STF discute validade da aposentadoria compulsória

O ministro Flávio Dino criticou nesta terça-feira (26) a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados investigados por infrações disciplinares. Durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Dino afirmou que a medida acaba não representando uma punição efetiva, já que o juiz afastado continua recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, transferindo o custo da sanção para a sociedade.

O debate acontece no julgamento de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República, que discute a validade da aposentadoria compulsória após a Reforma da Previdência de 2019. Em decisão anterior, o ministro havia entendido que a mudança constitucional retirou a previsão da penalidade como sanção disciplinar para magistrados. Já a PGR argumenta que a reforma apenas retirou o tema da Constituição, mas não eliminou a possibilidade de aplicação da punição prevista na Lei Orgânica da Magistratura.