As regras de fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Lei Seca foram atualizadas pelo Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran) e passaram a incluir procedimentos para identificar, al&eacute;m do &aacute;lcool, determinadas subst&acirc;ncias psicoativas que podem comprometer a capacidade de dirigir. A mudan&ccedil;a foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o nesta semana.&nbsp; Entre as novidades est&aacute; a possibilidade de utiliza&ccedil;&atilde;o do drog&ocirc;metro, equipamento capaz de detectar subst&acirc;ncias por meio da saliva. A medida pode alcan&ccedil;ar algumas classes de medicamentos e outras psicoativas, mas a regulamenta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o determina que o uso de um rem&eacute;dio controlado, por si s&oacute;, resulte na perda da CNH. Para caracterizar a condu&ccedil;&atilde;o sob influ&ecirc;ncia de subst&acirc;ncias, a fiscaliza&ccedil;&atilde;o deve considerar tamb&eacute;m sinais de altera&ccedil;&atilde;o da capacidade psicomotora. A nova regulamenta&ccedil;&atilde;o ainda prev&ecirc; procedimentos de confirma&ccedil;&atilde;o dos resultados e mant&eacute;m as penalidades j&aacute; previstas no c&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro, sem criar uma nova infra&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica para quem utiliza medicamentos prescritos.

O Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran) aprovou novas regras para a fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Lei Seca, com mudan&ccedil;as nos procedimentos de abordagem, testes de alcoolemia e identifica&ccedil;&atilde;o de outras subst&acirc;ncias psicoativas. A medida, aplicada nesta segunda-feira (17) n&atilde;o cria novas infra&ccedil;&otilde;es e atualiza normas que j&aacute; estavam em vigor desde 2013.
A regulamenta&ccedil;&atilde;o estabelece uma etapa de triagem, que poder&aacute; utilizar pr&eacute;-teste ou teste passivo de &aacute;lcool, mas cujo resultado n&atilde;o poder&aacute;, sozinho, gerar autua&ccedil;&atilde;o. Tamb&eacute;m foram definidos crit&eacute;rios para a realiza&ccedil;&atilde;o de retestes em situa&ccedil;&otilde;es que possam comprometer a validade do resultado, como a presen&ccedil;a de &aacute;lcool residual na boca. Em caso de autua&ccedil;&atilde;o por altera&ccedil;&atilde;o da capacidade psicomotora, os agentes dever&atilde;o registrar pelo menos dois sinais observados.
As novas normas ainda disciplinam a utiliza&ccedil;&atilde;o de equipamentos capazes de identificar subst&acirc;ncias psicoativas al&eacute;m do &aacute;lcool, desde que certificados conforme os requisitos do sistema de avalia&ccedil;&atilde;o de conformidade ligado ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O baf&ocirc;metro continuar&aacute; sendo usado normalmente, enquanto a recusa ao teste seguir&aacute; sujeita &agrave;s penalidades previstas no C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro. A resolu&ccedil;&atilde;o entra em vigor ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, mas as altera&ccedil;&otilde;es em fichas e c&oacute;digos de enquadramento ter&atilde;o aplica&ccedil;&atilde;o somente 60 dias depois.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados do Brasil iniciou discussões sobre possíveis mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a proposta de reduzir a idade mínima para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação. A análise do tema ganhou força após a aprovação de um plano de trabalho que prevê debates e audiências públicas ao longo das próximas semanas. A principal ideia em avaliação é permitir que jovens de 16 anos já possam tirar a CNH, reduzindo o limite atual de 18 anos. Relator da proposta, o deputado Aureo Ribeiro argumenta que, se o adolescente nessa idade já possui o direito de votar, também poderia assumir a responsabilidade de conduzir um veículo.



Além da possível mudança na idade mínima, o cronograma da comissão inclui discussões sobre outros pontos ligados à formação de condutores e às regras do trânsito. Entre os temas previstos estão alterações nos exames médicos, psicológicos e toxicológicos exigidos para motoristas, além de debates sobre limites de velocidade, uso de radares móveis e o sistema de pedágio sem cancelas. A proposta, no entanto, já provoca reação de entidades ligadas ao setor. Representantes de autoescolas e especialistas em segurança viária criticam a ideia de reduzir a carga horária das aulas práticas e flexibilizar provas, como a retirada da baliza obrigatória. Profissionais da área de saúde também manifestaram preocupação com a possibilidade de enfraquecimento dos critérios de avaliação física e psicológica dos futuros condutores.

A obrigatoriedade dos extintores pode retornar após o projeto de lei (PLC) 159/2017, que está sendo encaminhado para votação no Senado Federal, ainda este ano. Esta PLC altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar extintor de incidência com carga de pó ABC equipamento obrigatório de todo veículo.



Desde 2015 não há obrigatoriedade do extintor em carros de passeio ou utilitários com a justificativa de que as tecnologias teriam avançado, melhorando os sistemas de segurança dos veículos. Para caminhões, veículos de transporte de produtos inflamáveis e veículos de transporte coletivo o extintor continuou obrigatório.



O extintor do tipo ABC contém um pó químico indicado para combater incêndios de classe A (materiais sólidos, como plástico, madeira e tecido), classe B (líquidos inflamáveis, como gasolina e álcool) e classe C (equipamentos elétricos energizados, como bateria e fio elétrico).



O projeto tem incidência no Código de Trânsito Brasileiro no estado da Bahia, sem alterações a nível nacional.

Por Agência Brasil



A partir desta quinta-feira (22), os motoristas podem aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Também conhecido como Cadastro Positivo de Condutores, ele tem o objetivo de premiar a boa conduta de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1483772&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1483772&amp;o=node">



O cadastro foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o Ministério da Infraestrutura e seu lançamento faz parte das ações da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela pasta.



Ele permite que empresas privadas e órgãos públicos ofereçam benefícios e vantagens aos motoristas. Entre elas, por exemplo, estão reduções em taxas de serviços públicos e privados, condições diferenciadas para locação de veículos e contratação de seguros, descontos em pedágios e em estacionamento e oferta de&nbsp;cashback.



As vantagens poderão ser concedidas a partir de 13 de outubro, quando o cadastro será ativado.



<h2>Como aderir</h2>



A participação no cadastro é voluntária, mediante autorização do condutor. Ela pode ser registrada por meio do&nbsp;<a href="https://campanhas.serpro.gov.br/cdt/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)</a>&nbsp;ou no&nbsp;<a href="https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Serviços</a>&nbsp;da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Ao se registrar, o participante dá o consentimento para que seu cadastro seja visualizado como apto a receber os benefícios.



As empresas que quiserem atuar com o RNPC devem comunicar o interesse à Senatran e apresentar os benefícios que serão oferecidos por meio de um&nbsp;<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2AblyIMPzatUDKoae1IH7isY0haWzPiVpOYGmTfTU8kNCtA/viewform" target="_blank" rel="noreferrer noopener">formulário online</a>. Para dar visibilidade aos parceiros da iniciativa, a Secretaria Nacional de Trânsito criou o selo Parceiro do Bom Condutor, que poderá ser utilizado em ações promocionais, portais, redes sociais e aplicativos.



O Cadastro Positivo de Condutores foi estabelecido pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 14.071/2020</a>, que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo de validade das habilitações. <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-975-de-18-de-julho-de-2022-417452191" target="_blank" rel="noreferrer noopener">A iniciativa foi regulamentada em julho deste ano</a> pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Código de Trânsito Brasileiro

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