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A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves. O presidente da Casa, Hugo Motta, autorizou a abertura de uma comissão especial para debater o tema nesta segunda-feira (6). O avanço ocorre logo após o aval inicial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), obtido em junho.



Agora, as lideranças partidárias precisam definir os integrantes do grupo, que terá até 40 sessões para realizar audiências e votar um parecer definitivo. Caso o prazo expire, a presidência da Câmara poderá levar a pauta direto para o plenário. A comissão também definirá quem será o relator do projeto.



A meta da proposta é modificar a Constituição para permitir a punição criminal de jovens a partir de 16 anos em delitos graves. Atualmente, o sistema jurídico brasileiro blinda menores de idade desse tipo de julgamento, aplicando apenas medidas socioeducativas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da proposta que visa extinguir a jornada de trabalho 6x1. O texto, que une duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), segue agora para uma comissão especial. O presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende acelerar a tramitação para que a votação no plenário ocorra até o final de maio.



O parecer do relator Paulo Azi (União-BA) defende a redução da carga horária para 36 horas semanais, sem corte nos salários, visando melhorar a qualidade de vida e a segurança jurídica dos trabalhadores. Durante os debates, parlamentares discutiram a necessidade de uma regra de transição e incentivos fiscais para o setor produtivo. A proposta do governo, que prevê escala 5x2 e 40 horas semanais, corre em paralelo.



Atualmente, a Constituição permite até 44 horas semanais de trabalho. Enquanto setores produtivos alertam para o risco de aumento de preços e custos operacionais, centrais sindicais e autores da proposta argumentam que a mudança aumentará a produtividade e reduzirá a informalidade. A próxima etapa será a instalação da comissão especial para debater o mérito e os detalhes técnicos da transição.

O deputado Paulo Azi (União Brasil) libera, nesta quarta-feira (15), o avanço da proposta que visa reduzir a escala de trabalho 6x1. Como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o parlamentar concluiu que não encontrou vícios de constitucionalidade no texto, permitindo que a discussão siga para a fase de análise técnica e de impacto econômico.



Azi defende que o Legislativo lidere a pauta, citando que previsões pessimistas sobre a economia, similares às da Constituição de 1988, historicamente não se concretizaram. Para o parlamentar, a negociação coletiva atual é insuficiente para promover mudanças estruturais. Ele considera desnecessário que o Governo Federal envie uma nova proposta sobre o mesmo tema.



A próxima etapa focará no mérito da proposta, onde serão discutidas regras de transição para empresas e compensações econômicas para garantir segurança jurídica. O objetivo é equilibrar os interesses setoriais sem comprometer a estabilidade do mercado. Somente após passar pela comissão especial é que o projeto seguirá para votação definitiva no plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados do Brasil pode analisar ainda neste semestre a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no país. A expectativa é que o texto seja votado em plenário em maio, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta.



Antes de seguir para votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa cumprir etapas regimentais, incluindo análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para o início de abril, e posterior discussão em comissão especial. A declaração foi feita nesta quarta-feira (25), durante agenda oficial em João Pessoa.



A proposta busca alterar o modelo tradicional de jornada semanal, ampliando o tempo de descanso e a qualidade de vida dos trabalhadores, sem prejuízo à produtividade. O tema deve ser debatido com diferentes setores da sociedade, incluindo representantes do empresariado e do mercado de trabalho, em busca de consenso.

A análise da nova Lei do Impeachment foi empurrada para o próximo ano depois que os senadores da CCJ decidiram adiar a votação. O relator Weverton Rocha explicou que quer ampliar as conversas antes de finalizar o parecer e destacou que a proposta não deve ser tratada como reação imediata às decisões recentes do Supremo. O tema ganhou destaque após a polêmica criada pela decisão de Gilmar Mendes que limitou ao procurador-geral da República a possibilidade de apresentar denúncias contra ministros do STF, o que provocou forte incômodo no Senado.



