A nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) começou a refletir nos salários pagos a partir deste mês de fevereiro, após entrar em vigor no início do ano. Com a mudança, trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês passam a ter isenção total do tributo. De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 16 milhões de contribuintes devem ser beneficiados pela medida em todo o país.



Com a atualização, empregados com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas que se enquadram no novo limite deixam de sofrer o desconto do imposto diretamente na folha de pagamento. Já quem tem renda mensal até R$ 7.350, terá uma redução progressiva no valor cobrado, diminuindo gradualmente a carga tributária.



Para rendimentos superiores a R$ 7.350, permanecem em vigor as alíquotas anteriores, que podem chegar a 27,5%. A aplicação da nova regra ocorre de forma automática nos sistemas das empresas e dos órgãos públicos, incluindo o cálculo do desconto simplificado e a incidência sobre o décimo terceiro salário, sem necessidade de solicitação por parte do trabalhador.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) oficializou, por meio da Portaria nº 927/2025 publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, a criação de um teto nacional para os custos dos exames exigidos na obtenção e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida abrange os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a valer imediatamente após a publicação.



Com a nova regra, o valor máximo permitido para o conjunto desses exames foi fixado em R$ 180. Antes da padronização, os preços eram definidos pelos Detrans estaduais, o que gerava diferenças expressivas entre as unidades da federação. A portaria, assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, determina que os candidatos à CNH já podem exigir o cumprimento do novo limite.



Na prática, a norma altera cenários como o de Minas Gerais, onde apenas o exame médico para renovação da habilitação ultrapassa os R$ 220, e o de São Paulo, em que os custos somados do exame médico e da avaliação psicológica também superam o teto agora imposto. A Senatran esclareceu que o valor máximo se refere à soma dos exames, o que implica na divisão do montante entre médicos e psicólogos credenciados.



A decisão, no entanto, provocou reação de entidades da área. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego divulgou nota criticando a fixação administrativa de um valor único em todo o país, alegando ausência de estudos técnicos e de diálogo com os profissionais. Segundo a categoria, a medida pode comprometer a qualidade das avaliações, precarizar o serviço e reduzir a rede de atendimento, com possíveis reflexos na segurança viária.

O governo federal começa a implementar, nesta semana, a nova política para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após aprovação pelo Contran. Com as mudanças, deixa de existir a obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas. O curso teórico passa a ser disponibilizado gratuitamente no aplicativo CNH do Brasil, sem impedir que o candidato escolha estudar em instituições credenciadas, caso prefira.



Na etapa prática, a exigência mínima cai de 20 para apenas 2 horas-aula. O futuro motorista poderá realizar as aulas com veículo próprio e contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran, que registrarão cada atividade diretamente no sistema digital.



Os exames médico e psicológico, além das provas teórica e prática, permanecem presenciais. Candidatos reprovados no teste de direção terão direito a uma segunda tentativa sem custo adicional. O limite de um ano para concluir o processo também deixa de existir.



De acordo com o governo, o novo modelo pode reduzir em até 80% o valor total para tirar a habilitação. Hoje, em alguns estados, o processo chegava a custar cerca de R$ 5 mil. A proposta busca ampliar o acesso, principalmente para quem não conseguia arcar com as despesas das autoescolas.



Outra novidade é a renovação automática e gratuita da CNH para motoristas que não registraram nenhuma infração no ano anterior ao vencimento. Assim, quem estiver em dia com as regras de trânsito não precisará retornar ao Detran para atualizar o documento.

Por Agência Brasil



O Ministério da Previdência Social implementou, nesta quarta-feira (21), novas regras para a gestão e proteção de dados pessoais sob a guarda dos órgãos, unidades e autarquias vinculadas à pasta.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1643482&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1643482&amp;o=node">



Instituída por meio da Portaria nº 1.157, a Política de Segurança da Informação estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e competências a serem observadas por servidores públicos, empregados, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas a acessar dados gerados, custodiados, manipulados, utilizados ou armazenados no âmbito do ministério e de seus órgãos.



O estabelecimento da política ocorre em meio às investigações acerca de esquemas fraudulentos que lesaram milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país, por meio de descontos em folha, não autorizados, relativos a mensalidades associativas e créditos consignados que beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmam não ter contratado.



As fraudes nos benefícios pagos pelo INSS – uma autarquia subordinada ao Ministério da Previdência Social – dependem, em grande parte, do acesso indevido ou da manipulação de informações oficiais sobre os beneficiários, como dados dos segurados, históricos de contribuição, entre outros “ativos de informação”. A Política de Segurança da Informação busca, justamente, tornar o acesso a esses dados mais rigoroso e seletivo.



Riscos Cibernéticos



Segundo o texto da portaria assinada pelo ministro Wolney Queiroz, as novas regras buscam “proteger ativos de informação e conhecimentos gerados ou recebidos” e “contribuir para a gestão eficiente dos riscos cibernéticos e operacionais, limitando-os a níveis aceitáveis”.



