O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A decisão vale até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.



Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um novo elemento processual capaz de impactar a análise dos pedidos feitos pelas defesas. O ministro justificou a medida com base na segurança jurídica até que o STF defina entendimento sobre o tema.



A nova lei altera critérios de cálculo de pena e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma é alvo de questionamentos apresentados por entidades e partidos políticos, que apontam possível flexibilização das punições relacionadas aos atos golpistas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta quinta-feira (11), o <a href="https://sociedadeonline.com/stf-condena-bolsonaro-e-outros-reus/">julgamento dos apontados como núcleo central da trama golpista</a> e estabeleceu as penas dos oito réus condenados.



<ul class="wp-block-list has-black-color has-text-color has-link-color">
<li>O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão, sendo 24 anos e 9 meses em prisão fechada. Além disso, foi definida uma multa de 248 salários mínimos. Bolsonaro foi acusado de liderar uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado para se manter no poder.</li>
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<ul class="wp-block-list has-black-color has-text-color has-link-color">
<li>O general Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, teve pena estipulada em 26 anos e 6 meses, e pagamento de 100 salários mínimos de multa.</li>



<li>Para o ex-ministro da Justiça Anderson Torres ficou definida pena de 24 anos de prisão, perda do cargo de delegado da Polícia Federal e multa de e 100 salários mínimos.</li>



<li>O Almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, teve pena fixada em 24 anos de prisão. Multa também de 100 salários mínimos.</li>



<li>O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, deve cumprir 21 anos de prisão, além de pagar 84 salários mínimos de multa.</li>



<li>O general Paulo Sérgio, ex-ministro da Defesa, foi condenado a 19 anos de prisão e terá que pagar 84 salários mínimos de multa.</li>



<li>O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, Agência Brasileira de Inteligência, foi condenado a 16 anos de prisão, perda do atual mandato de deputado federal e multa de 50 salários mínimos.</li>
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Todos os réus podem ter os direitos políticos suspensos por oito anos pela Lei da Ficha Limpa, após o trânsito em julgado. O ex-presidente Jair Bolsonaro, os generais Braga Neto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio e o almirante Almir Garnier devem ser julgados no Superior Tribunal Militar para perda de patente militar e seus benefícios devido a sentença criminal. Além das penas, uma outra multa foi aplicada contra os réus por danos morais coletivos em R$ 30 milhões.



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">O tenente coronel Mauro Cid, devido a sua colaboração premiada no processo, foi definida a pena prevista no acordo, de 2 anos em regime aberto.</li>
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De Agência Brasil



A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que a Corte defina se quem cumpria pena de prisão quando o Congresso acabou com a chamada “saidinha” de presos continua a ter direito ao benefício.  <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634109&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634109&amp;o=node">



Nove dos 11 ministros do Supremo votaram para que um dos recursos que chegou à Corte tenha repercussão geral. Isto é, o desfecho do processo deverá ser seguido para todos os casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores. 



A maioria também aprovou a suspensão de todos os processos sobre o tema que estejam em tramitação na Justiça brasileira. O assunto também é discutido em ao menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), mas essa espécie de ação não permite a interrupção de processos nas instâncias inferiores.&nbsp;



Desde que a lei sobre o fim das saídas temporárias foi promulgada pelo Congresso, em maio do ano passado, as defesas de milhares de presos têm acionado o Judiciário para tentar impedir que proibição das saídas temporárias seja aplicada aos seus clientes.



O principal argumento é o de que uma norma criminal não pode surtir efeito sobre casos anteriores a sua vigência se for para prejudicar o preso. A garantia é dada por um dos incisos do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.



O Ministério Público, contudo, sustenta que a nova legislação não é penal, isto é, não trata da tipificação de crimes, mas somente da execução da pena para criminosos já condenados, razão pela qual não se aplicaria a garantia constitucional.



Em outas palavras, as condições para a saída temporária são verificadas com base na legislação em vigor no momento da concessão do benefício, e não das leis que regulamentavam a “saidinha” no momento do cometimento do crime, argumenta o MP.



Para o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, a “definição sobre a possibilidade de retroação da Lei nº 14.843/2024 para execução de pena por crimes anteriores à sua vigência tem relevante impacto social, já que pode atingir parte expressiva da população carcerária brasileira”.



Barroso destacou que o Brasil tem, por exemplo, mais de 110 mil presos em regime semiaberto, que foram afetados diretamente pela nova lei. “Cuida-se, pois, de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos”, afirmou o ministro.



O relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia têm até o fim desta terça-feira (11) para votar.



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



A repercussão geral foi aprovada pela maioria do Supremo em um caso no qual a Justiça de Santa Catarina concedeu a saída temporária para visita à família a um preso do estado, sob a justificativa de que a não retroatividade de norma penal “é direito fundamental do cidadão”.



Além do recurso de SC, onde foram abertos ao menos 480 processos do tipo, outras 40 apelações sobre o assunto chegaram ao Supremo. 



A legislação promulgada em 11 de abril de 2024 alterou a Lei de Execuções Penais para a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou violentos, e assim acabar com saídas temporárias para visita a família e ressocialização dos presos em regime semiaberto.



