Novas regras para fiscalização da Lei Seca no Brasil são aprovadas
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para a fiscalização da Lei Seca, com mudanças nos procedimentos de abordagem, testes de alcoolemia e identificação de outras substâncias psicoativas. A medida, aplicada nesta segunda-feira (17) não cria novas infrações e atualiza normas que já estavam em vigor desde 2013.
A regulamentação estabelece uma etapa de triagem, que poderá utilizar pré-teste ou teste passivo de álcool, mas cujo resultado não poderá, sozinho, gerar autuação. Também foram definidos critérios para a realização de retestes em situações que possam comprometer a validade do resultado, como a presença de álcool residual na boca. Em caso de autuação por alteração da capacidade psicomotora, os agentes deverão registrar pelo menos dois sinais observados.
As novas normas ainda disciplinam a utilização de equipamentos capazes de identificar substâncias psicoativas além do álcool, desde que certificados conforme os requisitos do sistema de avaliação de conformidade ligado ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O bafômetro continuará sendo usado normalmente, enquanto a recusa ao teste seguirá sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A resolução entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, mas as alterações em fichas e códigos de enquadramento terão aplicação somente 60 dias depois.