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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 008/2022, promovida pela Prefeitura de Eunápolis, após a constatação de irregularidades no processo licitatório. A decisão, atendendo ao pedido da Embasa, ocorre enquanto as falhas identificadas são investigadas.



A Embasa apontou que o processo licitatório não atendeu a exigências legais, como a autorização para atuar na microrregião de saneamento e a apresentação dos estudos de viabilidade técnica e financeira. Embora uma medida cautelar anterior já tivesse suspendido o certame, a Prefeitura de Eunápolis retomou o processo em outubro de 2024, ignorando as falhas apontadas.



O Conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso, justificou a suspensão alegando que a continuidade da licitação poderia causar danos irreparáveis à gestão pública. O município foi notificado para cumprir a ordem e apresentar os devidos esclarecimentos.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu nesta terça-feira (18) um parecer favorável à aprovação das contas da gestão da prefeita Cordélia Torres (União Brasil) de Eunápolis, no sul da Bahia, relativas ao exercício de 2021. A gestão municipal destaca o investimento no servidor público.



As despesas com pessoal, em 2021, foram da ordem de R$ 159 milhões, correspondente a 46,9% da receita corrente líquida, inferior ao limite máximo prescrito de 54%.    



Uma das questões observadas pela relatora, a conselheira Aline Peixoto,  foi o pagamento de R$ 6 milhões para a remuneração dos profissionais do magistério, com a aplicação para esta finalidade de 73,3% do total dos recursos disponíveis do FUNDEB. A gestão municipal utilizou para pagamento dos profissionais da educação 70% dos recursos do FUNDEB; acima do limite estabelecido de 70% .



Já para a saúde foram aplicados R$ 38 milhões em 2021, correspondente a RS 21,1% das “receitas pertinentes”, de acordo com a relatora. O mínimo exigido é de 15%.



Em 2021, o município repassou R$ 9 milhões à Câmara de Vereadores de Eunápolis.



“Dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos critérios de lisura e transparência, esta gestão investe no servidor público. Esta foi uma das nossas promessas de campanha e está comprovado que estamos investindo em pessoal acima dos índices estabelecidos, como no caso da educação. Afinal, investir no servidor público é ofertar melhores serviços para o cidadão”, disse a prefeita Cordélia Torres.   



FOTO: Divulgação

A gestão municipal de Eunápolis acusa a direção local da APLB/Sindicato de cerceamento da participação de diretores e alunos de escolas no Desfile Cívico dos 200 Anos da Independência do Brasil, que ocorre amanhã (07), na Avenida Porto Seguro.



E, após quatro meses de greve dos professores de Eunápolis, a gestão municipal avalia que a “APLB/Sindicato passou de todos os limites”. E informa que paga aos professores R$ 4. 201,00, “um dos maiores salários de professores de rede municipal do Brasil e acima do piso nacional”.&nbsp;



A Prefeitura enumera uma série de prejuízo aos estudantes. Um deles é poder acarretar “um ano perdido” na trajetória escolar dos alunos da rede municipal, após dois anos comprometidos devido à pandemia.



Outro prejuízo, segundo a gestão municipal, é o “pecuniário, na medida em que há a obrigação legal da continuidade da compra da merenda escolar”. Portanto, a Prefeitura afirma que há um grande prejuízo para o erário municipal, “que é pago pelo contribuinte”.



E muitos alunos têm na merenda a sua refeição mais importante do dia.&nbsp; “A greve está tirando dos alunos os necessários minerais, vitaminas, carboidratos, fibras e proteínas e lhes causando deficiência nutricional. Pois está profundamente comprometida a alimentação dos estudantes”, informa a Prefeitura.



Segundo a gestão municipal, há ainda o descumprimento de uma decisão judicial, “pois a juíza local determinou que 50 % dos professores deveriam continuar dando aulas”.&nbsp;



Greve político-partidária



A gestão municipal considera que a greve dos professores é político-partidária. Inclusive, com a criação na cidade da “Casa Vermelha, por parte da presidente em Eunápolis da APLB/Sindicato”. A análise parte também do princípio de que a “APLB/Sindicato não deflagrou greves em cidades administradas por prefeitos alinhados ao Governo do Estado”, segundo a gestão municipal de Eunápolis.



Foto: Divulgação

Prefeitura de Eunápolis

TCM suspende licitação da Prefeitura de Eunápolis após irregularidades apontadas pela Embasa

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Prefeitura de Eunápolis acusa a APLB/Sindicato de cerceamento da participação dos diretores e alunos no 7 de Setembro

Rádio Sociedade da Bahia