O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebe nesta segunda-feira (24) a primeira-dama Janja da Silva para uma reuni&atilde;o sobre o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminic&iacute;dio. O encontro est&aacute; previsto para as 14h, no gabinete do ministro, em Bras&iacute;lia. A iniciativa re&uacute;ne representantes dos Tr&ecirc;s Poderes e busca articular medidas de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; viol&ecirc;ncia contra as mulheres, al&eacute;m de fortalecer mecanismos de responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos agressores.
Lan&ccedil;ado em fevereiro deste ano, o pacto prev&ecirc; a&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; igualdade entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o das v&iacute;timas, incluindo medidas para combater novas formas de viol&ecirc;ncia, como os ataques praticados no ambiente digital. A mobiliza&ccedil;&atilde;o ganhou for&ccedil;a ap&oacute;s o aumento dos casos de feminic&iacute;dio no pa&iacute;s. Em dezembro de 2025, o presidente Lula anunciou que buscaria discutir o tema com representantes dos Poderes, enquanto Janja defendia uma atua&ccedil;&atilde;o mais rigorosa no enfrentamento &agrave; viol&ecirc;ncia contra as mulheres.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras t&ecirc;m a obriga&ccedil;&atilde;o de garantir prote&ccedil;&atilde;o a c&atilde;es e gatos abandonados ou v&iacute;timas de maus-tratos. O entendimento foi firmado ap&oacute;s a Corte manter uma decis&atilde;o envolvendo o munic&iacute;pio de Catanduva, em S&atilde;o Paulo, e pode servir de refer&ecirc;ncia para casos semelhantes em todo o pa&iacute;s.&nbsp;
Na pr&aacute;tica, os munic&iacute;pios n&atilde;o podem deixar de prestar assist&ecirc;ncia aos animais. Quando n&atilde;o houver canil ou gatil p&uacute;blico, a administra&ccedil;&atilde;o municipal dever&aacute; apresentar outra alternativa para assegurar acolhimento, atendimento veterin&aacute;rio e os cuidados necess&aacute;rios. A decis&atilde;o refor&ccedil;a que essa responsabilidade &eacute; do poder p&uacute;blico e n&atilde;o apenas de protetores independentes.&nbsp;
Embora a medida n&atilde;o crie uma nova lei, ela fortalece o entendimento de que a prote&ccedil;&atilde;o animal &eacute; um dever previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o. Com isso, promotores e entidades de defesa dos animais poder&atilde;o usar a decis&atilde;o para cobrar a implanta&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas em cidades que n&atilde;o oferecem esse tipo de atendimento.

A Polícia Federal apreendeu veículos de alto valor pertencentes ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", durante operação realizada nesta terça-feira (21), em Brasília. Entre os bens recolhidos na garagem de um edifício residencial estão carros das marcas BMW e Audi, além de um clássico Opala Diplomata de colecionador.



A ordem de busca e apreensão foi expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das apurações no âmbito da Operação Sem Desconto. A força-tarefa investiga um esquema focado em aplicar descontos indevidos de mensalidades associativas diretamente nos pagamentos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).



O Careca do INSS já se encontra detido no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, e foi indiciado pela PF na última semana junto a outros 47 suspeitos de integrarem a fraude. As apreensões patrimoniais buscam assegurar a reparação de danos e desdobram as ações contra o grupo investigado por desvios contra os segurados.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (28) a abertura do prazo de 15 dias para que os nove denunciados pela Procuradoria-Geral da República apresentem defesa no processo que investiga um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça. Na mesma decisão, o ministro manteve as medidas cautelares aplicadas aos investigados, retirou o sigilo da ação e autorizou a continuidade das investigações por mais 60 dias.



A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que aponta a existência de um esquema de corrupção envolvendo pagamento de vantagens indevidas para influenciar decisões judiciais. Entre os denunciados estão ex-servidores ligados ao STJ, advogados, operadores financeiros e empresários. Ao analisar o caso, Zanin entendeu que o STF deve continuar responsável pelas investigações devido à existência de apurações envolvendo autoridades com foro privilegiado. Após o recebimento das defesas, a Corte decidirá se aceita ou não a denúncia apresentada pela PGR.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (2) o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que lhe fosse concedida prisão domiciliar em caráter humanitário. A decisão foi proferida no período da tarde e mantém inalteradas as condições atuais do cumprimento da pena. No entendimento do magistrado, não ficaram demonstrados os requisitos legais necessários para a substituição do regime.



Bolsonaro permanece detido na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília, onde cumpre pena fixada em 27 anos e 3 meses. A negativa reforça a posição do Supremo em manter a execução da sentença nos moldes já estabelecidos, enquanto eventuais novos recursos seguem os trâmites previstos na legislação.

