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A Comiss&atilde;o de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Combate ao Crime Organizado da C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto que prev&ecirc; a concess&atilde;o de porte de arma de fogo para empres&aacute;rios e microempreendedores individuais que exer&ccedil;am atividades consideradas de risco. A proposta foi aprovada no dia 11 de agosto.&nbsp;
Pelo projeto, o porte seria limitado ao exerc&iacute;cio da atividade profissional e aos deslocamentos entre a resid&ecirc;ncia e o local de trabalho. A autoriza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o seria autom&aacute;tica e dependeria do cumprimento de requisitos previstos na legisla&ccedil;&atilde;o, como comprova&ccedil;&atilde;o de capacidade t&eacute;cnica e aptid&atilde;o psicol&oacute;gica.&nbsp;
A proposta ainda n&atilde;o virou lei. O projeto agora tramita na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania da C&acirc;mara. Depois dessa etapa, ainda poder&aacute; seguir para outras fases de an&aacute;lise antes de uma eventual aprova&ccedil;&atilde;o definitiva.

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pode ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para advogados em todo o país. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado e prevê alterações no Estatuto da Advocacia e no Estatuto do Desarmamento, reconhecendo o exercício da profissão como justificativa para a concessão do porte para defesa pessoal.



Pelo texto, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar o porte de arma desde que cumpram requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. A proposta também estabelece restrições para o ingresso armado em fóruns, tribunais, unidades prisionais e outros locais que possuam normas específicas de segurança.



Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de se tornar lei. Atualmente, o porte de arma no Brasil permanece restrito a categorias previstas na legislação e a situações específicas autorizadas pela Polícia Federal, mediante o cumprimento das exigências legais em vigor.

Fonte: Agência Senado



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve examinar nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que concede porte de arma aos funcionários da Funai, do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que exerçam atividades de fiscalização. A reunião começa às 10h.



Já aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154535">PL 2.326/2022</a>&nbsp;modifica o Estatuto do Desarmamento (<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Lei 10.826, de 2003</a>) e permite que integrantes desses órgãos tenham o direito ao porte de arma, desde que esteja comprovada a aptidão técnica e psicológica para o uso de armamentos.



O texto conta com parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que também relatou a proposta na CMA. Por meio de emenda, Contarato sugere que os funcionários que atuam na fiscalização tenham direito de portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço. O texto original permitia o uso dos armamentos apenas durante as fiscalizações.&nbsp;



A proposta inicial previa o porte de arma apenas para servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), mas Contarato estendeu o mesmo direito aos integrantes do Ibama e do Instituto Chico Mendes.



Uma das motivações da proposta, apresentada pela Comissão Temporária Externa (CTENorte), foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM), em junho de 2022. Entre os objetivos da CTENorte, estava a fiscalização de medidas adotadas diante desses homicídios. A comissão foi presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).



<h3 class="wp-block-heading">Trânsito de tratores</h3>



Também está na pauta o&nbsp;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148494" rel="noreferrer noopener" target="_blank">PL 1.862/2021</a>, que permite o tráfego de veículos que excedam os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para isso, a proposta exige que esses veículos obtenham uma Autorização Especial de Trânsito (AET).



Esse projeto é de autoria do ex-senador Jorginho Mello, que atualmente é governador de Santa Catarina. O relator é o senador Jorge Seif (PL-SC), que defende a aprovação da matéria.



<h3 class="wp-block-heading">Pantanal Sul-Matogrossense</h3>



Outro projeto na pauta da CCJ é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)&nbsp;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163663" rel="noreferrer noopener" target="_blank">18/2024</a>, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que busca incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense na lista dos patrimônios nacionais. A proposta, que conta com&nbsp;<a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9807649&amp;ts=1729491155676&amp;rendition_principal=S&amp;disposition=inline" rel="noreferrer noopener" target="_blank">relatório favorável</a>&nbsp;do senador Jayme Campos (União-MT), altera o artigo 225 da Constituição Federal, inserindo a região no rol dos biomas cuja utilização deve garantir a preservação ambiental. Atualmente, fazem parte da lista a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

Um dos homens baleados durante o tiroteio ocorrido em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) dos Barris, no bairro do Garcia, em Salvador, na tarde desta quinta-feira (15), foi encontrado portando uma pistola.



Segundo informações da Polícia Militar do 18º BPM, os policiais foram acionados para verificar a ocorrência e ao chegarem ao local constataram o fato. Os dois feridos foram socorridos na UPA e posteriormente encaminhados para o Hospital Geral do Estado.



