Abraji sorteia Gilmar Mendes como relator em ação contra emendas Pix

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) selecionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes como relator da ação que questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas permitem a transferência direta de recursos públicos para Estados e municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas.

O ministro Gilmar Mendes, em seu voto sobre o orçamento secreto, posicionou-se a favor da constitucionalidade das emendas de relator, mas ressaltou a necessidade de estabelecer critérios claros para a distribuição dos recursos e garantir maior transparência.

A Abraji contesta a legalidade dessas transferências sem finalidade específica, argumentando que tais práticas representam uma arbitrariedade inconstitucional. A associação afirma que o Estado de Direito não pode tolerar repasses sem um critério definido.

Uma audiência de conciliação para discutir a possível violação da decisão do Supremo Tribunal Federal está marcada para o dia 1º de agosto.