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Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pode ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para advogados em todo o país. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado e prevê alterações no Estatuto da Advocacia e no Estatuto do Desarmamento, reconhecendo o exercício da profissão como justificativa para a concessão do porte para defesa pessoal.



Pelo texto, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar o porte de arma desde que cumpram requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. A proposta também estabelece restrições para o ingresso armado em fóruns, tribunais, unidades prisionais e outros locais que possuam normas específicas de segurança.



Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de se tornar lei. Atualmente, o porte de arma no Brasil permanece restrito a categorias previstas na legislação e a situações específicas autorizadas pela Polícia Federal, mediante o cumprimento das exigências legais em vigor.

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro voltaram a recorrer ao Supremo Tribunal Federal hoje, para pedir autorização para que ele deixe a prisão e seja submetido a uma cirurgia considerada urgente, além de pleitear a conversão da pena para o regime domiciliar. Bolsonaro está detido desde 22 de novembro em uma dependência da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses após condenação por tentativa de golpe de Estado no processo que investigou a articulação golpista.



A nova manifestação da defesa ocorreu após a realização de um exame de ultrassom, autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, que confirmou o diagnóstico de hérnia inguinal. Com base no resultado, o médico responsável pelo acompanhamento do ex-presidente, Claudio Birolini, elaborou um relatório detalhado apontando a necessidade de uma cirurgia. O procedimento, segundo o documento, exige internação hospitalar, anestesia geral e um período estimado de recuperação entre cinco e sete dias.



Os advogados reiteram o caráter emergencial da intervenção cirúrgica, reforçando um pedido semelhante apresentado na semana passada. A solicitação, porém, ainda aguarda análise porque Moraes determinou a realização de uma perícia médica oficial, que deverá ser conduzida pela Polícia Federal no prazo de até 15 dias. Ao justificar a decisão, o ministro destacou que os exames apresentados anteriormente são antigos e não suficientes para fundamentar uma medida imediata.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entrou com pedido nesta quinta-feira (2), para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorize o uso de telefone para contato entre ele e seus advogados. Segundo a petição, a restrição atual compromete o amplo direito de defesa. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, enquanto a maioria de seus defensores atua em São Paulo. Os advogados também solicitaram a revisão das medidas cautelares impostas em setembro, após denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).



Além das questões jurídicas, Bolsonaro enfrenta problemas de saúde. No início da semana, o ex-presidente precisou de atendimento médico emergencial após uma forte crise de soluços acompanhada de vômitos, mas não houve necessidade de internação.



O episódio ocorreu no mesmo dia em que o médico Carlos Birolini tinha consulta marcada para a retirada de pontos de uma cirurgia na pele. Desde que passou a cumprir prisão domiciliar, Bolsonaro foi levado ao hospital em três ocasiões.

Durante entrevista ao Sociedade Urgente desta sexta-feira (15), a presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, falou sobre o caminho para advogados alcançarem reconhecimento e remuneração justa na profissão. Em resposta a uma pergunta de Adelson Carvalho sobre o que leva um advogado a ser bem pago, se é competência, publicidade ou um “nome badalado”, Daniela foi enfática ao dizer que a advocacia é uma caminhada construída com ética, dedicação e consistência. “A trajetória do advogado termina sendo um capital. A forma como essa história ecoa é o que constrói o reconhecimento”, afirmou.



Segundo ela, o sucesso profissional vai muito além da exposição nas redes ou da fama. É resultado direto de investimento na formação, qualificação contínua e postura profissional. “Hoje, não basta só ter graduação. É preciso buscar uma pós, talvez um mestrado, e sempre estar se capacitando. Cada petição que você assina, cada audiência que participa, cada sustentação oral, tudo isso está falando sobre você”, explicou. Daniela destacou que até mesmo detalhes, como a escrita de um documento jurídico, podem afetar diretamente a imagem do profissional.



