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A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) fez um pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, onde celebrou os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destacou os avanços conquistados desde e a criação da lei, mas também alertando para a dura realidade vivida por muitas crianças no sertão baiano. Para ela, o ECA é uma grande conquista, porém, no sertão ainda existem crianças sem água, comida, e transporte para ir à escola



A parlamentar destacou os avanços, mas disse ainda que existe uma grande distância entre os direitos garantidos no papel e a realidade de milhares de crianças e adolescentes, especialmente nas regiões mais vulneráveis do país. “É hora de tirar o ECA do papel e fazer valer cada direito escrito ali. As nossas crianças e adolescentes precisam ser prioridade real, e isso começa com consciência, ação e responsabilidade do Poder Público e de toda a sociedade”, disse a parlamentar.



O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um marco na garantia de direitos da infância e juventude no Brasil. Aos 35 anos, o ECA segue como instrumento fundamental para a proteção integral das crianças e adolescentes, mas seu cumprimento efetivo ainda é um desafio em muitas regiões do país.

Na Bahia, 260 mil pessoas estão correndo o risco de ter o título de eleitor cancelado por não terem votado, não justificaram a ausência às urnas e não quitarem as multas referentes às três últimas eleições consecutivas.



De acordo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), os eleitores que estão nessas situações devem procurar a Justiça Eleitoral até o dia 19 de maio, para evitar o cancelamento do título. Salvador lidera o número títulos com riscos de cancelamento, com mais de 62 mil eleitores.



Para evitar o cancelamento, o eleitor precisa consultar sua situação eleitoral no site do TRE-BA, no aplicativo e-Título, pelo telefone através do número (71) 3373-7000 ou presencialmente nos cartórios eleitorais e postos da justiça eleitoral.



Caso tenha pendências, como multas por ausência às urnas ou a convocações para trabalhos eleitorais, é necessário realizar o pagamento por meio do Autoatendimento Eleitoral. Os eleitores podem buscar atendimento presencial nos cartórios, postos do SAC ou na Central de Atendimento ao Público do TRE-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.



O cancelamento tem consequências aos eleitores, como perda do direito de tomar posses em cargos públicos, renovar matrícula em instituições oficiais de ensino e obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições administrativas.

De Agência Brasil



A situação dos passageiros da Voepass, que teve as operações suspensas nesta terça-feira (11), está sendo monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.  <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634293&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634293&amp;o=node">



A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de suspender as operações foi tomada após a empresa, formada pela Passaredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas, não corrigir falhas nos sistemas de gestão e ocorreu após o acidente fatal em Vinhedo (SP), em agosto de 2024.



A Senacon recomenda que os passageiros que tiveram os voos cancelados entrem em contato diretamente com a Voepass ou com a Latam Airlines Brasil para informações sobre reembolsos e reacomodação em outro voo disponível. A Latam Brasil tem parceria comercial com a Voepass para a venda de passagens aéreas.



Os clientes também podem procurar a agência de viagem responsável pela venda dos bilhetes.



Os passageiros prejudicados pela suspensão estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela resolução nº 400/2016 da Anac.



<h2 class="wp-block-heading">Orientações aos consumidores</h2>



No caso da interrupção do serviço, os principais direitos dos passageiros são:



reembolso integral da passagem aérea, incluindo a tarifa de embarque;



reacomodação em outro voo disponível (Latam ou outra companhia);



execução do serviço por outro meio de transporte, quando aplicável;



assistência material, incluindo comunicação (a partir de 1 hora de espera), alimentação (a partir de 2 horas); e



hospedagem com transporte (para atrasos superiores a 4 horas, caso haja necessidade de pernoite).



<ul class="wp-block-list"></ul>



A resolução da Anac ainda estabelece que o reembolso da passagem aérea poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, desde que o passageiro concorde. Este crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico.



A Senacon explica ainda que, caso os direitos não sejam respeitados, é possível registrar reclamações na plataforma Consumidor.gov.br, procurar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) do estado onde reside ou, em última instância, recorrer à justiça.



<h2 class="wp-block-heading">Latam</h2>



Em nota, a Latam Brasil orientou os passageiros afetados pela suspensão das operações Voepass pela Anac.



A empresa informou que para as rotas em que houver operação com voos da Latam, os passageiros serão acomodados nestes voos. Nos demais casos, poderão ser acomodados em voos de outras companhias aéreas. 



Os clientes impactados poderão remarcar seus voos sem custos adicionais – sem multa ou diferença tarifária – sujeitos à disponibilidade de assento e a passagem aérea deve estar dentro da validade. O cliente também pode solicitar o reembolso integral da passagem aérea sem multa.



