Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria
Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A decisão vale até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um novo elemento processual capaz de impactar a análise dos pedidos feitos pelas defesas. O ministro justificou a medida com base na segurança jurídica até que o STF defina entendimento sobre o tema.
A nova lei altera critérios de cálculo de pena e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma é alvo de questionamentos apresentados por entidades e partidos políticos, que apontam possível flexibilização das punições relacionadas aos atos golpistas.