A presidente da OAB ressaltou ainda a força do “boca a boca” na construção da reputação de um advogado. Para ela, o reconhecimento vem naturalmente quando o profissional alia competência técnica, ética e cuidado na atuação. “A forma como nos colocamos nas audiências, como nos relacionamos com colegas, magistrados e servidores... tudo isso reverbera. O cliente percebe. A referência vem das pessoas que assistem ao seu trabalho. É assim que se constrói uma carreira sólida na advocacia”, concluiu.

Durante entrevista no Sociedade Urgente desta sexta-feira (15), a presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, comentou sobre o uso crescente das redes sociais por advogados, assunto que tem gerado debates dentro da classe. 



Questionada por Adelson Carvalho se é a favor dessa prática, ela afirmou que não é contra, desde que o profissional respeite os limites estabelecidos pelo Código de Ética e o provimento da OAB Nacional sobre publicidade na advocacia.



Segundo Daniela, o advogado pode e deve utilizar os meios tecnológicos para se comunicar e divulgar seu trabalho, desde que o faça de forma ética e responsável. "A tecnologia vem para potencializar nossas possibilidades de atuação. O que não pode é infringir as regras, como fazer propaganda direta, colocar outdoor, fazer comercial ou oferecer serviços de forma explícita", explicou. Ela destacou que o uso das redes deve ser informativo, com conteúdos relevantes que demonstrem a competência do profissional, sem apelar para captação de clientes.



A presidente reforçou que há regulamentações claras sobre o que é permitido, inclusive no ambiente digital, e que o desrespeito a essas normas pode resultar em processos ético-disciplinares. “O advogado pode apoiar eventos, divulgar conteúdos jurídicos, falar sobre temas relevantes, mas não pode transformar sua atuação em marketing agressivo. O limite é o respeito à ética da profissão”, concluiu.

Durante entrevista ao Sociedade Urgente desta sexta-feira (15), a presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, denunciou a precarização da advocacia no estado e fez um apelo direto ao governador Jerônimo Rodrigues para que envie à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que estabeleça um piso salarial para a categoria. 



Segundo ela, há relatos de profissionais recém-formados recebendo o equivalente a um salário mínimo, o que escancara a desvalorização da profissão. “Remuneração é vida”, declarou, ao defender melhores condições para o exercício da advocacia.



Daniela explicou que a proposta de piso já foi elaborada pela OAB Bahia após audiências públicas e debates com a categoria, e está na mesa do governador aguardando encaminhamento. 



A presidente reforçou que, pela Constituição, a iniciativa de projetos de lei desse tipo deve partir exclusivamente do Executivo estadual. “Já estivemos com o governador, enviamos ofícios, falamos com o secretário Felipe Freitas, mas até agora não houve resposta definitiva. Seguimos otimistas”, afirmou.



A presidente da OAB destacou ainda que a criação do piso não é apenas uma questão de valorização profissional, mas de fortalecimento da democracia. “A advocacia é um pilar do Estado Democrático de Direito. São os advogados que enfrentam as violências e defendem os direitos dos cidadãos nas trincheiras da justiça”, ressaltou. 



Segundo ela, o mês da advocacia, comemorado em agosto, é uma excelente oportunidade para que o governo finalmente atenda à demanda histórica da categoria.

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis aliados têm até quarta-feira (13), para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais no processo que investiga uma suposta trama golpista. Essa é a última manifestação antes do julgamento, que será marcado pelo ministro Cristiano Zanin e deve ocorrer em setembro. Os acusados respondem por crimes como organização criminosa armada, golpe de estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com penas que podem ultrapassar 30 anos de prisão.



Entre os réus estão militares do Exército e da Marinha, além de delegados da Polícia Federal, que têm direito à prisão especial em caso de condenação. A lista inclui Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. O tenente-coronel Mauro Cid, que fez delação, não será preso. A prisão, se determinada, só poderá ocorrer após o julgamento dos recursos.

Por Agência Brasil



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista apresentarem defesa prévia.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1638696&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1638696&amp;o=node">



A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro na ação penal aberta hoje contra os acusados. Moraes é o relator do caso.



