A Defensoria Pública da Bahia levará serviços jurídicos gratuitos a mais duas localidades de Salvador, na próxima semana. 



Na segunda-feira (21), os atendimentos serão realizados na Vila Ruy Barbosa, no Jardim Cruzeiro, e na sexta (25), na região do Pé Preto, no Nordeste de Amaralina. Os serviços serão disponibilizados sempre das 9h às 13h.&nbsp;



Os atendimentos serão para realizar acordos de alimentos, acordo de divórcio, corrigir erros em registros de nascimento e outros documentos, solicitar exames de DNA e ter orientações jurídicas diversas. Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada e não é necessário agendamento prévio.



Os documentos necessários para ser atendidos é necessário levar RG, CPF,&nbsp; e comprovante de residência. Para demandas específicas, como exame de DNA, é necessário levar a certidão de nascimento do filho que não possua o nome do pai registrado.



SERVIÇO



21/10/2024 – Vila Ruy Barbosa/ Uruguai



Atendimento na Associação Amores



Endereço: Travessa Mascarenhas de Moraes, 44



Horário: 9h às 13h



25/10/2024 – Pé Preto / Nordeste de Amaralina



Atendimento na Escola Municipal Professora Anita Barbuda



Endereço: Travessa São Policarpo



Horário: 9h às 13h

Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças significativas nas regras que envolvem divórcios, inventários e partilhas de bens no Brasil, permitindo que esses procedimentos sejam realizados diretamente em cartório. Para entender melhor os impactos dessas mudanças e o que elas representam para as famílias brasileiras, conversamos hoje com Lara Soares, Presidente da Comissão Especial de Direito de Família da OAB-BA.



 A grande inovação no âmbito do divórcio e também nos procedimentos de inventário que costumam ser levados ao poder judiciário é a “possibilidade de quando temos incapazes, e aí nós envolvemos tanto as crianças, os adolescentes e as pessoas que por algum motivo não tenha a sua capacidade plena para gerir a vida, os atos da vida civil, podemos agora fazer esses procedimentos na via extrajudicial”, diz Lara.



Ou seja, os procedimentos poderão ser feitos “nos tabelionatos de notas, por meio de escrituras públicas, que é um procedimento muito mais célere. Naturalmente depende de advogado, as partes precisam estar efetivamente representadas por um advogado ou por mais de um não há uma necessidade de a família constituir apenas um profissional”, explica a presidente da comissão. 



A entrevistada ressalta que “apenas podemos fazer isso [divórcios, inventários e partilhas de bens]  pela via extrajudicial, ou seja, perante um tabelião de notas e não um magistrado, não um juiz, quando nós temos consenso”, o chamado amigável. Lara alerta que “é fundamental que nós, uma vez que conhecendo os nossos direitos, possamos a partir dessa informação negociar, dialogar, conversar e chegar efetivamente a um ajuste, que sem sombra de dúvidas é a melhor solução para as relações familiares”. A orientação técnica traz maior possibilidade de não haver arrependimento do que foi decidido sem o suporte jurídico de um profissional da advocacia. 



Em 2023, aproximadamente 90% dos divórcios consensuais foram realizados em cartório, representando um aumento de 15% em relação a 2020. As novas regras diminuem os custos de cartório em até 30% e é&nbsp; 60% a 70% mais rápida em comparação com o processo judicial, indicam estudos. A possibilidade de solucionar esses casos por via extrajudicial contribui para desafogar o poder judiciário, que atualmente possui mais de 80 milhões de processos em tramitação.&nbsp;



A mestra em direito público nos esclarece que o tempo demandado para a partilha dos bens varia por diversos fatores.”O processo judicial tem o tempo  dele que é necessário, para garantir contraditório, pra garantir que as pessoas todas estejam envolvidas, porque todas as histórias têm dois lados” então, é “importante mesmo que o sistema posto oficial, público, tenha acesso a todas as informações. Por isso existe um processo devido, existem fases que nós precisamos obedecer. Ao lado disso nós temos um sistema judiciário que está abarrotado e que efetivamente tem muita demanda, cada vez mais frequente para a mesma estrutura ou para uma estrutura que cresce em uma porcentagem, em proporção menor do que a sociedade demanda”.     



