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O procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favor&aacute;vel &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do sigilo dos registros de entrada no Senado de Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. No documento encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator do caso, Gonet argumentou que o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), respons&aacute;vel pelo pedido de acesso &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es, n&atilde;o demonstrou ter legitimidade jur&iacute;dica para obter os dados. O procurador-geral tamb&eacute;m sustentou que a a&ccedil;&atilde;o n&atilde;o deveria ser analisada pelo Supremo e defendeu que o pedido seja negado.
A solicita&ccedil;&atilde;o foi apresentada inicialmente &agrave; Justi&ccedil;a Federal do Paran&aacute;, depois que o Senado recusou o acesso aos registros com base na Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI). O processo chegou ao STF porque o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP), como respons&aacute;vel pela decis&atilde;o. Al&eacute;m de Vorcaro e Viviane, o pedido inclui informa&ccedil;&otilde;es sobre as visitas de F&aacute;bio Lu&iacute;s Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Ant&ocirc;nio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Em manifesta&ccedil;&atilde;o anterior, o Senado tamb&eacute;m defendeu a preserva&ccedil;&atilde;o do sigilo, alegando que os dados s&atilde;o sens&iacute;veis, e pediu a extin&ccedil;&atilde;o do processo ou, caso o m&eacute;rito seja analisado, a rejei&ccedil;&atilde;o do acesso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei municipal de Sim&otilde;es Filho que autorizou a contrata&ccedil;&atilde;o de um empr&eacute;stimo de at&eacute; R$ 85 milh&otilde;es, aprovada em 2023 durante a gest&atilde;o do ent&atilde;o prefeito. A decis&atilde;o foi tomada pelo plen&aacute;rio ap&oacute;s recurso contra um entendimento anterior que havia mantido a validade da norma. A autoriza&ccedil;&atilde;o passou pela C&acirc;mara Municipal quando o Legislativo era presidido por Del Soares, atual prefeito do munic&iacute;pio.
Apesar da decis&atilde;o do Supremo, os recursos j&aacute; haviam sido contratados e utilizados durante a administra&ccedil;&atilde;o anterior, antes da conclus&atilde;o do julgamento. O financiamento tinha como finalidade investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana e previa a possibilidade de utilizar receitas municipais como garantia. Com a declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade da lei, ser&aacute; necess&aacute;rio esclarecer o montante efetivamente recebido e gasto, a destina&ccedil;&atilde;o dos valores e o saldo da d&iacute;vida que permanece sob responsabilidade do munic&iacute;pio.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o general Augusto Heleno a realizar uma consulta de acompanhamento com um neurocirurgi&atilde;o no Hospital das For&ccedil;as Armadas (HFA), em Bras&iacute;lia, marcada para o dia 22 de outubro, &agrave;s 10h. A decis&atilde;o tamb&eacute;m permite que o ex-ministro seja internado em car&aacute;ter emergencial, caso haja indica&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica, sem a necessidade de aguardar uma autoriza&ccedil;&atilde;o judicial pr&eacute;via. O pedido foi apresentado pela defesa, que comprovou o agendamento da consulta. Moraes considerou que a necessidade do atendimento de sa&uacute;de foi devidamente demonstrada no processo e determinou que os advogados apresentem, em at&eacute; 24 horas ap&oacute;s o procedimento, um documento que confirme a realiza&ccedil;&atilde;o da consulta. Aos 79 anos, Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de pris&atilde;o por tentativa de golpe de Estado. A pena inclui 18 anos e 11 meses de reclus&atilde;o e dois anos e um m&ecirc;s de deten&ccedil;&atilde;o. Ap&oacute;s ser encaminhado inicialmente ao Comando Militar do Planalto, na capital federal, o general obteve o benef&iacute;cio da pris&atilde;o domiciliar humanit&aacute;ria em dezembro de 2025. A nova decis&atilde;o judicial estabelece condi&ccedil;&otilde;es para que ele receba o atendimento m&eacute;dico solicitado pela defesa.

Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem acelerar as apura&ccedil;&otilde;es internas sobre poss&iacute;veis v&iacute;nculos de ministros com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no caso Banco Master. A avalia&ccedil;&atilde;o de parte da Corte &eacute; que esclarecer o epis&oacute;dio at&eacute; o fim de 2026 pode reduzir a press&atilde;o por processos de impeachment no Senado a partir do pr&oacute;ximo ano, quando os novos parlamentares assumirem os mandatos.
O presidente do STF, Edson Fachin, pediu &agrave; c&uacute;pula da Pol&iacute;cia Federal a elabora&ccedil;&atilde;o de um relat&oacute;rio detalhado sobre as men&ccedil;&otilde;es aos ministros, sem avalia&ccedil;&otilde;es sobre os fatos. A previs&atilde;o, por&eacute;m, &eacute; que o documento seja entregue ap&oacute;s o segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es, a partir de 26 de outubro. Na sequ&ecirc;ncia, Fachin dever&aacute; solicitar um parecer da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) antes de encaminhar o caso ao plen&aacute;rio, respons&aacute;vel por decidir sobre a eventual abertura de inqu&eacute;rito. Em setembro, os ministros n&atilde;o chegaram a um consenso sobre o tema, e a an&aacute;lise foi suspensa ap&oacute;s pedido de vista de Fl&aacute;vio Dino.

O deputado federal Rui Falc&atilde;o (PT-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a investiga&ccedil;&atilde;o da atua&ccedil;&atilde;o do ministro Kassio Nunes Marques na presid&ecirc;ncia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em um caso que resultou na suspens&atilde;o do canal &ldquo;Ex&eacute;rcito do Lula&rdquo;, no WhatsApp. A p&aacute;gina, administrada pelo deputado Andr&eacute; Janones (Rede-MG), re&uacute;ne apoiadores do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT). No pedido, Falc&atilde;o questiona quais provas foram apresentadas pela campanha do senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL) para justificar a medida e levanta a suspeita de poss&iacute;vel falsidade ideol&oacute;gica eleitoral.
O parlamentar tamb&eacute;m solicita que sejam verificadas as den&uacute;ncias que teriam sido apresentadas contra o canal, incluindo a quantidade, as datas e as provid&ecirc;ncias adotadas pelas autoridades. Al&eacute;m disso, pede uma compara&ccedil;&atilde;o entre as mensagens publicadas na p&aacute;gina e decis&otilde;es anteriores do TSE sobre conte&uacute;dos considerados falsos. Falc&atilde;o requer ainda o afastamento tempor&aacute;rio de Nunes Marques de suas fun&ccedil;&otilde;es no TSE durante a an&aacute;lise do caso e solicita que a Corte eleitoral avalie se o ministro deve continuar atuando em processos relacionados &agrave;s candidaturas de Lula e Fl&aacute;vio Bolsonaro. As alega&ccedil;&otilde;es apresentadas fazem parte do pedido do deputado e dependem de apura&ccedil;&atilde;o pelas autoridades competentes.

O diretor-geral da Pol&iacute;cia Federal, Andrei Rodrigues, deve conversar com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nesta ter&ccedil;a-feira (13), para estabelecer como a corpora&ccedil;&atilde;o dever&aacute; agir caso as investiga&ccedil;&otilde;es do Caso Master apontem informa&ccedil;&otilde;es relacionadas a ministros da Corte. A reuni&atilde;o tem como objetivo definir os crit&eacute;rios para o encaminhamento de documentos e relat&oacute;rios &agrave; Presid&ecirc;ncia do Supremo. At&eacute; o momento, segundo as informa&ccedil;&otilde;es divulgadas, n&atilde;o h&aacute; relat&oacute;rio conclu&iacute;do com novas men&ccedil;&otilde;es a magistrados.
A discuss&atilde;o ocorre em meio &agrave; repercuss&atilde;o de um documento enviado anteriormente pela PF ao STF, que abordava rela&ccedil;&otilde;es do ministro Dias Toffoli, ent&atilde;o respons&aacute;vel pela relatoria do caso, com pessoas ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro. A situa&ccedil;&atilde;o provocou desgastes entre as institui&ccedil;&otilde;es e motivou a busca por procedimentos mais claros para futuras comunica&ccedil;&otilde;es. Fachin j&aacute; solicitou que sejam reunidas informa&ccedil;&otilde;es sobre poss&iacute;veis v&iacute;nculos de integrantes do Supremo com os fatos investigados, sem excluir nenhum ministro. O encontro dever&aacute; tratar de como essas informa&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o apresentadas daqui para frente.

