Sociedade (1).png

Poupanca Premiada 300x300.jpeg

Bravo.png

Pref Camacari Outubro.png

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, a lei da Bahia que limitava a aplicação de multas e punições a gestores públicos. A norma dizia que só poderia haver punição se ficasse comprovado que o desvio de recursos beneficiou o próprio agente ou algum familiar.



A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação apresentada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A entidade argumentou que a Lei Estadual nº 14.460/2022, que trata do funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), foi proposta por um deputado estadual, quando deveria ter partido do próprio tribunal.



O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, lembrou que o STF já tem entendimento firme de que leis sobre a estrutura e o funcionamento de tribunais de contas não podem ser criadas por parlamentares, pois isso fere a autonomia dessas instituições. Ele destacou que, embora o Legislativo tenha o papel de fiscalizar o uso do dinheiro público, os tribunais de contas não são subordinados ao Parlamento.



Zanin também apontou que a lei baiana, na prática, alterava a Lei de Improbidade Administrativa, ao excluir punições para casos culposos e só permitir punição quando houvesse dolo.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 008/2022, promovida pela Prefeitura de Eunápolis, após a constatação de irregularidades no processo licitatório. A decisão, atendendo ao pedido da Embasa, ocorre enquanto as falhas identificadas são investigadas.



A Embasa apontou que o processo licitatório não atendeu a exigências legais, como a autorização para atuar na microrregião de saneamento e a apresentação dos estudos de viabilidade técnica e financeira. Embora uma medida cautelar anterior já tivesse suspendido o certame, a Prefeitura de Eunápolis retomou o processo em outubro de 2024, ignorando as falhas apontadas.



O Conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso, justificou a suspensão alegando que a continuidade da licitação poderia causar danos irreparáveis à gestão pública. O município foi notificado para cumprir a ordem e apresentar os devidos esclarecimentos.

O deputado Paulo Rangel (PT) foi eleito nesta terça-feira (8) como novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).O resultado da votação foi 36 votos contra 22 do ex-deputado Marcelo Nilo. Um total de 58 votantes.



Rangel e Nilo disputaram pela posição anteriormente ocupada pelo ex-conselheiro Fernando Vita, que se aposentou compulsoriamente em dezembro do ano passado, após atingir a idade máxima de 75 anos para servidores públicos.



Antes da votação, os candidatos passaram por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Rangel foi escolhido como favorito por unanimidade durante a sabatina, conquistando 8 votos, enquanto seu adversário, o ex-deputado Marcelo Nilo, obteve 6 votos.

A enfermeira Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia Rui Costa, candidata a vaga de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), tem demonstrado insatisfação com as críticas que vêm sofrendo desde a sua candidatura ao cargo. Durante a sabatina realizada na manhã desta segunda-feira (6), ela informou que existe um ataque de cunho pessoal provocado pelo machismo estrutural e uma perseguição política. "Não posso me furtar a dizer que tenho sido vítima do velho e ultrapassado hábito que, em pleno século 21, muitos ainda preservam, justamente tentando definir o lugar que a mulher deve ocupar na sociedade. Foi como se apontassem o dedo pra mim e falassem: 'uma mulher não pode ocupar o cargo de Conselheira no Tribunal de Contas'. Apesar disso, recebi apoio de várias pessoas, como de muitas mulheres, que sabem e demonstram que a mulher pode ocupar na sociedade o lugar que ela quiser e estiver preparada", disse. Ainda sobre as críticas, a candidata também alega que possui uma extensa trajetória trabalhista e insistirá na candidatura, alegando que uma perseguição política também é reflexo do contexto atual que enfrenta. "O problema maior é que muitas dessas críticas são de cunho pessoal, verdadeiras agressões a uma mulher, que tentam me desqualificar apenas por eu ser casada com o ex-governador da Bahia, Rui Costa. Toda a minha trajetória de vida e trabalho desenvolvido foi desconstruído, tentaram apagar a minha história", contou em discurso emocionado. Segundo a enfermeira, é necessário clareza e respeito com suas ações, principalmente por fatores políticos que vem manejando ao longo do tempo. Além disso, se faz preciso reconhecer a democracia e processo de candidatura, já que, segundo ela, não houve indicação política ao cargo.

TCM

STF anula lei da Bahia que limitava punições a gestores públicos

TCM suspende licitação da Prefeitura de Eunápolis após irregularidades apontadas pela Embasa

Paulo Rangel é eleito para cargo de conselheiro do TCM

"Tentaram apagar a minha história", desabafa Aline Peixoto, candidata à vaga do TCM

Rádio Sociedade da Bahia