Senatran limita valor máximo para exames da CNH

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) oficializou, por meio da Portaria nº 927/2025 publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, a criação de um teto nacional para os custos dos exames exigidos na obtenção e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida abrange os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a valer imediatamente após a publicação.

Com a nova regra, o valor máximo permitido para o conjunto desses exames foi fixado em R$ 180. Antes da padronização, os preços eram definidos pelos Detrans estaduais, o que gerava diferenças expressivas entre as unidades da federação. A portaria, assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, determina que os candidatos à CNH já podem exigir o cumprimento do novo limite.

Na prática, a norma altera cenários como o de Minas Gerais, onde apenas o exame médico para renovação da habilitação ultrapassa os R$ 220, e o de São Paulo, em que os custos somados do exame médico e da avaliação psicológica também superam o teto agora imposto. A Senatran esclareceu que o valor máximo se refere à soma dos exames, o que implica na divisão do montante entre médicos e psicólogos credenciados.

A decisão, no entanto, provocou reação de entidades da área. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego divulgou nota criticando a fixação administrativa de um valor único em todo o país, alegando ausência de estudos técnicos e de diálogo com os profissionais. Segundo a categoria, a medida pode comprometer a qualidade das avaliações, precarizar o serviço e reduzir a rede de atendimento, com possíveis reflexos na segurança viária.