A nova política ministerial também deverá nortear a elaboração de futuras normas ministeriais que tratem da segurança da informação, com base nos princípios de disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e rastreabilidade.



A política integra o Sistema de Gestão de Segurança da Informação ministerial, que contempla os seguintes aspectos e processos: tratamento da informação; segurança física e do ambiente; gestão de incidentes em segurança da informação; gestão de ativos; gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicações (e-mail, acesso à internet, mídias sociais e computação em nuvem); controles de acesso; gestão de riscos; gestão de continuidade e auditoria e conformidade.



O texto da portaria também estabelece que “toda e qualquer informação gerada, custodiada, manipulada, utilizada ou armazenada” pelo ministério e por seus órgãos “compõe o rol de ativos de informação” a ser protegida.



Para isso, os usuários do Sistema de Gestão de Segurança da Informação, bem como os dispositivos automatizados, possuam apenas as permissões de acesso necessárias ao desempenho de suas funções, com o uso de múltiplos métodos de verificação para acesso que deverão ser periodicamente auditados e revisados. Além disso, caso o usuário mude de função, seu acesso deverá ser imediatamente revogado.



Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ministério se compromete a coletar apenas os dados pessoais necessários para o desempenho de suas competências e, sempre que possível, com o consentimento dos titulares dos dados.



A pasta e seus órgãos também implementarão medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes, assegurando que sejam usados exclusivamente para os fins para os quais foram coletados. 



<h2 class="wp-block-heading">Prevenção</h2>



Uma segunda portaria do Ministério da Previdência Social publicada, hoje, no Diário Oficial da União, institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos.



Compete ao grupo facilitar, coordenar e executar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério da Previdência Social e promover a cooperação com outras equipes, incluindo a participação em fóruns e redes relativas à segurança da informação.



A equipe será formada por três integrantes da Coordenação de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social e seus respectivos substitutos, que desempenharão atividades relacionadas ao tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso representa apenas a “primeira leva” de medidas do ajuste fiscal do governo, disse nesta sexta-feira (20) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã com jornalistas, ele afirmou que a revisão de despesas será permanente e que decidiu enviar as propostas agora, perto do fim do ano, para reduzir as incertezas em relação ao arcabouço fiscal.



“Apenas esse pacote não é o suficiente. Estamos chegando ao último dia do ano legislativo. Ou eu mandava agora para aprovar uma primeira leva de ajustes, ou deixava um pacote mais robusto para o próximo ano, o que geraria mais incerteza. Melhor submeter ao Congresso o que está pacificado entre os ministérios, o Legislativo, os deputados e senadores da base, do que esperar para ter uma coisa [economia de gastos] mais robusta, mais vistosa”, declarou o ministro.



Na avaliação do ministro, faz mais sentido enviar ao Congresso o que está amadurecido nos debates internos do que esperar um pacote mais amplo até março. Por causa das eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado em fevereiro, somente em março o Congresso elegerá as comissões, o que faria o governo perder ainda mais tempo do que se não tivesse enviado as medidas no fim de novembro.



Haddad, no entanto, admitiu que defendeu mais medidas no pacote, mas que teve de fazer um trabalho de convencimento dentro do governo, característico do regime democrático. “Lutei por mais [medidas]. Todo mundo sabe. O papel da Fazenda é esse, mas existe uma mediação que passa por outros ministérios e o Congresso”, justificou.



Trabalho constante



Segundo Haddad, a revisão de gastos públicos será constante daqui para a frente. “Se depender de mim, essa agenda teve um início importante e não deveria parar. Deveria ser prática rotineira do Poder Executivo fazer isso [rever gastos]. Isso vale inclusive para os governos locais. A prefeitura, o estado, precisa ter uma rotina de revisão de gastos. Isso não deveria ser algo extraordinário e surpreendente. Assim que [o Poder Executivo] identifica que algo sai do previsto do que o Legislador imaginou, deve revisar a despesa”, declarou.



Entre os exemplos de gastos que cresceram além do previsto nos últimos anos, o ministro citou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo Haddad, os afrouxamentos nas regras de governos anteriores levaram as despesas com o benefício a subir fortemente. Nos 12 meses terminados em outubro, os gastos aumentaram 16%.



“As mudanças que desorganizaram o BPC deram margem a interpretações frouxas, sendo revistas agora à luz do que aconteceu no programa nos últimos anos. São temas sensíveis, inclusive do ponto de vista da opinião pública, mas que têm de ser tratados”, afirmou o ministro.



Juros



Em relação ao impacto da elevação dos juros sobre a economia, Haddad descartou a possibilidade de o governo fazer algum estímulo parafiscal, usando recursos fora do Orçamento, como saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o ministro, esse tipo de ação não é necessário porque as próprias projeções oficiais apontam crescimento de mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2025, mesmo com a desaceleração da economia.