A abertura é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte que aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformou Bolsonaro, o general Braga Netto e outros acusados em réus.



Pela decisão, os acusados poderão alegar "tudo o que interesse à sua defesa", além de indicar provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão depor por videoconferência.



Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida.



O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de testemunhas "meramente abonatórias", ou seja, de pessoas não possuem conhecimento dos fatos e são convocadas para somente para elogiar os réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela defesas.



Réus do núcleo 1:



Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;



Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;



General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;



Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin;



Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;



Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;



Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;



Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.



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<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



Com a abertura da ação penal , os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.



A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.



Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.



Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

<h6 class="wp-block-heading">Adelson Carvalho conversou nesta terça-feira (12), com a advogada e candidata à presidência da OAB/BA, Ana Patrícia Dantas Leão, que está disputando o pleito nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA)</h6>



Ana Patrícia Dantas Leão foi a primeira mulher a ocupar a vice-presidência da Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, a advogada se tornou referência feminina na advocacia baiana, engajada em causas como o empoderamento da mulher e a ocupação feminina nos espaços de poder.&nbsp;



A candidata cita que estar neste pleito foi um pedido do seu grupo, tendo em vista a sua participação significativa nas eleições da OAB/BA, Ana Patrícia informou que não desejava concorrer a presidência da instituição, citando uma eleição polarizada, injusta, antidemocrática e violenta.&nbsp;



“Mas, alguns motivos me fizeram tomar essa decisão, primeiro, o meu compromisso com a advocacia, a responsabilidade com os votos significativos que eu tive no último pleito, e sobretudo que o não participar, significa concordar e contribuir para a permanência de um projeto que se revela falido e sem compromisso com a advocacia.”, disse Ana Patrícia.&nbsp;



A candidata critica o formato do processo eleitoral, segundo a advogada, este processo eleitoral é parcial em sua maioria, e que está a serviço da diretoria da OAB - BA, sendo um processo violento, injusto e construído para impedir uma oposição.&nbsp;



Piso Ético Salarial



A candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) Ana Patrícia Dantas Leão promete “valorização das advogadas e advogados no estado”. Entre suas principais propostas está a criação de um “piso ético salarial”, uma medida que, segundo ela, “é urgente para reverter a precarização da advocacia, especialmente no interior” da Bahia. De acordo com a candidata, a Bahia é o único estado do Brasil que não existe um piso, um valor mínimo para pagamento do advogado, sobretudo, do jovem advogado que inicia a carreira.&nbsp;



“O piso ele pode ser estabelecido por 3 maneiras: por lei, que depende da Assembleia Legislativa e do governador da Bahia, por acordo ou convenção coletiva, ou até dissídio, mas é necessário que exista sindicato de advogados e de sociedade de advocacia, o que não temos na Bahia, ou pelo caminho mais objetivo e direto que depende única e exclusivamente da vontade do presidente da OAB.”, explica Ana Patrícia.



Advogados Eleitores



Ana Patrícia conta que na Bahia há 62 mil advogados ativos no estado, sendo que desse número, apenas 50% deles estão aptos a votar devido a inadimplência, apenas os advogados adimplentes com a anuidade da instituição podem votar nas eleições para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA).&nbsp;



“Eu acho que é um conjunto de fatores, nós temos inicialmente uma inadimplência muito decorrente de um empobrecimento da advocacia, a advocacia da Bahia ela hoje é considerada a mais pobre do Brasil. E diante da necessidade, o pagamento da anuidade não se torna uma prioridade, para além desse fato do empobrecimento da advocacia no estado da Bahia, existe também uma falta de credibilidade da instituição,  a advocacia está deixando de acreditar que a ordem possa ser a sua entidade de proteção, os advogados não acreditam mais.”, disse a candidata. 



Assista a sabatina na íntegra no cana da Rádio Sociedade da Bahia: 



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Advogados

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Eleições OAB: Advogada e candidata à presidência da OAB/BA, Ana Patrícia foi sabatinada na manhã desta terça-feira (12)

Rádio Sociedade da Bahia