STF proíbe novas leis que ultrapassem teto do funcionalismo
Rosinei Coutinho/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (19) que o Congresso Nacional está proibido de aprovar leis que permitam o pagamento de “penduricalhos” acima do teto do funcionalismo público. Na decisão, o ministro vedou qualquer mecanismo legal que possibilite parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do limite constitucional.
“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, afirma trecho da decisão. A medida também se estende a estados e municípios, impedindo que assembleias legislativas e câmaras municipais criem normas com a mesma finalidade, sem alterar salários já fixados dentro dos parâmetros constitucionais.
A decisão foi monocrática, tomada por Dino sem a participação dos demais ministros, e será analisada pelo plenário do STF em sessão marcada para quarta-feira (25).