STF reforça dever de prefeituras com animais abandonados
Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm a obrigação de garantir proteção a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. O entendimento foi firmado após a Corte manter uma decisão envolvendo o município de Catanduva, em São Paulo, e pode servir de referência para casos semelhantes em todo o país.
Na prática, os municípios não podem deixar de prestar assistência aos animais. Quando não houver canil ou gatil público, a administração municipal deverá apresentar outra alternativa para assegurar acolhimento, atendimento veterinário e os cuidados necessários. A decisão reforça que essa responsabilidade é do poder público e não apenas de protetores independentes.
Embora a medida não crie uma nova lei, ela fortalece o entendimento de que a proteção animal é um dever previsto na Constituição. Com isso, promotores e entidades de defesa dos animais poderão usar a decisão para cobrar a implantação de políticas públicas em cidades que não oferecem esse tipo de atendimento.