Câmara aprova condições para guarda de animais domésticos em casos de separação

Por Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

A ideia é consolidar a consciência de posse responsável que obriga os possuidores a zelar pelo bem-estar do animal, bem como protegê-lo.

Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem:

- A manutenção de condições adequadas de moradia e de trato;

- A definição sobre dias e horários para visitas e outras condições da posse compartilhada;

- A responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive despesas veterinárias e com medicamentos;

- As condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.

Segundo a pasta, o dono que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a posse e comunicar o descumprimento de obrigações.

Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse. O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos. O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.

Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil