Projeto amplia porte de arma para advogados
Agência Brasil
Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pode ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para advogados em todo o país. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado e prevê alterações no Estatuto da Advocacia e no Estatuto do Desarmamento, reconhecendo o exercício da profissão como justificativa para a concessão do porte para defesa pessoal.
Pelo texto, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar o porte de arma desde que cumpram requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. A proposta também estabelece restrições para o ingresso armado em fóruns, tribunais, unidades prisionais e outros locais que possuam normas específicas de segurança.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de se tornar lei. Atualmente, o porte de arma no Brasil permanece restrito a categorias previstas na legislação e a situações específicas autorizadas pela Polícia Federal, mediante o cumprimento das exigências legais em vigor.