TCM suspende licitação da Prefeitura de Eunápolis após irregularidades apontadas pela Embasa
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 008/2022, promovida pela Prefeitura de Eunápolis, após a constatação de irregularidades no processo licitatório. A decisão, atendendo ao pedido da Embasa, ocorre enquanto as falhas identificadas são investigadas.
A Embasa apontou que o processo licitatório não atendeu a exigências legais, como a autorização para atuar na microrregião de saneamento e a apresentação dos estudos de viabilidade técnica e financeira. Embora uma medida cautelar anterior já tivesse suspendido o certame, a Prefeitura de Eunápolis retomou o processo em outubro de 2024, ignorando as falhas apontadas.
O Conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso, justificou a suspensão alegando que a continuidade da licitação poderia causar danos irreparáveis à gestão pública. O município foi notificado para cumprir a ordem e apresentar os devidos esclarecimentos.