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<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A decisão vale até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.</p>



<p>Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um novo elemento processual capaz de impactar a análise dos pedidos feitos pelas defesas. O ministro justificou a medida com base na segurança jurídica até que o STF defina entendimento sobre o tema.</p>



<p>A nova lei altera critérios de cálculo de pena e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma é alvo de questionamentos apresentados por entidades e partidos políticos, que apontam possível flexibilização das punições relacionadas aos atos golpistas.</p>

<p>O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30), a manutenção ou derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto chamado de "PL da Dosimetria". O projeto prevê que crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático não tenham as penas somadas, o que reduziria drasticamente as condenações de envolvidos nos atos de 8 de janeiro.</p>



<p>A tendência é de derrota para o Governo Federal, após um acordo entre o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e a oposição da Casa. O clima é de forte tensão, agravado pela rejeição histórica do nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida ontem. É a primeira vez, desde 1894, na gestão de Floriano Peixoto, que um indicado ao STF é barrado. </p>



<p>Figuras do alto escalão do governo anterior, envolvidos na trama golpista, como o general Braga Netto, o general Augusto Heleno e o ex-presidente Jair Bolsonaro, podem ser favorecidos pela mudança na lei. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defende a derrubada do veto sob o argumento de que as penas aplicadas foram exageradas e que a medida ajudaria a pacificar a relação entre o Legislativo e o Supremo.</p>



<p>Lula vetou a proposta integralmente em janeiro, classificando o texto como inconstitucional por supostamente estimular crimes contra a democracia. Se o veto cair, a nova regra de cálculo de penas entra em vigor, permitindo que condenados progridam mais rápido para regimes de prisão menos rigorosos, como o semiaberto.</p>

<p>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a concessão de prisão domiciliar a 19 pessoas condenadas pelos atos de Atos de 8 de janeiro de 2023. A medida foi fundamentada em critérios humanitários, especialmente diante das condições de saúde dos beneficiados, todos com mais de 60 anos. Nas decisões, o magistrado destacou o elevado risco clínico dos condenados como fator determinante para a flexibilização do regime de cumprimento de pena.</p>



<p>Entre os casos analisados está o de Maria de Fátima Mendonça Jacinto, de 70 anos, cuja situação foi avaliada à luz da idade avançada e dos princípios ligados à dignidade da pessoa humana. Apesar da autorização para o cumprimento da pena em casa, o ministro impôs uma série de restrições rigorosas, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, suspensão do passaporte, impedimento de uso de redes sociais e restrição de contatos e visitas. O descumprimento de qualquer uma das condições pode resultar no retorno imediato ao regime fechado.</p>

<p>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta sexta-feira (10) a prisão definitiva de sete condenados por disseminar desinformação contra o sistema eleitoral e instituições em 2022. A decisão ocorre após o trânsito em julgado do processo, encerrando qualquer possibilidade de recurso para o chamado "Núcleo 4" da trama golpista.</p>



<p>Três militares já foram detidos nesta manhã: o major da reserva Ângelo Martins Denicoli, o subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues e o tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida. O policial federal Marcelo Araújo Bormevet, que já estava sob custódia preventiva, teve sua pena convertida em definitiva por determinação judicial.</p>



<p>Outros condenados ainda não foram capturados, como Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, considerado foragido desde o ano passado, e o coronel Reginaldo Vieira de Abreu, que se encontra nos Estados Unidos. Não há confirmação sobre a prisão do major da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros até o momento.</p>

<p>A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu condenar um homem a 14 anos de prisão por participação indireta nos atos de 8 de janeiro, após contribuir financeiramente com a mobilização de manifestantes rumo a Brasília. O caso foi analisado no plenário virtual, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que destacou o papel do réu, Alcides Hahn, no financiamento do deslocamento de participantes, ainda que sem presença direta nos episódios de depredação.</p>



<p>Segundo o entendimento do colegiado, a responsabilização penal não se limita à atuação física nos atos, mas também alcança aqueles que, de alguma forma, viabilizaram a estrutura necessária para sua realização. Além de Hahn, também foram condenados Vilamir Valmor Romanoski e Rene Afonso Mahnke, apontados como responsáveis pelo custeio de um ônibus que saiu de Santa Catarina com destino à capital federal, reforçando a logística por trás da mobilização.</p>



<p>A Procuradoria-Geral da República sustentou que há provas consistentes da atuação dos réus como financiadores, com base em relatórios da Polícia Federal e documentos que indicam a contratação de transporte nos dias que antecederam os atos. O posicionamento foi acolhido pela maioria da Turma, com votos favoráveis também dos ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino. Já Cristiano Zanin apresentou ressalvas pontuais, mas acompanhou o relator, consolidando a decisão do colegiado.</p>

<p>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o general Walter Braga Netto deixe a unidade onde está preso para a realização de exames médicos. O militar cumpre pena na 1ª Divisão de Exército, na Vila Militar, no Rio de Janeiro, após condenação a 26 anos e 6 meses de prisão por envolvimento em uma trama golpista. A decisão atende a um pedido da defesa, que apontou a necessidade de avaliação médica especializada.</p>



