de ocupar cargos comissionados ou funções de confiança no Poder Executivo Federal por 8 anos. Desde a divulgação das denúncias, Sousa estava afastado do cargo, mas continuava a trabalhar na Caixa.



Na época da divulgação das acusações de assédio moral e sexual por Pedro Guimarães, que&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-06/pedro-guimaraes-oficializa-demissao-como-presidente-da-caixa" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pediu demissão em junho de 2022</a>, a Caixa criou um canal interno de denúncias. Com base nos relatos recebidos no Contato Seguro da Caixa, o banco investigou os casos e constatou várias ocorrências de assédio por parte de Sousa.



Em nota, a Caixa afirma que não tolera nenhum tipo de assédio por parte de dirigentes ou empregados. O banco também informou ter começado a investigar os casos por meio da corregedoria interna e que o processo seguiu as regras de administração pública.



“Com a finalização das investigações feitas dentro dos ritos da governança, o banco enviou o relatório conclusivo à Controladoria-Geral da União (CGU) em outubro de 2023. O ex-dirigente já estava afastado do cargo desde julho de 2022. Com a ciência da decisão da CGU, a Caixa iniciará as providências devidas para o cumprimento”, informou a assessoria de imprensa do banco.



<h2 class="wp-block-heading">Histórico</h2>



Em junho de 2022, surgiram denúncias em série de casos de assédio sexual e moral durante a gestão de Pedro Guimarães na Caixa. Imediatamente após a divulgação dos relatos, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho passaram a investigar os casos. Além do então presidente, vice-presidentes e diretores foram acusados.



Guimarães pediu demissão no dia seguinte à publicação das denúncias, e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-07/citado-em-denuncias-de-assedio-vice-presidente-da-caixa-renuncia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">outros vice-presidentes do banco renunciaram em seguida</a>.



<h2 class="wp-block-heading">Desdobramentos</h2>



Em março de 2023,&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-03/ex-presidente-da-caixa-vira-reu-por-assedio-funcionarias-do-banco" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Guimarães virou réu</a>&nbsp;por denúncias de assédio sexual e moral feitas por funcionárias da Caixa. A ação tramita sob sigilo, e a defesa do executivo nega as acusações.



Em uma outra ação, movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, a Caixa foi condenada a pagar R$ 3,5 milhões de indenização por um evento no interior de São Paulo em que Guimarães obrigou funcionários a fazer flexões em estilo militar.



<h2 class="wp-block-heading">Acordos</h2>



Em abril do ano passado, a Caixa fechou um acordo com o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal para pagar uma&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-04/caixa-pagara-r-10-milhoes-por-casos-de-assedio-de-ex-presidente" target="_blank" rel="noreferrer noopener">indenização de R$ 10 milhões para encerrar a denúncia das funcionárias</a>. Em janeiro deste ano, o banco&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-01/caixa-firma-termo-de-conduta-para-compensar-vitimas-de-perseguicao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">assinou um termo de ajuste de conduta (TAC)</a>, que concedeu vantagens em processos internos de seleção a funcionários que sofreram perseguição na gestão de Guimarães.



O banco foi condenado em outros processos em São Paulo, no Amazonas e no Distrito Federal. Somadas as condenações e os TAC, o banco até agora desembolsou cerca de R$ 14 milhões em indenizações, que poderiam ser mais altas se não houvesse acordo. Sem eles, a instituição financeira teria de pagar multa de até R$ 300 milhões. No ano passado, a Caixa informou que cobraria de Pedro Guimarães, na Justiça, o dinheiro das indenizações.



Em março deste ano, a Comissão de Ética da Presidência da República&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-03/comissao-aplica-censura-etica-ex-ministro-e-ex-presidente-da-caixa" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aplicou uma “censura ética” a Guimarães</a>. Aplicada a autoridades que deixaram o cargo, a penalidade prevê apenas advertência. A ação contra Guimarães na Justiça Federal ainda está na fase de audiências.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou suas críticas às privatizações e defendeu que certas funções devem ser mantidas sob responsabilidade estatal. A declaração foi feita após uma visita ao Cope-P, Centro de Operações Espaciais Principal da Telebrás, em Brasília, nesta terça-feira (27).



Durante a visita, Lula atacou a privatização de empresas como Vale, Sabesp e Eletrobras, afirmando que essas são estratégicas para o país. Ele destacou que a Telebrás, uma das empresas que estava no programa de privatizações, foi retirada pelo atual governo no ano passado para assegurar a autonomia do Brasil em áreas como inteligência artificial.



O presidente também participou da assinatura de um contrato que permitirá à Telebrás conectar 409 agências do Ministério do Trabalho e Emprego. O Cope-P, sede da Telebrás, é responsável pelo gerenciamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, que oferece cobertura nacional para fins militares e acesso à internet em programas sociais.