A indefini&ccedil;&atilde;o sobre a condu&ccedil;&atilde;o dos processos relacionados ao Banco Master mant&eacute;m sob espera recursos apresentados por investigados que est&atilde;o presos. Desde 12 de setembro, quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encaminhou as investiga&ccedil;&otilde;es para seu gabinete, pedidos urgentes aguardam encaminhamento para an&aacute;lise. Entre os casos est&aacute; o do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, cuja defesa voltou a procurar Fachin na quinta-feira (8) para solicitar que o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, respons&aacute;vel originalmente pela relatoria, possa avaliar o pedido de liberdade. Os advogados afirmam que a falta de defini&ccedil;&atilde;o sobre a tramita&ccedil;&atilde;o impede a an&aacute;lise de uma demanda diretamente relacionada &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o.&nbsp;
A situa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o envolve apenas Vorcaro. Outros quatro investigados que permanecem presos tamb&eacute;m buscam uma resposta do Supremo sobre recursos contra as pris&otilde;es preventivas. As defesas alegam demora na aprecia&ccedil;&atilde;o dos pedidos e questionam a indefini&ccedil;&atilde;o sobre quem deve tomar as decis&otilde;es enquanto os processos permanecem no gabinete da Presid&ecirc;ncia da Corte. O impasse ocorre em meio &agrave; discuss&atilde;o interna do STF sobre a condu&ccedil;&atilde;o das investiga&ccedil;&otilde;es, que antes estavam sob responsabilidade de Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.&nbsp;

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que Eduardo Bolsonaro comece a cumprir a pena de quatro anos e dois meses de pris&atilde;o imposta pela Corte. O ex-deputado foi condenado pelo crime de coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo, em regime inicial semiaberto. A decis&atilde;o tamb&eacute;m determina a suspens&atilde;o dos passaportes emitidos em nome de Eduardo. A condena&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; ainda o pagamento de 50 dias-multa, com cada dia correspondente a dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos.
Eduardo Bolsonaro est&aacute; nos Estados Unidos e recebeu, em julho deste ano, o green card, documento que permite resid&ecirc;ncia permanente no pa&iacute;s. Durante o processo, o STF apontou que o ex-deputado atuou junto a autoridades norte-americanas com o objetivo de pressionar institui&ccedil;&otilde;es brasileiras no caso envolvendo a condena&ccedil;&atilde;o de Jair Bolsonaro. Com a determina&ccedil;&atilde;o de Moraes, a Justi&ccedil;a brasileira passa a adotar as medidas necess&aacute;rias para a execu&ccedil;&atilde;o da pena, enquanto a perman&ecirc;ncia de Eduardo nos EUA pode dificultar o cumprimento da condena&ccedil;&atilde;o em territ&oacute;rio brasileiro.

A campanha de Eduardo Paes (PSD) anunciou nesta quinta-feira (8) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis&atilde;o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou os votos de Anthony Garotinho (Republicanos) no primeiro turno da elei&ccedil;&atilde;o para o governo do Rio de Janeiro. Em nota, a coliga&ccedil;&atilde;o afirmou que pretende apresentar uma medida cautelar para tentar garantir a realiza&ccedil;&atilde;o do segundo turno, alegando que o resultado das urnas deveria ser preservado e que a disputa ainda dependeria da maioria absoluta dos votos v&aacute;lidos. O TSE determinou a retotaliza&ccedil;&atilde;o da vota&ccedil;&atilde;o pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o que pode levar &agrave; declara&ccedil;&atilde;o de Douglas Ruas (PL) como vencedor ainda no primeiro turno.
A decis&atilde;o do TSE foi tomada por maioria e teve como ponto de consenso entre os ministros o entendimento de que Garotinho n&atilde;o preenchia as condi&ccedil;&otilde;es de elegibilidade, por estar com os direitos pol&iacute;ticos suspensos. A diverg&ecirc;ncia ficou concentrada nos efeitos dessa situa&ccedil;&atilde;o sobre os votos recebidos pelo candidato. A maioria, formada por Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, entendeu que os votos deveriam ser anulados e a vota&ccedil;&atilde;o recalculada. J&aacute; Ricardo Villas B&ocirc;as Cueva e Sebasti&atilde;o Reis J&uacute;nior defenderam que os votos de uma candidatura que estava sub judice deveriam ser considerados para definir a necessidade de segundo turno, mesmo diante de um eventual indeferimento posterior do registro.

Supremo Tribunal Federal

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