<h2 class="wp-block-heading">Contato com a Voepass</h2>



Os consumidores prejudicados pelo cancelamento dos voos podem tentar o reembolso diretamente com a empresa através do telefone 0800 770 3757 ou pelo e-mail sac@voepass.com.br.



O site da Voepass lista os destinos que eram operados pela companhia até a suspensão ordenada pela Anac:&nbsp;



Carauari (AM)



Fernando de Noronha (PE)



Florianópolis (SC)



Guarulhos (SP)



Ipatinga (MG)



Joinville (SC) 



Juiz de Fora (MG) 



Manaus (AM)



Pelotas (RS) 



Porto Urucu (AM) 



Presidente Prudente (SP)



Recife (PE)



Ribeirão Preto (SP)



Galeão (RJ)



Santa Maria (RS)



<ul class="wp-block-list"></ul>



<h2 class="wp-block-heading">Fernando de Noronha</h2>



A empresa Latam teve autorização da Anac para operar, em caráter emergencial, em Fernando de Noronha (PE) para transportar passageiros da Voepass que adquiriram passagens para o arquipélago.



A partir da autorização da Anac, o Ministério de Portos e Aeroportos assegurou junto à Latam uma operação emergencial para pouso de jatos no aeroporto de Noronha.



Em nota, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, adiantou que a pasta tem trabalhado para que outras companhias aéreas possam comercializar voos para a ilha.

Por Agência Brasil



A primeira edição da Marcha Transmasculina de São Paulo ocorre neste domingo (3), na capital paulista. Organizada pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades - Núcleo São Paulo (Ibrat-SP), o evento busca o reconhecimento, a visibilidade e o respeito para a comunidade transmasculina.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1583938&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1583938&amp;o=node">



“As transmasculinidades são atravessadas por um apagamento brutal de sua história de movimentação política, das existências plurais das nossas identidades e das nossas demandas específicas; desde o nascimento, quando nos é imposto o gênero feminino, somos vítimas incessantes do apagamento, violência e silenciamento. É urgente que nossas demandas componham as pautas políticas e estejam nas construções de políticas públicas que, de fato, contemplem nossa população”, diz o manifesto do Ibrat-SP para a marcha.



O termo transmasculinidade abrange indivíduos transgêneros cujas identidades de gênero são masculinas, mas que podem se considerar homens ou não, como os homens trans.



O documento cita questões como a fragilidade das políticas públicas que não dialogam com as demandas dessa população; a falta de acesso à saúde integral; direitos reprodutivos e parentais; empregabilidade e inclusão econômica; acesso à educação; acesso à moradia adequada, entre outros. Por exemplo, homens trans e demais pessoas transmasculinas têm a mesma chance de desenvolver câncer de colo uterino que mulheres cisgênero (que tem identidade de gênero feminina), mas o rastreamento tende a ser realizado de maneira mais inadequada nessa população.



“A 1ª Marcha Transmasculina de São Paulo nasce da urgente necessidade de combater a invisibilidade que resulta em muitas violências”, diz o manifesto. “Tudo isso corrobora com uma sociedade que suicida a população transmasculina. Sim, o Brasil é o país que mais mata travestis no mundo, principalmente negras, e o país que mais suicida pessoas transmasculinas. Assim, nossa urgência é pelo direito à vida. E uma vida com dignidade”, acrescenta.



O Ibrat-SP lembra ainda que 2024 é ano de eleições municipais e pede que as demandas específicas das transmasculinidades sejam incluídas nas agendas políticas. “Essa marcha é um passo coletivo e significativo nessa direção, pois busca destacar as experiências, desafios e necessidades únicas enfrentadas pela comunidade transmasculina e de reivindicar e firmar compromisso com os representantes do povo e com os próximos candidatos que eventualmente serão eleitos”, diz a entidade.



A marcha deveria ocorrer em fevereiro, mês da visibilidade transmasculina, mas foi transferida para este domingo em razão da quantidade de eventos carnavalescos que ocorreram no mês passado. O evento se concentra no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, com oficinas e ações de saúde sexual. Em seguida, os participantes saem em caminhada até a praça Dom José Gaspar, no centro, momento em que estão previstas apresentações artísticas e discursos políticos.

Pessoas que estiverem com dívidas em atraso poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.



O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.



Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".



Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.



A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava essas medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana". Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos gravoso ao executado". Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.



Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.



Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes. Foto: Reprodução/Redes Sociais

Por Agência Brasil



A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, comemorou hoje (22) os resultados registrados pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI)&nbsp; e disse que a sociedade brasileira não vai conseguir avançar se não começar a valorizar os idosos.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1499632&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1499632&amp;o=node">



Cristiane lamentou que ainda ocorram no Brasil situações como a da casa de acolhimento particular de Crato (CE), onde boa parte das mulheres internadas com problemas mentais tinha sido abandonada pelas famílias e se encontrava em cárcere privado e, mesmo depois da prisão do gestor da unidade, 75% das famílias não quiseram resgatá-las. “As famílias devem valorizar os idosos”, afirmou a ministra. Para isso, defendeu a convivência entre crianças e jovens com os idosos da família, para que possam aprender com suas experiências e vivências.



O secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antônio Costa, salientou os avanços da Política Nacional da Pessoa Idosa desde 2019, entre os quais o Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa em 22 estados, por meio de&nbsp;parceria com nove universidades brasileiras. “O mais importante é que as matrizes vão ficar nos estados e conselhos municipais, para que vocês deem sequência”, destacou.



Costa citou também a Política Nacional de Cuidados, elaborada pelo ministério em conjunto com os ministérios da Saúde, Educação, Cidadania, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), sociedade civil, secretarias de Saúde e de Assistência Social. O programa está pronto, foi repassado para o próximo governo&nbsp;e deverá ser implantado em todo o país, disse o secretário.&nbsp;



<h2>Envelhecimento</h2>



Costa disse que torce para que o Brasil dê certo. “O meu sonho é que o próximo presidente, que vai começar no dia 1º [de janeiro]&nbsp;com sua equipe, possa criar, nos quatro anos que ele vai ficar, um programa de Estado brasileiro para o enfrentamento do envelhecimento no nosso país que, infelizmente, ainda não caiu na ficha do nosso Congresso Nacional. As pessoas ainda não estão crendo que o país está envelhecendo. O maior desafio que eu vejo é a expectativa de vida, quando os homens vão viver até 88, 89 anos, e as mulheres mais de 100, e nada vai se fazer, porque a aposentadoria ocorre aos 65 anos”.



O secretário ressaltou a necessidade de se trabalhar o envelhecimento a partir dos 35 ou 40 anos, para que, dentro das possibilidades, a população possa cuidar das comorbidades, porque o grande desafio é que o envelhecimento brasileiro ocorre com 72% a 75% de comorbidades (diabetes, pressão alta, demência, Alzheimer), “e nada se tem feito até agora para isso”. Segundo Costa, esse trabalho deve ser feito por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo em vista que “a população idosa representará, em pouco tempo, um terço da população total” e “é preciso trabalhar a proteção e a defesa da pessoa idosa”.



<h2>Prêmios</h2>



O ministério também entregou hoje (22) o 1º Prêmio Literário de Redações e o 2º Prêmio Literário de Crônicas, promovidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). O primeiro prêmio é voltado para alunos do ensino médio da rede de escolas públicas do Brasil, enquanto o segundo abrange crônicas produzidas por pessoas idosas, com idade igual ou acima dos 60 anos.



Ambos os prêmios tiveram como tema “O papel da pessoa idosa no século XXI”. Foram premiados os autores das cinco melhores redações e crônicas. &nbsp;Os vencedores do 1º Prêmio Literário de Redações foram Nycolas Verly da Silva, Laiza Vitoria Batista Castanho, Yasmim Thainara Sena de Oliveira, Debora Letícia Silva Campos e Ruanne de Jesus Pereira. Já o 2º Prêmio Literário de Crônicas teve como vencedores Luiz Claudio Machado de Santana, Ronaldo Carvalho de Sousa, Ney de Freitas Filho, Angela Maria Rocha e Fátima Soares Rodrigues.



Durante o evento, foram diplomados cinco estados Amigos da Pessoa Idosa (São Paulo, Ceará, Roraima, Mato Grosso e Paraná), que se destacaram na implementação da Política da Pessoa Idosa nos últimos quatro anos, em especial na ampliação de conselhos estaduais e municipais dos direitos da pessoa idosa e dos Fundos da Pessoa Idosa.



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Em 63 anos de existência, Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia (APPM-BA), pela primeira vez, a associação tem uma mulher na presidência. A Cabo PM Alaíce Gomes iniciou a sua gestão de quatro anos no dia 15 de outubro, juntamente com o seu vice, o sargento Jackson Barreto dos Santos, da Polícia Militar da Bahia (PM-BA).



Logo após a sua eleição, com uma extensa pauta de reivindicações dos policiais e bombeiros militares, Alaíce garantiu que o foco será “manter um bom diálogo com o governo para que alguns desses direitos sejam adquiridos”.