A iniciativa de deixar o debate para depois do recesso partiu do próprio autor do projeto Rodrigo Pacheco e foi apoiada inclusive por parlamentares da oposição que não querem que a votação soe como retaliação. O texto revisa as regras de crimes de responsabilidade e estabelece como podem ser abertos processos contra autoridades como presidente ministros governadores e membros do STF. Weverton Rocha ainda está ajustando o conteúdo e enviou uma versão preliminar para que os colegas contribuam antes da entrega final do parecer.

O relator do processo de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou parecer contrário à perda do mandato da parlamentar. A análise, no entanto, foi interrompida após pedido de vista de vários deputados, o que deve adiar a deliberação para a próxima semana.



No documento, Garcia afirma haver “dúvida profunda, grave e legítima” sobre o envolvimento de Zambelli nos crimes que levaram à sua condenação. Para ele, cassar o mandato nessas circunstâncias significaria “silenciar quase 1 milhão de eleitores” que escolheram a deputada nas urnas.



Condenada pelo STF a dez anos de prisão por violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça, pena que inclui a perda do mandato, Zambelli ainda dependerá de uma decisão do plenário da Câmara após o parecer da CCJ. Para que a cassação seja aprovada, são necessários ao menos 257 votos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) realizará, nesta quarta-feira (8), às 10h, uma reunião extraordinária para discutir o caso do deputado Binho Galinha (PRD), preso na última sexta-feira (3) durante a Operação Estado Anômico, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), confirmou nesta terça-feira (7) que recebeu o expediente da Presidência da Casa com a notificação da decisão judicial e explicou que, conforme o regimento interno, a comissão tem prazo de até 72 horas para emitir parecer e garantir o amplo direito de defesa ao parlamentar.



Na reunião, que acontecerá na Sala das Comissões, a defesa de Binho Galinha será oficialmente notificada para apresentar seus argumentos. Em seguida, o parecer da CCJ será encaminhado à Presidência e à Mesa Diretora da Alba, e o Conselho de Ética, presidido por Vitor Bonfim (PV), poderá ser acionado. A Assembleia Legislativa já havia divulgado, na segunda-feira (6), uma nota pública informando que aguarda o acesso à decisão judicial e aos autos do processo, para poder adotar as medidas cabíveis. O caso mantém o deputado e a Alba no centro das atenções políticas e jurídicas do estado, à espera dos próximos desdobramentos.

O senador Otto Alencar (PSD) afirmou, em entrevista ao Balanço Geral, da Rádio Sociedade da Bahia, nesta quinta-feira (25), que as manifestações do último domingo (21) não alteraram o resultado da CCJ do Senado, que rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça.



Segundo ele, sua decisão já estava tomada oito dias antes de os manifestantes irem às ruas em diversas capitais do país. Apesar de negar influência direta, o senador ressaltou a importância do ato, que, segundo ele, reforçou sua posição. “O povo não vai aceitar esses benecies, essa cortina de ferro para esconder o que o político está falando”, disse.



Otto acrescentou que, assim como ele, seus colegas também já tinham decidido seu voto. E ponderou: “Não é pela participação de Wagner Moura, que sequer conheço, ou de Daniela Mercury que eu vou me pautar. Eu me guio pela massa popular, que me elegeu, que quer transparência e que exige que eu trabalhe corretamente e não aceite esses absurdos”, destacou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem nesta quarta-feira (24). Todos os 27 senadores votaram contra a proposta, que previa exigir autorização prévia do Congresso, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apontou “desvio de finalidade” e afirmou que o texto abriria brechas para o crime organizado no Parlamento.



O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que a rejeição deve ser confirmada ainda hoje pelo plenário do Senado. A PEC já havia sido aprovada na Câmara em primeiro turno, mas gerou protestos em todo o país e foi apelidada de “PEC da Bandidagem”. Senadores de diferentes partidos classificaram a proposta como imoral, retrocesso democrático e tentativa de criar uma “casta de privilegiados” blindada de investigações criminais.

CCj

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Rádio Sociedade da Bahia