Antes da lei, os presos do semiaberto tinham direito de utilizar as saídas temporárias para visitar familiares em feriados como Páscoa e Natal. Eles também podiam ficar soltos sem supervisão por até sete dias para participar de atividades de ressocialização. Ainda são permitidos outros tipos de saída, como para estudar.



Em todos os casos, as saídas precisam de autorização do juiz responsável pela execução penal. Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de um sexto&nbsp;da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter a prisão de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A tragédia deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.



Em sessão do plenário virtual, o colegiado registrou três votos para manter a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou a prisão imediata dos acusados, em setembro do ano passado. Os ministros analisam recursos apresentados pelas defesas.



Até o momento, além de Toffoli, que é relator do caso, os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram para manter a prisão dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (condenado a 22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.



O julgamento virtual começou em dezembro do ano passado e será finalizado às 23h59. Faltam os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça.



Nas instâncias inferiores, as defesas dos acusados conseguiram anular as sentenças ao alegarem que as condenações pelo Tribunal do Júri foram repletas de nulidades.



Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal.



Ao analisar a questão, Toffoli disse que as ilegalidades deveriam ser contestadas durante o julgamento.



"Estando também preclusa tal questão, o seu reconhecimento pelo STJ e pelo TJRS, a implicar a anulação da sessão do júri, viola diretamente a soberania do júri", afirmou o ministro.

POR AGÊNCIA BRASIL



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (2) a prisão de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss,&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-01/boate-kiss-tive-minha-juventude-arrancada-diz-sobrevivente" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ocorrido em 2013, em Santa Maria</a>, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1610401&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1610401&amp;o=node">



Com a decisão, voltam a valer as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.



A decisão do ministro foi tomada após apresentação de recurso pelo Ministério Público para anular decisões da Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspenderam as condenações.



Nas instâncias inferiores, as defesas dos acusados conseguiram anular as sentenças ao alegarem que as condenações pelo Tribunal do Júri foram repletas de nulidades.



Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal.



Ao analisar a questão, Toffoli disse que as ilegalidades deveriam ser contestadas durante o julgamento.



"Estando também preclusa tal questão, o seu reconhecimento pelo STJ e pelo TJRS, a implicar a anulação da sessão do júri, viola diretamente a soberania do júri", afirmou o ministro.

Por Agência Brasil



O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu entre 13 anos e 16 anos e seis meses de prisão as penas de mais cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. &nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1566011&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1566011&amp;o=node">



Os réus já haviam sido condenados na última terça-feira (7), quando se encerrou o julgamento no plenário virtual do Supremo, em que os ministros votam de forma remota, sem debate direto. Entretanto, na ocasião não houve consenso sobre a dosimetria das penas – o cálculo que leva à sentença final.  



Na noite desta sexta-feira&nbsp;(10) foi publicada decisão média, que fez uma ponderação entre os diferentes entendimentos, resultando na pena final. Todos os cinco réus foram presos no Palácio do Planalto, em flagrante, pela Polícia Militar. &nbsp;



Cada um foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e&nbsp;depredação de patrimônio protegido da União. &nbsp;



Com mais essas condenações, chega a 25 o número de condenados pelo Supremo por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. &nbsp;



Confira abaixo a pena recebida por cada um dos condenados: &nbsp;



<ul>
<li>Fabricio de Moura Gomes, de 45 anos e origem em São Paulo; recebeu pena de 16 anos e seis meses;  </li>
</ul>



<ul>
<li>Moisés dos Anjos, 61 anos, de São Paulo; pena de 16 anos e seis meses; </li>
</ul>



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<li>Jorginho Cardoso de Azevedo, de 62 anos, proveniente de São Paulo; pena 16 anos e seis meses;</li>
</ul>



<ul>
<li>Rosana Maciel Gomes, 50 anos, de Goiás; pena de 13 anos e seis meses; </li>
</ul>



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<li>Osmar Hilbrand, de 53 anos, origem em Minas Gerais; pena de 13 anos e seis meses.  </li>
</ul>



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Agência Brasil



O Tribunal do Júri de Fortaleza condenou, na madrugada deste domingo (25), quatro policiais acusados de participação na chamada Chacina do Curió, ocorrida na capital cearense, em 2015. A sentença foi anunciada após mais de 60 horas entre depoimentos, debates e deliberação. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1540271&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1540271&amp;o=node">



Os réus Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio foram considerados culpados pelo cometimento de 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental.



Os policiais foram condenados a 275 anos e 11 meses de prisão em regime fechado.



A chacina ocorreu em 11 de novembro de 2015, na região da Grande Messejana, próxima à Fortaleza, quando 11 pessoas foram mortas, três sofreram tentativa de homicídio e quatro foram vítimas de tortura. O Ministério Público (MP) do Ceará denunciou&nbsp;45 policiais militares, sendo aceita a denúncia contra 44.&nbsp;&nbsp;



De acordo com a acusação do MP, as mortes no bairro ocorreram em represália pelo assassinato do policial Valtemberg Chaves Serpa, que tentou defender a namorada de um assalto na época dos fatos.



Os demais acusados serão julgados nas sessões do Júri previstas para agosto e setembro, quando mais 16 acusados vão para o banco dos réus.



Foto: Fabiane de Paula/Sistema Verdes Mares

condenados

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