Assista a entrevista na íntegra no canal da Rádio Sociedade: https://www.youtube.com/live/fdTXSGPq4OU?si=BuRzE7S1Mq4taSYS

Dados divulgados na última quarta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a Bahia apresentou o segundo maior crescimento no número de divórcios oficialmente registrados no Brasil entre 2021 e 2022. Segundo o instituto, foram registrados 4.468.



Em 2022, os divórcios judiciais ou por escrituras totalizaram 23.712 registros, um aumento de 23,2% em comparação com o ano anterior. No mesmo período de 2021, foram registradas 19.244 separações, representando um crescimento de 21,3% em relação a 2020, que teve 15.864 registros. 



A Bahia ficou em segundo lugar em número de divórcios, atrás apenas de São Paulo, que teve 5.898 casos no ano. Em Salvador, houve 4.849 divórcios em 2022, um aumento de 1.523 casos em relação ao ano anterior.



Salvador registrou o segundo maior aumento absoluto em divórcios, ficando atrás apenas de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Em relação ao percentual, a cidade ocupou a quarta posição, com uma taxa de crescimento de 43,8%, sendo superada por Campo Grande (126,9%), Macapá, no Amapá (52%), e Rio Branco, no Acre (47,4%).

De acordo com dados da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), a Bahia registrou um aumento de 163% na realização de divórcios e inventários em Cartórios de Notas, nos últimos dois anos, quando comparados à média do período anterior à liberação do serviço, antes feito apenas através da Justiça.



A mudança fez com que a economia aos cofres públicos, por causa da não necessidade de movimentação do Poder Judiciário, atingisse nos últimos dois anos a cifra de R$ 31 milhões. Na comparação com todo o período desde o início da realização destes atos na Bahia, em 2007, a economia chega à R$ 115,3 milhões.



Antes vedados pela legislação, a realização de inventários mesmo quando há testamento, agora é realizada em todos os estados do país, enquanto outros 19 estados já permitem divórcios mesmo quando há menores envolvidos (desde que questões relativas a guarda, alimentos e direitos tenham sido previamente resolvidas).



Ao contrário do que acontece no restante do país, a Bahia é um dos estados que ainda não permitiu nenhuma flexibilização, o que tem impedido a realização desses serviços nas serventias extrajudiciais.

O ano de 2022 ficará marcado por registrar uma queda de 8% nas ações de divórcios registradas nos cartórios de toda a Bahia. De acordo com os dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB), até o momento foram registrados 2.501 divórcios no estado entre os meses de janeiro a novembro. No mesmo período do ano anterior, foram 2.720 separações judiciais.



De acordo com o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA), Giovani Gianellini, a pandemia de covid-19 pode ter colaborado para o alto número de divórcios no ano passado.



“Com a necessidade do isolamento social, essas relações foram se estreitando e piorando com o convívio diário dos casais. A diminuição desses atos nos Cartórios de Notas é o reflexo das medidas de flexibilização adotadas pelos órgãos públicos, já que mais da metade da população está vacinada”, disse.

Por Agência Câmara de Notícias



A&nbsp;Comissão de Constituição e Justiça da Câmara&nbsp;(CCJ) aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto que estabelece regras para a&nbsp;guarda compartilhada de animais&nbsp;em casos de&nbsp;divórcio ou dissolução de união estável.



A ideia é consolidar a consciência de posse responsável que obriga os possuidores a zelar pelo bem-estar do animal, bem como protegê-lo.



Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem: 



- A manutenção de condições adequadas de moradia e de trato; 



- A definição sobre dias e horários para visitas e outras condições da posse compartilhada; 



- A responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive despesas veterinárias e com medicamentos; 



- As condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.



Segundo a pasta, o dono que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a posse e comunicar o descumprimento de obrigações.



Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse. O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos. O prazo para as regras entrarem em vigor é de&nbsp;60 dias após a publicação.



Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

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