Durante entrevista no programa Sociedade Urgente, da Rádio Sociedade da Bahia, a presidente da associação conta sobre qual é a visão da sua gestão e algumas dificuldades que os policiais passam como a falta do plano de promoção e do plano habitacional.



“Nós temos algumas pautas que é a questão da valorização profissional e plano de carreira. Perdemos em 2014 o plano habitacional, é uma grande reclamação. E morar em área periférica e combater o crime é bem complicado, a gente não tem opção! As pessoas enxergam os policiais e os bombeiros militares como heróis, mas como algoz, então você está ali ao lado do criminoso que tem que combater e por falta de opção”, disse a Cabo PM Alaíce Gomes.



Alaíce ainda reforça que no quesito de remuneração para policiais e bombeiros militares, o nordeste fica entre o quinto e sexto lugar, se classificando como uma das piores remunerações do país.



“Temos uma das piores remunerações do nordeste, estamos entre o quinto e o sexto lugar em remuneração, e a gente não consegue manter um aluguel ou fazer uma aquisição de um imóvel sem um plano habitacional”, informou a atual presidente da associação.



<h2>Conheça a história da APPM-BA</h2>



A Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia – APPM-BA, fundada em 15 da outubro de 1959, sob o protetorado de São Jorge e com a denominação de Centro Social Beneficente dos Cabos e Soldados da Polícia Militar da Bahia reconhecida como utilidade pública pela lei estadual nº 1948, de 18 de dezembro de 1963, e lei municipal nº 2405, de 30 de agosto de 1972.



Conquistando avanços significativos, a entidade vem se espalhando por todo o estado com a criação de várias regionais como a 1ª Regional - Ilhéus, 2ª Regional - Alagoinhas, 3ª Regional - Itabuna, 4ª Regional – Jequié, 5ª Regional - Feira De Santana, 6ª Regional - Vitória Da Conquista, 7ª Regional - Eunápolis e a 8ª Regional – Irecê.



Quanto aos valores, a APPM-BA preza pelo respeito, pela ética, pela responsabilidade, pelo comprometimento, pela eficiência, pela transparência, pela fidelidade e pela luta na defesa dos interesses de seus associados policiais e bombeiros militares, buscando cada vez mais, está próximo dos mesmos com o objetivo constante de conquistar a sua valorização profissional perante ao Governo do Estado e à sociedade baiana.



<h2>A inclusão de mulheres na Polícia Militar</h2>



<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2022/12/Primeiras-policiais-femininas-foto_Arquivo_PMBA_a61591351e.jpg" alt="" class="wp-image-242121"/><figcaption class="wp-element-caption">Primeiras policiais femininas da Bahia posando para foto na Vila Militar do Bonfim, na Avenida Dendezeiros (Foto: Arquivo PM-BA)</figcaption></figure>



O estado de São Paulo foi pioneiro na inclusão do sexo feminino na PM a partir da criação do Corpo De Policiamento Especial Feminino na década de 50. No entanto, foi somente a partir da década de 1970 que as diversas Polícias Militares no país realmente se abriram ao ingresso de mulheres.



Nos últimos 35 anos, o sexo feminino aumentou sua participação na PM, passando a representar quase 15% do efetivo nacional. Algumas dessas mulheres ocupam hoje cargos de alto escalão e, após muita luta por reconhecimento, passaram a ser vistas e tratadas como iguais dentro da corporação.



Uma nova turma de aspirantes oficial da Polícia Militar Da Bahia foi formada, no dia 6 de setembro de 2022, com predomínio de mulheres. Elas representam 63% do contingente, enquanto os homens são 37%. Finalizaram o curso de formação 78 alunos, sendo 49 mulheres e 29 homens.



Fotos: Bruno Cerqueira / Rádio Sociedade da Bahia e Arquivo PM-BA.

Por Agência Câmara de Notícias



A&nbsp;Comissão de Constituição e Justiça da Câmara&nbsp;(CCJ) aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto que estabelece regras para a&nbsp;guarda compartilhada de animais&nbsp;em casos de&nbsp;divórcio ou dissolução de união estável.



A ideia é consolidar a consciência de posse responsável que obriga os possuidores a zelar pelo bem-estar do animal, bem como protegê-lo.



Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem: 



- A manutenção de condições adequadas de moradia e de trato; 



- A definição sobre dias e horários para visitas e outras condições da posse compartilhada; 



- A responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive despesas veterinárias e com medicamentos; 



- As condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.



Segundo a pasta, o dono que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a posse e comunicar o descumprimento de obrigações.



Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse. O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos. O prazo para as regras entrarem em vigor é de&nbsp;60 dias após a publicação.



Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

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