As vítimas foram atingidas enquanto aguardavam para buscar medicamentos, recebendo atendimento imediato no local. No entanto, até o momento, não foram divulgadas informações sobre o estado de saúde dos feridos, nem sobre a motivação por trás do crime.



De acordo com dados da Secretaria Municipal de Saúde, as unidades de saúde da região continuam operando normalmente e não foram afetadas pelo incidente. A Polícia Civil irá conduzir as investigações para esclarecer os detalhes do ocorrido.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite do último domingo (1º), um decreto que restringe o acesso a armas e munições e suspende o registro de novos equipamentos de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).



Nesta segunda-feira (2), a norma, também assinada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Entre as mudanças, cada pessoa vai poder adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitido.



Para isso, precisarão ser observados os requisitos do novo decreto e da legislação em vigor. Anteriormente os limites eram de 5 armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores.



O texto ainda define que o interessado vai precisar apresentar "comprovação de efetiva necessidade" para comprar uma arma. Está previsto ainda um recadastramento das armas compradas desde maio de 2019. Os proprietários terão até 60 dias para fazer isso.



Além disso, o decreto suspendeu a concessão de novos registros para CAC’s e para clubes e de escolas de tiro. Foi instituído também um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, nesta terça-feira (20), a suspensão da autorização de porte de arma da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), em atendimento a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).



O ministro estabeleceu ainda que, se a deputada não entregar a arma voluntariamente em 48 horas a partir da publicação da decisão, deve ser expedido um mandado de busca e apreensão de sua pistola e munições.



A decisão ocorre após o episódio ocorrido na véspera do segundo turno da eleição presidencial no mês de outubro, quando a parlamentar sacou a arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo.



Além do episódio ocorrido neste ano, o caso envolve ainda supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo e uso ostensivo, em violação a decreto de 2019 sobre o tema. O ministro afirmou que diante das informações colhidas até o momento, há indícios de um uso da arma "para além dos limites da autorização de legítima defesa".



"Diante dos elementos até então colhidos, observo que os documentos juntados aos autos, especificamente o auto de prisão em flagrante, os vídeos do evento e o conteúdo das declarações da investigada, autorizam inferir a presença do fumus comissi delicti, consistente na utilização de arma de fogo para além dos limites da autorização de legítima defesa, desde já afastada a suposta defesa da honra que, além de rejeitada abstratamente pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se incoerente com a dinâmica dos fatos até agora apurados", escreveu Mendes.

Durante ações para capturar Carlos Alberto Conceição Caetano, mais conhecido como Rabicó, policiais do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP) receberam informações, na manhã desta sexta-feira (28), que o acusado de matar o policial civil Fábio Malvar de Moraes, estaria escondido no Distrito de Itamutinga, em Coaraci, localizado no Sul do Estado.



“De posse das informações, solicitei o apoio do Departamento de Polícia do Interior e da Polícia Militar através da Cipe e do 15º BPM que foram averiguar a informação. Ao chegar no local, o homem tentou fugir desferindo disparos de arma de fogo contra os policiais”, explicou o diretor do DCCP, delegado Arthur Gallas.



O acusado que já acumula passagens por tráfico de drogas, tentativa de homicídio e porte de arma de fogo, não resistiu aos ferimentos. Com ele foram encontrados uma arma tipo pistola, calibre 9mm, 58 porções de maconha e 12 munições.



Foto: Divulgação / SSP

Equipes do 7º Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Irecê salvaram, na quinta-feira (6), mãe e filha que eram ameaçadas pelo marido/pai, que utilizava uma arma de fogo. O caso aconteceu, no Centro do município de Xique-Xique.



Segundo o comandante do 7º BPM, tenente-coronel Carlos Augusto, as unidades foram acionadas pela jovem, pois o pai ameaçava a mãe com um revólver calibre 38. O agressor foi capturado em flagrante e encaminhado à Delegacia Territorial (DT) de Xique-Xique.



“Ele acabou autuado em flagrante por ameaça e porte ilegal de arma de fogo”, explicou o delegado Alex Roza, titular da DT. O homem permanece à disposição da Justiça e passará por audiência de custódia.



O oficial da PM acrescentou que uma Medida Protetiva de Urgência foi solicitada para as vítimas, que passarão a ser acompanhadas pela Operação Ronda Maria da Penha de Irecê.



Foto: Divulgação/ SSP

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