“Não pretendo fazer nenhuma política de estímulo parafiscal. Não está na nossa ordem de considerações. Acredito que esse ciclo de alta dos juros vai fazer um efeito muito rápido na economia [segurando a inflação num período curto].&nbsp;



Nossa projeção de crescimento para o ano que vem é 2,5%. Ela está no Orçamento e é 1 ponto [percentual] abaixo deste ano. A desaceleração já estava mais ou menos contratada pelo próprio governo”, explicou.

A partir de 2025, quem precisa tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá se atentar às novas regras para a obtenção do documento. De acordo com o Detran, as atualizações visam a melhoria da segurança e garantir a integridade física e mental dos condutores.



Motoristas da categoria B, que permite conduzir veículos com Peso Bruto Total de até 3.500 kg, serão os mais afetados pelas mudanças. Com popularização dos veículos automáticos, esses motoristas serão divididos em subcategorias que informará se estão aptos a dirigir carros somente com câmbio automático ou também câmbio manual. A medida vai, inclusive, permitir que os motoristas tenham treinamento específico para o tipo de veículo que vão dirigir.



Aqueles que irão renovar a CNH, a partir de 2025 deverão realizar um curso de reciclagem obrigatório válido por 5 anos. O curso aborda as novas regras do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), segurança viária e novas técnicas de condução.







Classificações para emitir ou renovar a CNH



<ul class="wp-block-list">
<li>Apto: quando não há contraindicação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida;</li>



<li>Apto com restrições: quando há necessidade de adaptação pelo condutor (uso de óculos ou lentes de contato corretivas e aparelhos auditivos, por exemplo); e adaptação veicular (para condutores PCD, por exemplo);</li>



<li>Inapto temporário: quando a situação de impedimento é passível de cirurgia ou tratamento, como, por exemplo, hipertensão;</li>



<li>Inapto: quando não há possibilidade de tratamento ou correção para a condição apresentada. São exemplos casos mais graves de doenças neurodegenerativas.</li>
</ul>



Os exames periódicos também serão alterados. a avaliação psicológica e física poderão ser solicitados, dessa forma, alguns problemas de saúde podem impedir a renovação da CNH. Atualmente, apenas problemas de vista são impeditivos de emissão ou renovação. Com as novas regras, não haverá apenas impedimentos, mas também as possibilidades de adaptações ou restrições.



<ul class="wp-block-list">
<li>As condições oftalmológicas como glaucoma, catarata e que atingem a retina, limitam a emissão ou renovação da CNH, e até proíbem, dependendo da gravidade da situação.</li>



<li>Condições otorrinolaringológicas, como a surdez, está autorizada a condução de veículos, apenas de categoria A e B (motocicletas e automóveis), com uso obrigatório de aparelho auditivo se a condução tiver fins comerciais.</li>



<li>Condutores com condições clínicas que necessitem de tratamento, como a diabetes, deverão passar por uma avaliação do sono para as categorias C, D e E, buscando eliminar possibilidades de doenças como a apneia.</li>



<li>Paciente com condições ortopédicas, para aprovar a CNH, deverão ter o veículo adaptado.</li>



<li>Já nas condições cardiológicas, como arritmia, ponte de safena ou marcapasso, poderão ter a CNH desde que avaliados os requisitos da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) em parceria com a Sociedade Brasileira de Cardiologia.</li>



<li>Doenças neurológicas e neurodegenerativas, como Alzheimer e Parkinson, por exemplo, tornam o condutor inapto a dirigir. Em quadros de epilepsia será avaliado o nível da doença com médico neurologista e a ausência de crise por pelo menos 1 ano.</li>



<li>Transtornos psicológicos e psiquiátricos também demanda a avaliação de especialista. Para uma pessoa com esquizofrenia, por exemplo, será necessário a comprovação de acompanhamento com médico psiquiatra e laudo com autorização. No caso do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a prova para realização do exame poderá ter o tempo adaptado, com acréscimo de uma hora e vinte minutos, além de outras especificações determinadas pelo Detran.</li>
</ul>

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei n° 2258/2022, que estabelece novas regras gerais para concursos públicos no Brasil. Após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado em agosto e agora busca modernizar as normas dos certames federais.



Entre as mudanças, o PL permite a aplicação das provas de forma total ou parcial pela internet, desde que sejam garantidas condições de igualdade para todos os candidatos. Esse formato ainda depende de regulamentação pelo Executivo para ser implementado.



O projeto também proíbe discriminação em concursos públicos com base em sexo, idade, estado civil, condição física, deficiência, etnia e naturalidade, garantindo uma seleção mais inclusiva.



As novas normas se aplicam exclusivamente aos concursos federais, excluindo seleções para magistratura, Ministério Público e empresas públicas que não utilizam recursos federais para despesas com pessoal e custeio. Estados, municípios e o Distrito Federal poderão criar suas próprias legislações para concursos públicos, respeitando suas especificidades locais.

novas regras

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