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A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.616/2025, que cria novas regras para ligações de telemarketing e cobranças. Entre as principais medidas está a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, que permitirá aos consumidores bloquear ou restringir chamadas comerciais por meio de uma plataforma regulamentada pela Anatel.



O texto também obriga empresas de cobrança a retirar imediatamente um número de telefone do cadastro quando o consumidor informar que não conhece a pessoa procurada, além de fornecer um protocolo de atendimento que deverá ser armazenado por pelo menos dois anos. As punições para descumprimento seguirão as normas já previstas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Telecomunicações e na LGPD.



A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados. Se aprovada e sancionada pelo presidente da República, as novas regras entrarão em vigor 360 dias após a publicação da lei.

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pode ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para advogados em todo o país. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado e prevê alterações no Estatuto da Advocacia e no Estatuto do Desarmamento, reconhecendo o exercício da profissão como justificativa para a concessão do porte para defesa pessoal.



Pelo texto, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar o porte de arma desde que cumpram requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. A proposta também estabelece restrições para o ingresso armado em fóruns, tribunais, unidades prisionais e outros locais que possuam normas específicas de segurança.



Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de se tornar lei. Atualmente, o porte de arma no Brasil permanece restrito a categorias previstas na legislação e a situações específicas autorizadas pela Polícia Federal, mediante o cumprimento das exigências legais em vigor.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o fim do desconto de até 6% do vale-transporte no salário dos trabalhadores. A proposta determina que o custo do deslocamento entre casa e trabalho passe a ser responsabilidade integral das empresas e do poder público, sem participação financeira do funcionário.



De autoria do deputado Jilmar Tatto, o Projeto de Lei 4177/2025 integra o debate sobre a ampliação da Tarifa Zero no transporte público. Segundo o texto, o transporte deve ser tratado como um insumo essencial para a atividade econômica, assim como energia elétrica e equipamentos de trabalho. Na prática, um trabalhador com salário de R$ 2 mil, por exemplo, deixaria de ter desconto mensal de R$ 120.



A proposta ainda está em análise nas comissões temáticas da Câmara e precisa passar por votação na Câmara, no Senado e receber sanção presidencial para entrar em vigor. Até a conclusão do processo legislativo, seguem valendo as regras atuais, que autorizam o desconto de até 6% do salário bruto ou o valor real das passagens, prevalecendo o menor custo ao trabalhador.

Um projeto apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe a destinação de recursos para o monitoramento eletrônico de agressores envolvidos em casos de violência doméstica na capital baiana. A medida sugere que a previsão de gastos seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano de 2027. 



A iniciativa é de autoria da vereadora Marcelle Moraes e prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas em pessoas que estejam submetidas a medidas protetivas determinadas pela Justiça. Com o equipamento, seria possível acompanhar a localização do agressor e verificar se ele está respeitando a distância mínima estabelecida em relação à vítima.



O sistema também permitiria a emissão de alertas às autoridades em caso de descumprimento da decisão judicial. A proposta prevê ainda atuação integrada entre a Prefeitura de Salvador, o Governo do Estado da Bahia, o Poder Judiciário e órgãos de segurança pública, já que a aplicação do monitoramento depende de determinação judicial. Por se tratar de um projeto de indicação, a medida funciona como sugestão ao Executivo municipal.

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou um projeto de lei que busca beneficiar doadores regulares de sangue e de medula óssea na Bahia. De acordo com o projeto, já em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), os doadores podem receber o benefício da meia-entrada. Dessa forma, o texto apresentado pelo parlamentar busca garantir o desconto de 50% no valor de ingressos para eventos culturais, esportivos, artísticos e de lazer para todos que doam sangue regularmente ou estejam cadastrados como doadores de medula. Para ter acesso à meia-entrada, o doador de sangue deverá comprovar que fez doações nos últimos 12 meses, sendo quatro vezes para os homens e três vezes para as mulheres. Já os doadores de medula óssea precisarão estar cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) ou apresentar comprovação de doação efetiva. “Quem doa sangue e medula salva vidas de forma concreta. O Estado precisa reconhecer esse gesto não apenas com campanhas pontuais, mas com política pública permanente. A meia-entrada é um instrumento de valorização social e de estímulo à cultura da doação regular”, declarou Hilton sobre a proposta. O projeto também prevê a criação do Cordão Estadual de Identificação do Doador, que terá cores distintas conforme o tipo de doação: vermelha para doadores de sangue, verde para doadores de medula óssea e uma versão combinada para aqueles que realizam ambos os tipos de doação

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB) apresentou um projeto de lei que propõe garantir contribuição previdenciária para estudantes de pós-graduação bolsistas. A proposta inclui mestrandos e doutorandos como contribuintes individuais do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), categoria que reúne trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos não concursados.



