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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (19) que o Congresso Nacional está proibido de aprovar leis que permitam o pagamento de “penduricalhos” acima do teto do funcionalismo público. Na decisão, o ministro vedou qualquer mecanismo legal que possibilite parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do limite constitucional.



“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, afirma trecho da decisão. A medida também se estende a estados e municípios, impedindo que assembleias legislativas e câmaras municipais criem normas com a mesma finalidade, sem alterar salários já fixados dentro dos parâmetros constitucionais.



A decisão foi monocrática, tomada por Dino sem a participação dos demais ministros, e será analisada pelo plenário do STF em sessão marcada para quarta-feira (25).

POR AGÊNCIA BRASIL



Há 205.159 presos acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas



A falta de regulamentação da&nbsp;cannabis&nbsp;é uma omissão dolosa. A síntese é do advogado Cristiano Maronna, especializado em&nbsp;cannabis law&nbsp;e políticas sobre drogas no Brasil. Ele ajuda a divulgar as atividades da&nbsp;<a href="https://factbrasil.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact)</a>&nbsp;na&nbsp;<a href="https://expocannabisbrasil.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ExpoCannabis</a>, que termina neste domingo (17), em São Paulo.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1619962&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1619962&amp;o=node">



Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Maronna cita o Artigo 2º da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas. Esse artigo diz que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de plantas psicoativas para fins medicinais ou científicos.



O advogado&nbsp;lembra que há cerca de 20 anos existe no mundo um debate sobre a necessidade de uma transição do modelo repressivo para o modelo regulatório em relação a substâncias como o álcool e o tabaco. "E, no Brasil, a gente vê que essa discussão ainda está muito atrasada", opina.&nbsp;



"Apesar de a maconha ser proibida para uso adulto, na prática já há todo um ecossistema criado em torno dela", acrescenta.



Maronna afirma que a "zona cinzenta" formada pela ausência de regulamentação faz com que muitas associações dedicadas a facilitar o acesso à&nbsp;cannabis&nbsp;terapêutica sejam acusadas de cometer crimes. Isso devido ao fato de que iniciam, muitas vezes, o cultivo antes de obter autorização formal. "Existe um estigma. Como a maconha sempre foi considerada uma droga ilícita, o estigma de criminoso sempre esteve associado à planta [cannabis]", assinala.&nbsp;



Farmacêutico clínico do<a href="https://curapro.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;Instituto CuraPro</a>, Deusdete de Almeida conta que a entidade, sediada em São Paulo, está com a estufa de&nbsp;cannabis&nbsp;parada à espera de autorização.



Ele explica que o que tem sido feito para garantir que permaneça dentro da lei e em funcionamento é encontrar salvaguarda em&nbsp;habeas corpus&nbsp;dos pacientes, enquanto a organização não consegue os próprios. "Temos nosso sítio em Jundiaí e estamos brigando para fazer o cultivo e atender o maior número de pacientes. Já tivemos algumas safras e estamos aguardando autorização para termos outras", afirma.



Almeida tem um exemplo próximo da eficácia da&nbsp;cannabis. Seu sobrinho tem autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), condições que atrapalhavam a aprendizagem na escola e a interação social. "Até os seis anos, ele não falava e era muito agitado", revela o farmacêutico, ressaltando que houve um "progresso fantástico" com um ano de uso da&nbsp;cannabis.&nbsp;



"Hoje, [o menino] está falando e interagindo melhor com outras crianças. E já está pedindo para ir à escola, algo que era impossível para ele", observa.



Uma das possíveis consequências do proibicionismo é destacada no<a href="https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/world-drug-report-2023.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;Relatório Mundial sobre Drogas 2023</a>&nbsp;do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc): a de que pacientes que enfrentam muitos obstáculos para ter acesso às substâncias, por falta de estruturas bem projetadas e devidamente pesquisadas, podem recorrer a mercados ilegais.



<h2 class="wp-block-heading">Encarceramento em massa</h2>



<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Com a decisão do&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF)</a>&nbsp;de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com limite de até 40 gramas ou seis pés de cannabis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incluir esse parâmetro ao realizar o&nbsp;Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O mutirão será de 1º a 30 de novembro.



De acordo com o Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), 205.159 presos atualmente foram acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Desse total, 173.064 foram enquadrados por suposto envolvimento com o tráfico, 25.713 por suposta associação para o tráfico e 6.382 por tráfico internacional de drogas.



A população carcerária é de 663.387 pessoas no sistema penitenciário e 4.664 em celas físicas de carceragens como a da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Por Agência Brasil



Em meio ao ambiente de pânico envolvendo ameaças e casos de violência no ambiente escolar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele traz "medidas práticas e concretas" de regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Nas últimas semanas, ocorreram dois atentados desse tipo e ameaças de ataques têm se propagado no país inteiro. "Pela primeira vez temos um regramento claro de como combater condutas a partir da responsabilização das empresas, que, durante anos, disseram que elas eram neutras e que, portanto, elas não eram responsáveis. E são. O que a portaria afirma é que são responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente. Porque essas empresas são prestadoras de serviços, eles selecionam conteúdo que nós visualizamos, eles impulsionam conteúdos, eles influenciam, portanto, no conteúdo que circula na internet", afirmou em coletiva de imprensa para anunciar a medida.