<p>De acordo com os advogados, Braga Netto precisa realizar uma ressonância magnética no joelho esquerdo para investigar uma possível lesão no menisco lateral. O deslocamento até a Policlínica Militar do Rio de Janeiro foi autorizado para esta terça-feira (24), no período entre 6h e 12h, com todas as medidas de segurança previstas. O traslado será feito sob escolta e responsabilidade do comando da unidade militar, garantindo o cumprimento das determinações judiciais durante o procedimento.</p>



<p></p>

<p>Três anos depois dos ataques às sedes dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal ainda mantém um volume expressivo de processos em andamento relacionados aos atos de 8 de janeiro. Ao todo, 346 ações penais estão na fase final de instrução, enquanto outras 98 denúncias já apresentadas aguardam análise da Corte. Segundo o próprio STF, a maior parte dos casos pendentes envolve suspeitos de financiar as invasões, investigações que exigem procedimentos mais longos, como a quebra de sigilos bancário e fiscal. O ano judiciário começa em fevereiro, mas ainda não há definição sobre quando esses processos entrarão em pauta.</p>



<p>A data é relembrada nesta quinta-feira (8) em um contexto de avanços nas responsabilizações. No fim de 2025, o Supremo concluiu o julgamento de autoridades apontadas como responsáveis por articular uma tentativa de ruptura institucional após o resultado das eleições de 2022. As investigações indicam que os atos de janeiro de 2023 representaram a etapa final de uma estratégia para impedir a posse do presidente eleito e manter Jair Bolsonaro no cargo.</p>



<p>Desde o início das apurações, o STF já abriu 1.734 ações penais ligadas aos ataques. Desse total, 810 pessoas foram condenadas, sendo 395 por crimes considerados mais graves e 415 por infrações de menor potencial ofensivo. Outras 14 foram absolvidas. A Corte também validou 564 acordos de não persecução penal, que substituem a condenação por medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e participação em cursos voltados à educação democrática.</p>



<p>Apesar do elevado número de condenações, a maior parte dos réus já não se encontra presa. Dados divulgados pelo STF em agosto apontam que 141 pessoas permaneciam em unidades prisionais e outras 44 cumpriam prisão domiciliar. A maioria dos condenados obteve progressão de regime ou livramento condicional após cumprir parte da pena, passando a responder em liberdade, conforme previsto na legislação penal.</p>

<p>O senador Jaques Wagner (PT) anunciou, nesta terça-feira (6), que participará nesta quinta-feira (8) de um ato em Brasília convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em memória do ataque ao Congresso e ao Palácio do Planalto ocorrido em 8 de janeiro de 2023. Segundo Wagner, o evento tem como objetivo reafirmar a defesa da democracia no país.</p>



<p>“Na quinta-feira, o presidente Lula está chamando o presidente do Supremo, da Câmara, do Senado e várias autoridades para um ato como se fosse: ‘8 de janeiro, nunca mais’. Ou seja, aquela depredação, aquela baderna que foi produzida, nunca mais. É um ato em defesa da democracia”, explicou o senador em entrevista ao programa <em>Sociedade Urgente</em>.</p>



<p>Wagner enfatizou que o ato é <strong>estritamente nacional</strong>, sem relação com acontecimentos internacionais recentes: “Não tem nada a ver com Venezuela. A pauta do ato é exatamente a defesa da democracia no Brasil. Uma pauta brasileira. Não tem nada a ver com o que aconteceu no sábado.”</p>



<p>O senador reforçou a importância do diálogo democrático para resolver diferenças políticas. “Eu penso diferente de você, você é diferente de mim, mas a gente consegue, dialogando dentro da democracia, chegar a um denominador comum”, disse.</p>



<p>Para Wagner, o evento representa a valorização da democracia como um bem essencial. “O ato é para reverenciar a democracia, que é o bem maior que todos temos”, concluiu.</p>



<h4 class="wp-block-heading"><strong>Confira:</strong></h4>



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<p>O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor e 25 contra e agora segue para a sanção do presidente da República.</p>



<p>O texto aprovado incorpora o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que defende a redução das punições impostas aos envolvidos nos atos golpistas. A matéria já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mais cedo e recebeu uma emenda que limita a aplicação da mudança apenas aos condenados pelos crimes relacionados ao 8 de Janeiro, evitando que o projeto precise retornar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no último dia 9.</p>



<p>A proposta gerou forte divergência entre os parlamentares. Parte dos senadores criticou o projeto por entender que ele minimiza a gravidade da tentativa de ruptura institucional e contraria o endurecimento recente das leis penais. Para esse grupo, a medida envia um sinal negativo à sociedade ao flexibilizar punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito.</p>



<p>Por outro lado, defensores do texto argumentaram que o PL promove um ajuste no sistema de dosimetria das penas, diferenciando participantes diretos da trama golpista daqueles que tiveram envolvimento periférico. O projeto estabelece que, quando os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deve prevalecer a pena mais grave, em vez da soma das punições, além de reduzir os prazos para progressão de regime. As mudanças podem beneficiar diversos condenados e investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar e governamental.</p>

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Rádio Sociedade da Bahia