Caso seja aprovado, o projeto permitirá que esses estudantes tenham acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez. Além disso, o período de pós-graduação passaria a contar para o cálculo do tempo de contribuição. Segundo a parlamentar, a proposta busca garantir direitos semelhantes aos já assegurados a médicos residentes, que contribuem para o sistema desde 1981.



Estudo apresentado no Dossiê Florestan Fernandes, elaborado pela Associação Nacional de Pós-Graduandos em parceria com o Centro de Estudos e Memória da Juventude, aponta que a condição dos pós-graduandos é considerada híbrida entre estudante e trabalhador. A estimativa é que o custo anual do projeto chegue a R$ 1,7 bilhão para atender os 269 mil mestrandos e doutorandos matriculados no país, podendo cair para cerca de R$ 708 milhões caso a regra seja aplicada apenas aos bolsistas.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, passou por alterações na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da matéria foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).



O texto tipifica condutas ligadas a organizações criminosas e milícias privadas e estabelece pena de 20 a 40 anos de reclusão para o chamado “domínio social estruturado”. O favorecimento a esse tipo de prática poderá resultar em punição de 12 a 20 anos. Parte das mudanças promovidas pelo Senado foi rejeitada, entre elas a criação de uma taxação sobre apostas para financiar ações de combate ao crime e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.



A proposta também impõe restrições aos condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, além de vedar o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes nos casos previstos. Líderes ou integrantes de núcleo de comando deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. O projeto foi aprovado após acordo entre governo e oposição, mas parlamentares da base criticaram a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas.

O projeto da Prefeitura de Salvador para transferir a sede do Executivo municipal para o Palácio Arquiepiscopal de Salvador, no Centro Histórico, foi reprovado após análise técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O imóvel é tombado desde 1938.



No parecer, o Iphan informou que a proposta pode ser aprovada, desde que passe por ajustes para assegurar a preservação da estrutura histórica. O órgão destacou a necessidade de “mínima intervenção possível”, restringindo adaptações ao estritamente necessário e evitando elementos como painéis, cerâmicas e armários embutidos nas alvenarias.



O projeto apresentado pela prefeitura prevê nova iluminação, modernização das instalações elétrica, hidráulica e de climatização, além da reorganização de espaços administrativos com demolições, construção de alvenaria, instalação de divisórias e adequações de acessibilidade.

O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto que propõe a revogação das patentes dos medicamentos Mounjaro e Zepbound, utilizados no tratamento da obesidade. A proposta prevê que os fármacos passem a ser disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de ampliar o acesso da população aos chamados remédios emagrecedores.



Na justificativa, o parlamentar argumenta que os medicamentos, produzidos à base de tirzepatida, têm demonstrado eficácia no combate à obesidade e que a quebra de patente permitiria a redução dos preços no mercado. Atualmente, cada caixa é comercializada entre R$ 1.400 e R$ 2.400. No texto, Heringer defende que a medida ampliaria a concorrência, equilibraria o mercado e beneficiaria o consumidor final, já que as patentes não têm previsão de expiração em curto prazo.



O deputado também cita dados da World Obesity Federation (WOF) para reforçar a relevância do tema. Segundo a entidade, os custos globais com doenças relacionadas à obesidade podem alcançar US$ 1,2 trilhão a partir de 2025, considerando que mais de 2,7 bilhões de pessoas no mundo estejam obesas ou com sobrepeso. No Brasil, ainda conforme a organização, 61% da população se enquadrava nessa condição em 2023.

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Projeto endurece regras para ligações de telemarketing

Projeto amplia porte de arma para advogados

Projeto propõe fim de desconto no vale-transporte

Projeto propõe tornozeleira eletrônica para agressores em Salvador

Projeto propõe meia-entrada para doadores de sangue e medula na Bahia

Projeto busca assegurar benefícios do INSS a pós-graduandos

Câmara aprova projeto antifacção e texto segue para sanção

Iphan reprova projeto da Prefeitura para usar Palácio da Sé

Mounjaro e Zepbound podem ser ofertados pelo SUS

Rádio Sociedade da Bahia