A portaria prevê, por exemplo, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, instaure processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa em relação à eventual violação do que o ministro chamou de "dever de segurança e de cuidado" das plataformas em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares. É no âmbito desses processos que as plataformas deverão atender a diversas requisições da pasta prevista na norma, como, por exemplo, a obrigação de apresentar relatórios de avaliação de riscos sistêmicos sobre propagação de conteúdos ilícitos, informações sobre risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para idade, além de conteúdos considerados ilegais, nocivos e danosos, segundo a portaria.



A Senacon também poderá requerer informações sobre risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento, incentivem ataques ao ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.



O descumprimento das medidas, segundo o ministro Flávio Dino, poderá acarretar aplicação de multas que podem chegar a R$ 12 milhões ou, nos casos mais graves, até mesmo na suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país. "O que desejamos é a adequação desses serviços. Mas, o processo administrativo estará instaurado e, claro, se não houver o atendimento dessa normatividade ditada sobre violência contra escolas, o processo administrativo vai adiante para que haja aplicação dessas sanções, que vão desde multas até, eventualmente, a suspensão das atividades", ressaltou Dino. Apesar de ser editada em contexto de crise, a portaria tem prazo indeterminado.

Por Agência Brasil



O Senado irá criar uma comissão externa para acompanhar&nbsp;a crise humanitária enfrentada pelos yanomami e a retirada dos garimpeiros ilegais da área indígena em Roraima. O requerimento para criação da comissão foi aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira (8).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1509268&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1509268&amp;o=node">



A comissão fará o acompanhamento pelo período de 120 dias. “É preciso contribuir com o Poder Executivo para que haja a solução definitiva dessa crise gravíssima, seguramente a maior crise humanitária vivida no Brasil atualmente”, destacou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).



A comissão&nbsp;será composta pelos três senadores de Roraima, Mecias de Jesus (Republicanos), Chico Rodrigues (PSB) e Dr. Hiram (PP), além da participação de três deputados federais do estado e dois senadores de outros estados, que ainda serão definidos.



A previsão é que o grupo viaje nesta quinta-feira (9) para a terra indígena, conforme informações divulgadas pelo Senado. &nbsp;



O governo federal iniciou nesta semana ações para retirada do garimpo ilegal da Terra Indígena Yanomami, em Roraima. Equipes do Ibama, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Força Nacional de Segurança Pública destruíram, na última terça-feira (7), um helicóptero, um avião, um trator de esteira e estruturas que serviam de apoio logístico aos garimpeiros. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Por deter um legado discriminatório proveniente da colonização brasileira, violências como injúria racial e racismo, são questões ainda recorrentes na realidade da população negra - que enfrenta ramificações dessa estrutura. Como forma atuante de combate ao preconceito habitual, foi sancionada a lei que tipifica como crime de racismo os casos de injúria racial no Brasil. Com a atualização da norma, a pena aumentou de um a três anos para dois a cinco anos de reclusão. Para potencializar o debate e trazer esclarecimento, o Sociedade Urgente, programa da Rádio Sociedade da Bahia, recebeu Camila Carneiro no estúdio na última sexta-feira (20), advogada e presidente da comissão especial de promoção da igualdade racial da OAB Bahia que especifica as circunstâncias da lei. O contexto de injúria racial acontece quando a violência é direcionada para um indivíduo específico, enquanto o racismo é pautado na coletividade: ambas as ações são consagradas como crime e a pena será aumentada caso a violação seja cometida por duas ou mais pessoas, contexto inafiançável. “A prisão antes era de um a três anos, porque era tipificado como crime contra a honra no código penal, que continua. Mas passa a abarcar a lei de crimes raciais que é de 1989 e tem a possibilidade de dobrar em casos específicos, como a tipificação da injúria racial coletiva – quando é praticada por duas ou mais pessoas, muito comum em estádios de futebol.” Além disso, a advogada exemplifica que a pena também é dobrada quando há escárnio religioso, cultural e fins humorísticos acompanhado da injúria, ocasionando um racismo recreativo. Ao abordar essa terminologia, ela explica que “quando a gente utiliza da raça da pessoa, da cor da pessoa para fazer uma piada é descrito enquanto racismo recreativo: fins humorísticos.”, pontua a Dra. Camila. A advogada também menciona que nos últimos quatro anos o racismo aumentou em 2.000% os casos divulgados. Segundo ela, a quantidade expressiva ocasionada é procedente do papel consciente que a população vem tendo para efetivar as denúncias, mobilizando leis que venham amparar essas vítimas, a exemplo da atualização recente. Confira a entrevista completa no player abaixo:



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https://youtu.be/ieEeKA3vo1I
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Foto: Ana Raquel Barreto

Leis

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Rádio Sociedade da Bahia