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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, passou por alterações na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da matéria foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).



O texto tipifica condutas ligadas a organizações criminosas e milícias privadas e estabelece pena de 20 a 40 anos de reclusão para o chamado “domínio social estruturado”. O favorecimento a esse tipo de prática poderá resultar em punição de 12 a 20 anos. Parte das mudanças promovidas pelo Senado foi rejeitada, entre elas a criação de uma taxação sobre apostas para financiar ações de combate ao crime e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.



A proposta também impõe restrições aos condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, além de vedar o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes nos casos previstos. Líderes ou integrantes de núcleo de comando deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. O projeto foi aprovado após acordo entre governo e oposição, mas parlamentares da base criticaram a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas.

O deputado Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança Pública, apresentou hoje uma nova versão do texto que amplia a atuação de estados e municípios na criação de políticas penais e na administração do sistema prisional. O substitutivo também incorpora pontos controversos do PL Antifacção, o que reacendeu discussões entre parlamentares sobre o impacto das mudanças.



A proposta atual concede aos estados e ao Distrito Federal autonomia para legislar sobre gestão de presídios e manejo de presos, além de determinar que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam obrigatoriamente compartilhados com estados e municípios. A PEC, que antes fortalecia o papel da União e previa um conselho nacional com poder normativo, agora transforma esse órgão em uma instância apenas consultiva.



Mendonça Filho ainda adicionou trechos defendidos por Guilherme Derrite no PL Antifacção, como a proibição de voto para presos provisórios, além de medidas mais duras contra organizações criminosas. Entre elas estão penas agravadas, impedimento de progressão de regime e mecanismos de bloqueio econômico para empresas envolvidas com atividades criminosas.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), indicado para relatar o projeto de lei Antifacção no Senado, afirmou nesta quarta-feira (19), que seu parecer não permitirá perda de recursos para a Polícia Federal. Embora considere o texto aprovado na Câmara “adequado quanto ao mérito”, o relator destacou que ajustes serão feitos para garantir a manutenção do financiamento da PF e para aprimorar aspectos de forma e constitucionalidade. O projeto, enviado pelo Executivo, ampliou penas para membros de facções e milícias, incluindo exigência de cumprimento de 85% da pena para progressão e proibição de indulto, anistia e liberdade condicional.



Vieira informou que o Senado realizará uma audiência pública na próxima semana antes de a matéria seguir para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em plenário. Caso sofra alterações, o texto retornará à Câmara. Sua escolha como relator foi defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como forma de “proteger” o debate, após tensões na Câmara envolvendo a escolha do deputado Guilherme Derrite como relator. Alcolumbre destacou a trajetória de Vieira na área de segurança pública, enquanto lideranças no Senado e no governo elogiaram sua indicação por entenderem que ela contribui para um debate mais equilibrado sobre o tema.

Mesmo diante das críticas do governo federal, o presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que esta terça-feira (18), vai acontecer a votação do substitutivo do projeto de lei Antifacção. Motta afirmou que a proposta reforça o combate às organizações criminosas ao endurecer penas e integrar bancos de dados nacionais e estaduais sobre facções. A expectativa é de que o relator Guilherme Derrite apresente uma nova versão do texto a quinta em pouco mais de uma semana antes da análise em plenário.



O governo sustenta que o substitutivo desfigurou o texto enviado pelo Executivo e pode gerar um “caos jurídico”, criando brechas para questionamentos judiciais e atrasando investigações. Também critica a retirada de recursos federais destinados à Polícia Federal, medida que, segundo o Ministério da Justiça, prejudicaria operações em andamento. Derrite, por sua vez, afirma que as reações contrárias se devem ao endurecimento das penas e garante que fará ajustes para esclarecer o papel do Ministério Público no combate ao crime organizado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18) a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), que será pautado como item único da sessão.



A decisão atendeu a um pedido do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da proposta, que afirmou precisar de mais tempo para realizar ajustes finais e correções redacionais no texto, conhecido na Câmara como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.



O adiamento ocorre após críticas do governo federal ao terceiro parecer apresentado por Derrite. Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que o novo relatório teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.



Ainda segundo o governo, o texto pode gerar tumulto normativo e até beneficiar criminosos investigados em processos já instaurados. A nota aponta que o parecer, protocolado na última terça-feira (11), contém pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais considerados inaceitáveis.

O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), relator do chamado Projeto Antifacção, defendeu alterações no formato das audiências de custódia, ato que garante que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas. Derrite, que já havia manifestado posição favorável à restrição mas não à extinção, dessas audiências, afirmou ter recebido uma sugestão que deve se transformar em emenda ao texto. A declaração foi feita durante sessão solene no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (12), em homenagem aos quatro policiais mortos na Operação Contenção, no Rio de Janeiro.



Ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Derrite reassumiu temporariamente o mandato parlamentar para conduzir a relatoria do projeto que o governo federal encaminhou ao Congresso e que vem sendo chamado de “marco legal do combate ao crime organizado”. De acordo ele, o texto mantém a autonomia da Polícia Federal e endurece penas para integrantes de facções criminosas, podendo chegar a 60 anos de prisão, com 85% da pena cumprida em regime fechado. O parlamentar afirmou que as mudanças representam um novo paradigma na segurança pública do país.

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