O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apresentou divergência no julgamento que discute os limites do foro por prerrogativa de função para autoridades públicas. A análise ocorre no plenário virtual da corte e segue até esta sexta-feira (22), após recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionarem pontos da decisão que ampliou o alcance do chamado foro privilegiado.



O entendimento firmado anteriormente pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que autoridades podem continuar sendo julgadas em tribunais superiores mesmo após deixarem os cargos, desde que os supostos crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função e relacionados ao cargo ocupado. Agora, a PGR pede esclarecimentos sobre a aplicação da regra em diferentes situações, incluindo processos já em andamento na primeira instância, casos envolvendo autoridades que passaram por cargos distintos e situações relacionadas a membros de carreiras vitalícias, como magistrados, integrantes do Ministério Público e tribunais de contas.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (16), para invalidar a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade da norma, argumentando que o estado ultrapassou sua competência ao legislar sobre o tema, já disciplinado em âmbito federal. O entendimento foi acompanhado por outros ministros, consolidando a posição da Corte em defesa das políticas de ação afirmativa como instrumento legítimo de promoção da igualdade.



Em seu voto, Gilmar destacou que a proposta foi aprovada sem uma análise adequada dos impactos da interrupção das cotas e sem diálogo com as instituições de ensino afetadas, o que, segundo ele, compromete princípios como a autonomia universitária. O ministro também ressaltou que a própria lei criava distinções ao preservar outros tipos de reserva de vagas, como as sociais, evidenciando um direcionamento específico contra critérios raciais tese já rejeitada pelo STF em julgamentos anteriores. Apesar da maioria já formada, o julgamento segue em andamento no plenário virtual, com a expectativa das manifestações finais dos demais ministros até o encerramento previsto.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que reconsidere a decisão que estabeleceu que só a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.



No pedido, a Advovacia-Geral da União (AGU) argumenta que permitir que o Senado abra processos de impeachment faz parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.



A decisão do Ministro Gilmar Mendes veio após uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele suspendeu o trecho da Lei do Impeachment que permitia que “qualquer cidadão” denunciasse ministros do Supremo. Agora, o plenário da Corte ainda vai decidir se mantém ou não esse entendimento.

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (22) condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.



A Corte finalizou o julgamento virtual da ação penal na qual a parlamentar é ré pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.



Prevaleceu no julgamento o voto proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes. O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

O número de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a 70 na última quarta-feira (23), com a nova representação protocolada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o ministro Alexandre de Moraes. Os pedidos são apresentados à presidência do Senado Federal. Nenhum dos processos foi analisado.



Somente em 2025, o Senado já recebeu 12 pedidos de impeachment contra ministros do STF — número maior que os protocolados em 2023 (10) e 2024 (2). A maior parte das representações tem como autores políticos da oposição. 



Moraes é o ministro que acumula mais pedidos, com 29 representações contra seu nome, seguido por Luís Roberto Barroso, com 19, e Gilmar Mendes, com 7 pedidos. 



Confira a lista completa: 



<ul class="wp-block-list">
<li>Alexandre de Moraes: 29 pedidos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Luís Roberto Barroso: 19</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Gilmar Mendes: 7 pedidos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Dias Toffoli: 4</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Edson Fachin: 3</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Flávio Dino: 3</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Cármen Lúcia: 3</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Luiz Fux: 2</li>
</ul>



Três ministros ainda não sofreram nenhum pedido: André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin. 



Até hoje, nenhum pedido de impeachment contra ministro do Supremo foi aceito ou levado adiante pelo Senado Federal.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o pedido de destaque do julgamento que discute a manutenção da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor.



O despacho foi publicado neste sábado (26). Com isso, a análise do caso será retomada na próxima segunda-feira (28), às 11h, no plenário virtual da Corte. Na última sexta-feira (25), o STF formou maioria de votos para manter a decisão de Moraes.



Até o momento, seis ministros votaram pela manutenção da decisão individual do ministro. Além de Moraes, os votos foram proferidos por Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.



O ministro Cristiano Zanin está impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato antes de chegar ao Supremo.



Entenda



Na última quinta-feira (24), Moraes determinou a prisão do ex-presidente, para dar início ao cumprimento da condenação a oito anos e 10 meses de detenção por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Lava Jato.



Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa.



Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.



Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.



Collor ficará preso em um presídio em Maceió, onde mora.

POR AGÊNCIA BRASIL



Ministro do STF atendeu pedido da defesa do ex-ministro



O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da defesa do ex-ministro José Dirceu e anulou, nesta segunda-feira (28), todos os processos nos quais o petista foi condenado pelo ex-juiz federal e atual senador Sergio Moro (União-PR).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1617331&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1617331&amp;o=node">



“Defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de habeas corpus para as ações penais”, sentenciou Mendes, na decisão, referindo-se às condenações no âmbito da&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-03/dez-anos-da-lava-jato-o-que-aconteceu-com-os-personagens-da-operacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">operação Lava Jato</a>.



Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-05/dirceu-e-condenado-23-anos-de-prisao-por-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão</a>&nbsp;pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).



