Um projeto de lei em an&aacute;lise na C&acirc;mara dos Deputados quer permitir que brasileiros deduzam do Imposto de Renda gastos com academias, equipamentos de gin&aacute;stica e profissionais de educa&ccedil;&atilde;o f&iacute;sica. A proposta prev&ecirc; um limite de at&eacute; R$ 3 mil por ano, al&eacute;m de R$ 1,5 mil por dependente.
A ideia &eacute; considerar a pr&aacute;tica de atividades f&iacute;sicas como uma despesa relacionada &agrave; sa&uacute;de, permitindo que esses gastos sejam inclu&iacute;dos entre as dedu&ccedil;&otilde;es do imposto. Para isso, seria necess&aacute;rio comprovar os pagamentos por meio de recibos ou notas fiscais.
Mas a medida ainda n&atilde;o est&aacute; valendo. O projeto continua em an&aacute;lise no Congresso e precisa ser aprovado pela C&acirc;mara e pelo Senado, al&eacute;m de receber san&ccedil;&atilde;o presidencial, para se tornar lei. Portanto, o benef&iacute;cio n&atilde;o pode ser usado atualmente na declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda.

Um projeto de lei em an&aacute;lise na C&acirc;mara dos Deputados prop&otilde;e transformar a gordofobia em crime. A proposta prev&ecirc; pena de um a tr&ecirc;s anos de pris&atilde;o, al&eacute;m de multa, para quem constranger, discriminar, segregar ou impedir o acesso de pessoas obesas a empregos, estabelecimentos comerciais ou espa&ccedil;os p&uacute;blicos.&nbsp;
A medida tamb&eacute;m prev&ecirc; aumento da pena quando a discrimina&ccedil;&atilde;o for praticada contra crian&ccedil;as e adolescentes, por agentes p&uacute;blicos, em escolas ou pelas redes sociais. Ao mesmo tempo, o projeto deixa claro que opini&otilde;es, orienta&ccedil;&otilde;es m&eacute;dicas ou nutricionais, campanhas de sa&uacute;de e exig&ecirc;ncias t&eacute;cnicas por quest&otilde;es de seguran&ccedil;a n&atilde;o ser&atilde;o consideradas crime.&nbsp;
Agora, a proposta ainda ser&aacute; analisada pelas comiss&otilde;es da C&acirc;mara dos Deputados. Se for aprovada, seguir&aacute; para vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio da Casa e, depois, passar&aacute; pela an&aacute;lise do Senado antes de uma poss&iacute;vel san&ccedil;&atilde;o presidencial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3880/2024, que tipifica o "vicaricídio" como crime hediondo. Com a nova lei, que segue para sanção presidencial, o crime passa a ter penas rigorosas de 20 a 40 anos de reclusão. A proposta altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, estabelecendo uma qualificadora específica para essa forma cruel de violência doméstica.



<h5 class="wp-block-heading">Entenda o que é o vicaricídio:</h5>



O vicaricídio consiste no assassinato de filhos ou parentes para causar sofrimento, punição ou controle à mulher no contexto doméstico e familiar. O agressor utiliza pessoas próximas como instrumentos de vingança, muitas vezes construindo narrativas onde se coloca como vítima para justificar o ato brutal.







A legislação também prevê aumentos da pena em casos de descumprimento de medidas protetivas ou quando o ato é praticado contra crianças, idosos e pessoas com deficiência. Com a nova classificação, o Estado busca oferecer uma resposta mais severa a essa forma extrema de violência doméstica, protegendo indiretamente as mulheres e seus familiares.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que classifica o assassinato de idosos como crime hediondo. A proposta prevê pena de reclusão entre 20 e 40 anos para os condenados, ampliando a punição para esse tipo de crime.



De autoria do deputado Castro Neto, o texto também endurece as regras para homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Nesse caso, a pena passa de 1 a 3 anos para um intervalo de 2 a 6 anos de detenção.



Com a classificação como crime hediondo, os condenados não terão direito a benefícios como anistia, indulto, graça ou fiança. Além disso, as exigências para progressão de regime ficam mais rigorosas, com maior tempo de cumprimento da pena em regime fechado.