Por Agência Brasil



Proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária



A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o&nbsp;<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1069501-segundo-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria-cria-comite-gestor-de-imposto-de-estados-e-municipios">Projeto de Lei Complementar</a>&nbsp;(PLP) 108/24, que&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-06/projeto-cria-comite-para-gerir-imposto-estadual-da-reforma-tributaria">cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços</a>&nbsp;(CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1607618&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1607618&amp;o=node">



O texto principal deverá ser votado nesta terça-feira. A proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS),&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/politica/audio/2024-07/camara-dos-deputados-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria">foi aprovado pela Câmara</a>&nbsp;em julho e aguarda agora a análise do Senado.



O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.



Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com&nbsp; independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.



<h2 class="wp-block-heading">Hidrogênio Verde&nbsp;</h2>



Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 3027/24, que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O tema<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/presidente-lula-sanciona-marco-legal-do-hidrogenio-verde">&nbsp;foi vetado pelo presidente</a>&nbsp;Luiz Inácio Lula da Silva quando sancionou o<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-07/camara-aprova-definicao-do-projeto-marco-legal-de-hidrogenio-verde">&nbsp;projeto do marco regulatório</a>&nbsp;do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A matéria será enviada ao Senado.



Segundo o texto, o total de crédito fiscal que poderá ser concedido de 2028 a 2032 continua em R$ 18,3 bilhões no total, com limites anuais. Os incentivos começariam no valor de 1,7 bilhão em 2028, com crescimento gradual a cada ano, até chegar a R$ 5 bilhões em 2032.



Com o novo projeto, os objetivos são redefinidos, prevendo-se o estabelecimento de metas objetivas para desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Por: Agência Brasil



Termina nesta segunda-feira (5) o prazo que todos os partidos e federações realizem suas convenções para escolha dos candidatos que disputarão as eleições municipais de 2024, marcadas para outubro.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1606533&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1606533&amp;o=node">



Em anos eleitorais, a convenção partidária é etapa obrigatória para o registro de candidatos, que precisam ter seus nomes oficializados pelas siglas. São encontros formais - de formato presencial ou híbrido - em que os membros de uma legenda manifestam seus apoios. &nbsp;A organização dessas reuniões é feita de acordo com o estatuto de cada agremiação.&nbsp;



Confirmação de candidaturas



Em geral, as maiores siglas costumam chegar às convenções com os principais nomes decididos, tornando o evento uma espécie de celebração para confirmação das candidaturas. No mesmo encontro também são deliberadas eventuais coligações.&nbsp;



Cada sigla, coligação ou federação partidária pode ter somente um candidato a prefeito e vice em cada município. No caso de vereadores, cada partido pode ter como candidatos até o número total de cadeiras a serem ocupadas, mais um.&nbsp;



Pelo calendário eleitoral deste ano, após as convenções, os partidos têm até 15 de agosto para protocolar o registro de todas as candidaturas. Até o momento, já foram pedidos registros de quase 45 mil candidaturas para as eleições deste ano.&nbsp;



Este ano quase 156 milhões de brasileiros estão aptos a votar nos 5.569 municípios do país.&nbsp;

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.



“O poder é apenas civil, constituído por três ramos [Executivo, Legislativo e Judiciário] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente”, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, “um período abominável da nossa História Constitucional”, ocorrido em 31 de março de 1964.



“Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou o ministro.



O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.



O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.



O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Na ocasião, em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.



Voto do relator: Em seu voto no plenário virtual, na última sexta-feira, Fux manteve o entendimento e afirmou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”. Para ele, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não prevê “qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas” entre os Três Poderes.



“O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”, escreveu.



O ministro explicou que a “garantia dos poderes constitucionais”, prevista no artigo 142 da Constituição, se refere à proteção de todos os poderes “contra ameaças alheias”. Portante, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra “ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo”.



Para Fux, a chefia do Presidente da República sobre as Forças Armadas é “poder limitado” e não é possível qualquer interpretação que permita o uso militar para “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes. “A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas […] não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”, escreveu, explicando que o líder do Executivo exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária dos organismos militares.



Segundo ele, a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas está relacionada à hierarquia e à disciplina da conduta militar, como o regramento sobre sua organização e nomeação de comandantes.



Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Essa sessão de julgamento ocorre até o próximo dia 8.



Além de Luiz Fux, relator da matéria, e Flávio Dino, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou acompanhando o voto do relator, atendendo de forma parcial aos pedidos do partido.



Limitações: Entre outras solicitações, o PDT pediu que o STF limite o uso das Forças Armadas nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O relator, entretanto, não viu razão para essa limitação.



“Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar. Por outro lado, a semântica dos artigos 1º e 15 da Lei Complementar 97/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constituição, no afã de eliminar eventuais interpretações que não possuem guarida na sistematicidade de suas normas”, escreveu, sugerindo uma atualização da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constituição.



Para o ministro, também aplicar restrição do alcance da atuação de “defesa da pátria” “esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país”, como as possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos. “Exemplificativamente, cito as missões de controle do fluxo migratório na fronteira com a Venezuela”, diz Fux.



Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, escreveu Dino em seu voto.

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