O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (24) que o combate ao crime organizado n&atilde;o depende apenas do aumento das penas. Durante audi&ecirc;ncia p&uacute;blica no STF para discutir a Lei Antifac&ccedil;&atilde;o, o ministro apontou a impunidade e a demora nos julgamentos como problemas que precisam ser enfrentados. Segundo Moraes, uma pol&iacute;tica de seguran&ccedil;a p&uacute;blica eficiente exige atua&ccedil;&atilde;o integrada entre Executivo, Minist&eacute;rio P&uacute;blico, Defensoria P&uacute;blica e Judici&aacute;rio.
Moraes tamb&eacute;m defendeu mudan&ccedil;as no sistema penitenci&aacute;rio e chamou aten&ccedil;&atilde;o para o elevado n&uacute;mero de presos provis&oacute;rios no pa&iacute;s. Para o ministro, o Brasil prende muito, mas nem sempre de forma adequada. Ele ainda destacou que as organiza&ccedil;&otilde;es criminosas ultrapassaram as fronteiras estaduais e nacionais, o que exige maior integra&ccedil;&atilde;o entre os &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a. A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica come&ccedil;ou nesta segunda-feira e segue at&eacute; ter&ccedil;a (25), com participa&ccedil;&atilde;o de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.
Sancionada em mar&ccedil;o, a Lei Antifac&ccedil;&atilde;o ampliou as penas para crimes relacionados &agrave; atua&ccedil;&atilde;o de organiza&ccedil;&otilde;es criminosas, que podem chegar a 40 anos de pris&atilde;o, al&eacute;m de criar novos mecanismos de enfrentamento &agrave;s fac&ccedil;&otilde;es, como um banco nacional de informa&ccedil;&otilde;es. A legisla&ccedil;&atilde;o &eacute; questionada no STF por quatro a&ccedil;&otilde;es diretas de inconstitucionalidade, que contestam pontos como regras mais r&iacute;gidas para presos e execu&ccedil;&atilde;o penal, perda antecipada de bens e outras medidas previstas no texto.

A necessidade de diploma para atuar como jornalista voltou a ser questionada dentro do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante uma sess&atilde;o da Primeira Turma nesta ter&ccedil;a-feira (18), os ministros Fl&aacute;vio Dino e Alexandre de Moraes defenderam que a Corte reavalie o entendimento adotado em 2009, quando deixou de exigir o t&iacute;tulo espec&iacute;fico para o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o.
A discuss&atilde;o surgiu durante a an&aacute;lise de um pedido de direito de resposta envolvendo uma emissora e uma cl&iacute;nica m&eacute;dica citada em uma reportagem sobre ass&eacute;dio sexual. Para Dino, a amplia&ccedil;&atilde;o das garantias destinadas &agrave; imprensa pode gerar dificuldades quando pessoas sem v&iacute;nculo profissional com o jornalismo utilizam essas mesmas prote&ccedil;&otilde;es.
Moraes tamb&eacute;m considerou necess&aacute;ria uma regulamenta&ccedil;&atilde;o diante do uso das redes sociais para dissemina&ccedil;&atilde;o de ofensas e desinforma&ccedil;&atilde;o.&nbsp;Na avalia&ccedil;&atilde;o dos ministros, o cen&aacute;rio atual, marcado pela atua&ccedil;&atilde;o de blogueiros e influenciadores, pode justificar uma nova an&aacute;lise da quest&atilde;o.
O tema ganhou novo destaque ap&oacute;s a decis&atilde;o que autorizou a quebra de sigilo relacionada ao blogueiro maranhense Lu&iacute;s Pablo. Moraes determinou a medida para identificar a fonte de informa&ccedil;&otilde;es sobre supostas irregularidades envolvendo ve&iacute;culos oficiais utilizados por Fl&aacute;vio Dino. A decis&atilde;o foi criticada pela Federa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e pela Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que manifestaram preocupa&ccedil;&atilde;o com a medida.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma opera&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o contra Raimundo Cutrim, ex-secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica do Maranh&atilde;o. A medida foi solicitada pela Pol&iacute;cia Federal e teve parecer favor&aacute;vel da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR).
Segundo a decis&atilde;o, Cutrim &eacute; apontado como fonte do jornalista Lu&iacute;s Pablo em reportagens que tratam de um suposto uso irregular de ve&iacute;culos oficiais por Fl&aacute;vio Dino e familiares. O jornalista tamb&eacute;m foi alvo de busca e apreens&atilde;o em mar&ccedil;o e nega ter seguido o ministro ou seus parentes.
A defesa de Cutrim questionou a investiga&ccedil;&atilde;o e afirmou que as autoridades deveriam apurar as den&uacute;ncias sobre os ve&iacute;culos oficiais, em vez de buscar identificar a fonte das reportagens. Delegado aposentado da Pol&iacute;cia Federal e ex-deputado estadual, Cutrim tamb&eacute;m responde a uma acusa&ccedil;&atilde;o de obstru&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&atilde;o de homic&iacute;dio, que nega.

