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Por Agência Brasil



Termina hoje (31) o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados baixem e divulguem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, documento que agrega dados do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1636836&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1636836&amp;o=node">



O acesso ao relatório é por meio do <a href="https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login">Portal Emprega Brasil</a>.



Até a semana passada, apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas a preencher o relatório&nbsp;haviam acessado o documento, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.



“Após o&nbsp;download, as empresas devem divulgá-lo em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral”, de acordo com a pasta.



Entre as informações a serem constadas no relatório estão o CNPJ do estabelecimento, número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia; valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses; e detalhes sobre cargos ou ocupações; e a proporção salarial entre mulheres e homens.



“Vale destacar que não há qualquer informação pessoal, como nome ou cargo individualizado”, ressalta o Ministério das Mulheres, referindo-se aos dados depositados no portal pelas empresas entre eles critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção, e iniciativas para o compartilhamento de responsabilidades familiares.



Sancionada em julho de 2023, a lei determina que empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

Decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte



POR AGÊNCIA BRASIL



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1632907&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1632907&amp;o=node">



<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-analisa-nesta-sexta-decisao-de-dino-sobre-emendas-parlamentares" target="_blank" rel="noreferrer noopener">A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte, em sessão virtual de julgamento</a>, que começou na sexta-feira (28) e, mesmo com a votação de todos os ministros, segue aberta até quarta-feira (5).



O compromisso dos parlamentares foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas. Ao homologar o plano,<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/dino-aprova-plano-do-congresso-e-libera-pagamento-de-emendas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;Dino liberou o pagamento das emendas</a>&nbsp;deste ano e dos anos anteriores suspensas por decisões da Corte.



Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do deputado ou senador que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.



Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:



<ul class="wp-block-list">
<li>emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);</li>



<li>recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;</li>



<li>emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.</li>
</ul>



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.



No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.



Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.



No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONG devido à falta de transparência. Em dezembro, por exemplo, ele havia bloqueado as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.



O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) selecionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes como relator da ação que questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas permitem a transferência direta de recursos públicos para Estados e municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas.



O ministro Gilmar Mendes, em seu voto sobre o orçamento secreto, posicionou-se a favor da constitucionalidade das emendas de relator, mas ressaltou a necessidade de estabelecer critérios claros para a distribuição dos recursos e garantir maior transparência.



A Abraji contesta a legalidade dessas transferências sem finalidade específica, argumentando que tais práticas representam uma arbitrariedade inconstitucional. A associação afirma que o Estado de Direito não pode tolerar repasses sem um critério definido.



Uma audiência de conciliação para discutir a possível violação da decisão do Supremo Tribunal Federal está marcada para o dia 1º de agosto.

transparência

Prazo para envio de relatório de transparência salarial termina hoje

Por unanimidade, STF homologa liberação das emendas parlamentares

Abraji sorteia Gilmar Mendes como relator em ação contra emendas Pix

Rádio Sociedade da Bahia