A Polícia Federal comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que o material audiovisual produzido durante a Operação Contenção ultrapassa 945 arquivos. As imagens foram registradas em outubro de 2025, durante a ação policial realizada nos complexos do Complexo do Alemão e da Complexo da Penha, no Rio de Janeiro. Relator da chamada “ADPF das Favelas”, Moraes determinou a realização de perícia técnica nos vídeos, e a PF detalhou os entraves enfrentados para viabilizar a análise do conteúdo.



A operação, coordenada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro com apoio da Polícia Militar, teve como objetivo cumprir mandados de prisão e apreensão contra integrantes do Comando Vermelho, incluindo lideranças de outros estados que estariam escondidas na região. O desfecho da ação foi marcado por um saldo trágico: 122 mortes, sendo 117 pessoas apontadas como suspeitas e cinco policiais, o que tornou a Operação Contenção o confronto policial mais letal já registrado no país, ampliando a repercussão jurídica e institucional do caso.



Em ofício encaminhado ao STF, a Polícia Federal informou que recebeu apenas links para acesso às imagens captadas pelas câmeras corporais dos agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), mas constatou a impossibilidade de acessar e extrair os arquivos por meio desse formato. Diante disso, a corporação solicitou que o material seja enviado em mídia física, no formato original. O ministro Alexandre de Moraes concedeu prazo adicional de 20 dias para que o governo do Rio de Janeiro encaminhe todas as gravações incluindo imagens de exames cadavéricos à PF, que ficará responsável pela elaboração do laudo técnico após o recebimento integral do acervo.

Após a absolvição, por maioria de votos, de um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Partido dos Trabalhadores levou o debate ao Supremo Tribunal Federal. A legenda protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, buscando conter interpretações judiciais que, segundo o partido, fragilizam a proteção penal de crianças e adolescentes em casos enquadrados como estupro de vulnerável.



Na ação, o PT sustenta que decisões baseadas em argumentos como “consentimento”, “relação afetiva” ou “aceitação familiar” corroem o núcleo de proteção previsto na Constituição e produzem um cenário de insegurança jurídica. Para os autores da ação, esse tipo de entendimento relativiza um direito que a Carta Magna trata como prioridade absoluta, enfraquecendo a rede de prevenção e transmitindo sinais ambíguos à sociedade sobre a gravidade do abuso sexual infantil.



A petição é assinada pelo deputado federal Pedro Uczai, líder do PT na Câmara, e pela deputada federal Maria do Rosário, e defende que o Judiciário observe de forma estrita o dever constitucional de proteção integral da criança. O texto também ressalta o alinhamento necessário com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja súmula estabelece que o estupro de vulnerável se configura sempre que houver ato sexual com menor de 14 anos. Ao STF, o partido pede uma decisão cautelar imediata e, no mérito, a fixação de uma tese vinculante que assegure proteção uniforme e efetiva às crianças em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi informado de que a Polícia Federal investiga menções ao nome de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, no inquérito que apura desvios e descontos ilegais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi divulgada pelo jornal Estadão e integra o andamento das apurações em curso.



De acordo com a Polícia Federal, as referências envolvendo Lulinha surgiram em depoimentos e em trocas de mensagens entre terceiros analisadas durante a investigação. Até o momento, porém, não há confirmação de participação direta dele nos fatos investigados, nem indícios conclusivos que o vinculem às irregularidades apuradas no inquérito.



Em manifestação oficial, a PF ressaltou que, caso as citações e hipóteses criminais levantadas sejam confirmadas ao longo da apuração, e uma vez autorizadas e cumpridas eventuais medidas cautelares, serão adotadas todas as providências necessárias para o fiel cumprimento de sua missão constitucional.

Procuradoria-Geral da República e defesa dos réus têm 15 dias



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta sexta-feira (5) prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as defesas dos réus do Núcleo 2 da trama golpista apresentarem suas alegações finais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1657267&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1657267&amp;o=node">



O grupo é acusado pela PGR de organizar ações para sustentar a tentativa de permanência ilegítima do ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, em 2022.&nbsp;



Pela decisão, a procuradoria será a primeira a entregar as alegações. Em seguida, o mesmo prazo deverá ser cumprido pelos advogados dos réus.



São réus do núcleo 2:&nbsp;&nbsp;



Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).&nbsp;



Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro);



Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro);



Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal);



Mário Fernandes (general do Exército);



Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal);



Com informações da Agência Brasil

Supremo Tribunal Federal

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Rádio Sociedade da Bahia