Projeto endurece regras para ligações de telemarketing
Foto: Agência Brasil
A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.616/2025, que cria novas regras para ligações de telemarketing e cobranças. Entre as principais medidas está a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, que permitirá aos consumidores bloquear ou restringir chamadas comerciais por meio de uma plataforma regulamentada pela Anatel.
O texto também obriga empresas de cobrança a retirar imediatamente um número de telefone do cadastro quando o consumidor informar que não conhece a pessoa procurada, além de fornecer um protocolo de atendimento que deverá ser armazenado por pelo menos dois anos. As punições para descumprimento seguirão as normas já previstas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Telecomunicações e na LGPD.
A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados. Se aprovada e sancionada pelo presidente da República, as novas regras entrarão em vigor 360 dias após a publicação da lei.