O ex-presidente Jair Bolsonaro n&atilde;o poder&aacute; receber a visita dos tr&ecirc;s filhos neste domingo (9), Dia dos Pais. O pedido para um encontro entre Bolsonaro, Carlos, Jair Renan e Fl&aacute;vio Bolsonaro foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa de Bolsonaro havia solicitado uma autoriza&ccedil;&atilde;o excepcional para que os filhos pudessem encontr&aacute;-lo durante a tarde. Os advogados classificaram o pedido como uma medida de car&aacute;ter &ldquo;humanit&aacute;rio e familiar&rdquo;, com o objetivo de preservar os v&iacute;nculos entre o ex-presidente e os filhos.
A decis&atilde;o considera a restri&ccedil;&atilde;o atualmente imposta a Bolsonaro, que est&aacute; proibido de receber visitas pelo per&iacute;odo de 30 dias. As exce&ccedil;&otilde;es s&atilde;o para atendimentos m&eacute;dicos e contatos com advogados. A medida foi determinada ap&oacute;s o ex-presidente descumprir condi&ccedil;&otilde;es judiciais.
No caso de Fl&aacute;vio Bolsonaro, h&aacute; ainda uma restri&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica. O senador est&aacute; impedido de visitar o pai por 90 dias desde julho, quando publicou nas redes sociais uma carta escrita por Bolsonaro.
Na mensagem, Bolsonaro apresentava Fl&aacute;vio como seu porta-voz na disputa eleitoral deste ano. A divulga&ccedil;&atilde;o ocorreu apesar de uma das medidas impostas ao ex-presidente proibir que manifesta&ccedil;&otilde;es suas sejam publicadas nas redes sociais, inclusive por interm&eacute;dio de outras pessoas.
A defesa de Fl&aacute;vio contestou a suspens&atilde;o das visitas e classificou a decis&atilde;o como desproporcional. Os advogados afirmaram ainda que Bolsonaro n&atilde;o tinha conhecimento de que a carta seria publicada e negaram que pai e filho tivessem combinado previamente a divulga&ccedil;&atilde;o.
O recurso apresentado pela defesa foi encaminhado por Moraes &agrave; Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR). O &oacute;rg&atilde;o dever&aacute; analisar o caso e se manifestar sobre a continuidade ou n&atilde;o da proibi&ccedil;&atilde;o de visitas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (3) manter a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na mesma decisão, o magistrado determinou a continuidade das medidas cautelares impostas ao ex-chefe do Executivo, além da apreensão de uma pistola registrada em seu nome e da revogação dos registros das demais armas de fogo vinculadas a ele.



A decisão estabelece o prazo de 48 horas para que os armamentos sejam entregues à Superintendência da Polícia Federal. Segundo Moraes, os relatórios médicos apresentados ao Supremo indicam melhora no estado de saúde de Bolsonaro durante o período em que cumpre prisão domiciliar, tanto em relação ao quadro de broncopneumonia aspirativa quanto às demais comorbidades.



Apesar da evolução clínica, o ministro afirmou que a prisão domiciliar será mantida desde que não comprometa a execução da pena. Moraes também advertiu que o descumprimento das condições impostas poderá resultar na revogação do benefício e no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (2) a transferência da custódia das joias sauditas entregues como presente ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Os itens, que estavam guardados em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, serão encaminhados para a Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. A decisão atende a um pedido da Receita Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver mais interesse criminal na manutenção da apreensão dos bens.



Segundo a decisão, a mudança de custódia é necessária para garantir o andamento do procedimento fiscal de perdimento, etapa que poderá resultar na incorporação definitiva das joias ao patrimônio da União, caso sejam cumpridos os requisitos legais. Moraes destacou que a transferência permitirá à Receita Federal adotar as medidas administrativas e tributárias cabíveis no processo. Ao final da decisão, o ministro determinou a comunicação da medida à Receita Federal, à Polícia Federal em São Paulo e à PGR para o cumprimento das providências necessárias.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite a acusação de falta grave relacionada à apreensão de uma arma de fogo durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão.



Os advogados afirmam que a arma estava registrada, armazenada de forma regular e não era utilizada pelo ex-presidente. Segundo a defesa, não houve descumprimento das medidas cautelares impostas pelo STF e, por isso, não há motivo para aplicação de novas restrições.



O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A defesa também sustenta que a manutenção das medidas cautelares já é suficiente e pede que o episódio não seja considerado uma infração.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o inquérito que apura uma suposta prática de calúnia por parte do senador Flávio Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com o envio dos autos, a PGR terá o prazo de 15 dias para analisar o caso e se manifestar sobre o resultado das investigações, indicando se há elementos para eventual prosseguimento da ação.



A investigação tem como base uma publicação feita por Flávio Bolsonaro em 3 de janeiro, na qual o parlamentar relacionou o presidente da República a crimes como tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a organizações terroristas, sustentação de ditaduras e fraude eleitoral. As declarações foram divulgadas nas redes sociais em meio a comentários sobre a captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro. O caso segue em análise no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, a inclusão para julgamento dos recursos apresentados contra a decisão da Corte que estabeleceu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais recebidos por magistrados e integrantes do Ministério Público. O pedido envolve a análise de embargos de declaração, mecanismo jurídico utilizado para esclarecer pontos da decisão, corrigir eventuais omissões ou resolver dúvidas sobre a interpretação do julgamento, sem alterar o mérito da matéria já decidida.



Em março deste ano, o STF definiu parâmetros nacionais para a remuneração dessas carreiras, reforçando o cumprimento do teto constitucional do funcionalismo público. A decisão também restringiu a criação de benefícios, auxílios e indenizações sem previsão em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional, além de estabelecer limites para o pagamento dessas parcelas. O objetivo da medida é uniformizar as regras remuneratórias em todo o país e ampliar a transparência na composição dos vencimentos de juízes e membros do Ministério Público, tema que há anos gera debates sobre gastos públicos e controle das despesas do Judiciário.

Alexandre de Moraes

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