Ao pedir a anulação dos atos processuais, a defesa de Dirceu destacou que, em março de 2021, a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/justica/audio/2021-03/segunda-turma-do-stf-decide-que-moro-foi-parcial-nos-processos-de-lula" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Segunda Turma do STF, na época presidida por Gilmar Mendes</a>, decidiu, por 3 votos a 2 que Moro foi parcial ao julgar, em 2017, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso envolvendo a acusação de que teria ocultado a propriedade de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista. Um mês depois, a maioria do STF confirmou que quatro processos criminais contra Lula teriam que ser refeitos.



Com base na decisão da Segunda Turma, os advogados de Dirceu pediram que os ministros da corte suprema reconhecessem que o ex-ministro petista também foi prejudicado pela parcialidade de Moro, alegando que a condenação de seu cliente fez parte de uma estratégia concebida pelos procuradores do MPF responsáveis pela força-tarefa da Operação Lava Jato, “de comum acordo com o ex-juiz Sérgio Moro para fragilizar não só o requerente [Dirceu], mas o Partido dos Trabalhadores como um todo”.



<h2 class="wp-block-heading">Sergio Moro</h2>



Pouco após a decisão de Gilmar Mendes se tornar pública, na manhã desta terça-feira (29), o senador Sergio Moro usou suas redes sociais para criticar a anulação das condenações de Dirceu.&nbsp;



“Não existe base convincente para anulação da condenação de José Dirceu na Lava Jato. Além da condenação anterior no Mensalão, foi ele condenado na Lava Jato por três instâncias, inclusive pelo STJ”, escreveu Moro no&nbsp;X, referindo-se à condenação anterior que Dirceu sofreu em 2013 e cuja&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-10/dirceu-recebe-perdao-de-pena-no-processo-do-mensalao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pena foi parcialmente perdoada em 2016</a>.



“Segundo esses julgados, há prova documental do pagamento de suborno oriundo de contratos da Petrobras. Todos esses magistrados estavam de conluio? Um conluio do qual não há registro ou prova, apenas fantasia! O combate à corrupção foi esvaziado no Brasil, sob a benção do governo Lula/PT”, criticou Moro nas redes sociais.



A Lava Jato sofreu reveses a partir de junho de 2019, quando o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-06/site-publica-mensagens-atribuidas-moro-e-forca-tarefa-da-lava-jato" target="_blank" rel="noreferrer noopener">site&nbsp;Intercept&nbsp;revelou trechos de mensagens</a>&nbsp;de texto e áudio trocadas entre procuradores da Lava Jato e Moro. O caso ficou conhecido como Vaza Jato e levou o STF a considerar Moro parcial.&nbsp;



O ex-procurador Deltan Dallagnol pediu demissão do MPF para disputar as eleições de 2022, quando se&nbsp; elegeu deputado federal pelo Paraná.&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-05/em-decisao-unanime-tse-cassa-mandato-do-deputado-deltan-dallagnol" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ele foi&nbsp; cassado</a>&nbsp;em maio de 2023.



Também no&nbsp;X, Dallagnol escreveu que, com a decisão de Mendes, “Dirceu deixa de ser ficha-suja e já pode voltar a se candidatar a deputado federal pelo PT em 2026”.



<h2 class="wp-block-heading">Dirceu</h2>



Em nota, a defesa de Dirceu afirma que ele recebeu com “tranquilidade” a decisão que, entre outras coisas, “restitui seus direitos políticos”.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) selecionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes como relator da ação que questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas permitem a transferência direta de recursos públicos para Estados e municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas.



O ministro Gilmar Mendes, em seu voto sobre o orçamento secreto, posicionou-se a favor da constitucionalidade das emendas de relator, mas ressaltou a necessidade de estabelecer critérios claros para a distribuição dos recursos e garantir maior transparência.



A Abraji contesta a legalidade dessas transferências sem finalidade específica, argumentando que tais práticas representam uma arbitrariedade inconstitucional. A associação afirma que o Estado de Direito não pode tolerar repasses sem um critério definido.



Uma audiência de conciliação para discutir a possível violação da decisão do Supremo Tribunal Federal está marcada para o dia 1º de agosto.

O senador Sergio Moro (União-PR) foi denunciado nesta segunda-feira (17) pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pelo crime de calúnia.



Em vídeo publicado nas redes sociais, Moro aparece conversando com pessoas não identificadas sobre o ministro do STF. “Não, isso é fiança, instituto… para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”, disse.



Para Lindôra Araújo, o senador acusou o ministro Gilmar Mendes de “negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de habeas corpus”.&nbsp;



“Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o denunciado agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do país”, escreveu a procuradora.



A denúncia foi motivada por uma representação feita pela defesa do ministro após o vídeo com fala de Moro repercutir na imprensa e nas redes sociais.

Gilmar Mendes

Divergência entre Fux e Gilmar marca julgamento no STF

Lei contra cotas em SC é rejeitada pelo STF

AGU pede que Gilmar Mendes reavalie decisão sobre impeachment de ministros

Carla Zambelli é condenada no STF pela segunda vez

Chega a 70 pedidos de impeachment contra ministros do STF

Gilmar recua e julgamento de Collor será retomado segunda-feira

Gilmar Mendes anula condenações de Dirceu na Lava Jato

Abraji sorteia Gilmar Mendes como relator em ação contra emendas Pix

PGR denuncia Moro ao STF por calúnia contra Gilmar Mendes

Rádio Sociedade da Bahia