A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) selecionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes como relator da ação que questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas permitem a transferência direta de recursos públicos para Estados e municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas.



O ministro Gilmar Mendes, em seu voto sobre o orçamento secreto, posicionou-se a favor da constitucionalidade das emendas de relator, mas ressaltou a necessidade de estabelecer critérios claros para a distribuição dos recursos e garantir maior transparência.



A Abraji contesta a legalidade dessas transferências sem finalidade específica, argumentando que tais práticas representam uma arbitrariedade inconstitucional. A associação afirma que o Estado de Direito não pode tolerar repasses sem um critério definido.



Uma audiência de conciliação para discutir a possível violação da decisão do Supremo Tribunal Federal está marcada para o dia 1º de agosto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22) em relação ao alcance de um dos pontos decisão da Corte sobre o orçamento secreto. Na segunda (19), o Supremo considerou as emendas inconstitucionais devido à falta de transparência.



A AGU questiona como será a aplicação da decisão do Supremo para as emendas de relator de orçamentos de 2021 e 2022 — se deve ser feita sobre as emendas autorizadas ou também engloba as emendas em execução. O pedido da AGU é assinado pelo ministro Bruno Bianco.



Além disso, a Advocacia questiona se estas restrições impostas pelas decisões alcançam apenas as emendas já autorizadas, mas ainda não aplicadas, ou se abrange os recursos que já foram empenhados e estão em execução.



A AGU sustenta que, se o entendimento é de que as emendas em execução passam a ter essa interpretação mais restrita, por segurança jurídica, há a possibilidade de o Supremo ter que modular os efeitos de sua decisão, ou seja, definir o alcance de sua aplicação. 



A Advocacia sustentou que se a decisão valer para casos em que a verba já começou a ser paga, quem foi contratado com esse dinheiro pode se sentir prejudicado e acionar a Justiça contra a União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para&nbsp;<a href="https://noticias.r7.com/brasilia/rosa-weber-vota-para-proibir-todos-os-repasses-do-orcamento-secreto-14122022" target="_blank" rel="noreferrer noopener">seguir o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte</a>, e suspender o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator. O julgamento começou na semana passada e precisava de pelo menos seis votos no mesmo sentido para tomar uma decisão, o que ocorreu na sessão desta segunda-feira (19).



A sessão foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele destacou que passou o fim de semana avaliando o tema. "Reconheço que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino final destas", disse o magistrado.



No entanto, o magistrado entendeu que <a href="https://noticias.r7.com/brasilia/congresso-aprova-projeto-que-altera-regras-do-orcamento-secreto-16122022" target="_blank" rel="noreferrer noopener">as alterações feitas pelo Congresso não retiraram problemas de transparência</a> apresentados pela relatora da ação, Rosa Weber. "A resolução, embora traga regras importantes, não resolve o problema que vossa excelência trouxe em seu voto", disse ele.



Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.



O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecer regras de transparência e publicidade.



De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar "as emendas do Relator-Geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO".



Se o Supremo finalizar a sessão sem mudança de votos, o orçamento secreto fica completamente vedado a partir de agora. A Corte analisou quatro ações apresentadas por partidos políticos que questionaram a legalidade dos repasses.



Rosa chegou a dizer, em seu voto, que as emendas do relator colocaram em risco a própria existência do Estado e estabeleceram um verdadeiro "balcão de negócios" com o orçamento público. Enquanto o Supremo julgava a constitucionalidade dos repasses, no Congresso ocorriam alterações nas regras. Uma delas aprova a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas. 



Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (15) o julgamento sobre a legalidade do atual modelo de emendas de relator do Orçamento, também conhecidas como "orçamento secreto".



A sessão foi suspensa com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas e a votação deve ser retomada na próxima segunda-feira (19). Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.



O julgamento é motivado por uma série de ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. Segundo as legendas, a adoção desse tipo de emenda, é ilegal e não está prevista na Constituição.



Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.



Porém, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos parlamentares que indicaram a aplicação dos recursos.

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Rádio Sociedade da Bahia