Durante a votação, o relator destacou que mortes de pessoas com mais de 60 anos não podem ser tratadas como estatísticas comuns. Já o presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que a medida representa um avanço no enfrentamento à violência contra idosos. O texto segue agora para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado — entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.



A matéria foi aprovada por 291 votos a 148 e segue agora para análise do Senado. O texto avalizado em plenário é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, a chamada proposta de anistia, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares.



O substitutivo estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, serão punidos com a pena mais grave, evitando a soma das condenações.



A versão original do projeto previa anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e aos acusados que integram os quatro grupos investigados pela tentativa de golpe julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse trecho, no entanto, foi retirado do texto final.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18) a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), que será pautado como item único da sessão.



A decisão atendeu a um pedido do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da proposta, que afirmou precisar de mais tempo para realizar ajustes finais e correções redacionais no texto, conhecido na Câmara como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.



O adiamento ocorre após críticas do governo federal ao terceiro parecer apresentado por Derrite. Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que o novo relatório teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.



Ainda segundo o governo, o texto pode gerar tumulto normativo e até beneficiar criminosos investigados em processos já instaurados. A nota aponta que o parecer, protocolado na última terça-feira (11), contém pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais considerados inaceitáveis.

O vereador Beca (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei nº 515/2025 que institui o “Programa Transporte Noturno Seguro”, com o objetivo de garantir mobilidade pública segura entre 22h e 5h em Salvador. A proposta prevê ampliação das linhas de ônibus e metrô nesse horário, criação de rotas inteligentes com base em dados de demanda e vulnerabilidade social, além da instalação de pontos de parada iluminados e equipados com câmeras e botões de emergência.



O projeto também inclui a capacitação de motoristas e agentes de segurança para atuação em horários críticos e a criação de uma tarifa social voltada a trabalhadores noturnos. De acordo com o vereador, a falta de políticas voltadas a mobilidade noturna compromete o direito de ir e vir, amplia a exposição à violência e restringe o acesso a oportunidades de estudo, trabalho e lazer. “A mobilidade urbana não pode dormir”, afirmou Beca, destacando que a medida busca proteger especialmente mulheres, pessoas LGBTQIA+, jovens periféricos e trabalhadores informais.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o aumento da licença-paternidade no Brasil. A ideia inicial era ampliar o benefício de 5 para 30 dias, mas um acordo entre os parlamentares reduziu o prazo para 20 dias, com uma transição gradual de quatro anos para que empresas possam se adaptar.



Na prática, o avanço será por etapas: nos dois primeiros anos, a licença sobe para 10 dias; no terceiro ano, passa para 15; e a partir do quarto ano, chega aos 20 dias.O direito a licença pode ser suspenso pela Justiça se houver indícios de violência doméstica ou abandono da criança. E fica proibida a demissão sem justa causa desde o início da licença até um mês após o seu fim.



Como o texto original foi alterado, o projeto volta agora ao Senado, que deve analisar as mudanças. Quando a proposta foi aprovada pelos senadores, em 2008, o aumento previsto era para 15 dias.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves durante o período menstrual. A proposta agora segue para análise do Senado.



A medida valerá para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas. Para ter direito ao afastamento remunerado, será necessário apresentar laudo médico que comprove condições debilitantes que impeçam temporariamente o exercício das atividades.



De acordo com a deputada Jandira Feghali, autora da proposta, cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, como fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que muitas vezes comprometem a rotina.

Projeto de Lei

Projeto quer permitir desconto de academia no Imposto de Renda

Projeto quer tornar gordofobia crime no brasil

Projeto de lei visa aumentar penas para crimes de vicaricídio

Câmara aprova lei mais dura contra crimes contra idosos

Câmara aprova projeto de redução de penas do 8 de janeiro

Motta adia votação do projeto de Lei Antifacção

Projeto de lei prevê ônibus 24 horas em Salvador

Câmara aprova projeto que amplia a licença-paternidade

Câmara aprova licença menstrual para mulheres com sintomas graves

Rádio Sociedade da Bahia