As regras de fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Lei Seca foram atualizadas pelo Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran) e passaram a incluir procedimentos para identificar, al&eacute;m do &aacute;lcool, determinadas subst&acirc;ncias psicoativas que podem comprometer a capacidade de dirigir. A mudan&ccedil;a foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o nesta semana.&nbsp; Entre as novidades est&aacute; a possibilidade de utiliza&ccedil;&atilde;o do drog&ocirc;metro, equipamento capaz de detectar subst&acirc;ncias por meio da saliva. A medida pode alcan&ccedil;ar algumas classes de medicamentos e outras psicoativas, mas a regulamenta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o determina que o uso de um rem&eacute;dio controlado, por si s&oacute;, resulte na perda da CNH. Para caracterizar a condu&ccedil;&atilde;o sob influ&ecirc;ncia de subst&acirc;ncias, a fiscaliza&ccedil;&atilde;o deve considerar tamb&eacute;m sinais de altera&ccedil;&atilde;o da capacidade psicomotora. A nova regulamenta&ccedil;&atilde;o ainda prev&ecirc; procedimentos de confirma&ccedil;&atilde;o dos resultados e mant&eacute;m as penalidades j&aacute; previstas no c&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro, sem criar uma nova infra&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica para quem utiliza medicamentos prescritos.

O Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran) aprovou novas regras para a fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Lei Seca, com mudan&ccedil;as nos procedimentos de abordagem, testes de alcoolemia e identifica&ccedil;&atilde;o de outras subst&acirc;ncias psicoativas. A medida, aplicada nesta segunda-feira (17) n&atilde;o cria novas infra&ccedil;&otilde;es e atualiza normas que j&aacute; estavam em vigor desde 2013.
A regulamenta&ccedil;&atilde;o estabelece uma etapa de triagem, que poder&aacute; utilizar pr&eacute;-teste ou teste passivo de &aacute;lcool, mas cujo resultado n&atilde;o poder&aacute;, sozinho, gerar autua&ccedil;&atilde;o. Tamb&eacute;m foram definidos crit&eacute;rios para a realiza&ccedil;&atilde;o de retestes em situa&ccedil;&otilde;es que possam comprometer a validade do resultado, como a presen&ccedil;a de &aacute;lcool residual na boca. Em caso de autua&ccedil;&atilde;o por altera&ccedil;&atilde;o da capacidade psicomotora, os agentes dever&atilde;o registrar pelo menos dois sinais observados.
As novas normas ainda disciplinam a utiliza&ccedil;&atilde;o de equipamentos capazes de identificar subst&acirc;ncias psicoativas al&eacute;m do &aacute;lcool, desde que certificados conforme os requisitos do sistema de avalia&ccedil;&atilde;o de conformidade ligado ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O baf&ocirc;metro continuar&aacute; sendo usado normalmente, enquanto a recusa ao teste seguir&aacute; sujeita &agrave;s penalidades previstas no C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro. A resolu&ccedil;&atilde;o entra em vigor ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, mas as altera&ccedil;&otilde;es em fichas e c&oacute;digos de enquadramento ter&atilde;o aplica&ccedil;&atilde;o somente 60 dias depois.

Os motoristas detentores da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, que não efetuaram o exame toxicológico ou cujo teste expirou, e que ultrapassaram o prazo limite estabelecido em 28 de dezembro de 2023, terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação.



O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26), novos prazos referentes ao cumprimento da referida determinação.



As datas finais fixadas são 31 de março de 2024 para motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida entre janeiro e junho, e 30 de abril para condutores cujo documento expire entre julho e dezembro.



O exame toxicológico é uma exigência estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro com o propósito de detectar o consumo de substâncias psicoativas que possam prejudicar a aptidão para dirigir e aumentar o risco de acidentes.

Por Agência Brasil



O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1560889&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1560889&amp;o=node">



A sanção trata de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19.



Em junho deste ano, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis. No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame.



Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.



Penalidade



Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias.



A medida foi vetada pelo entendimento jurídico de que a penalidade foi considerada desproporcional.



Laboratórios



Os exames toxicológicos para verificação do consumo de substâncias psicoativas são realizados a partir de amostras de cabelo, pelo, ou unha. Os resultados são emitidos em, no máximo, 90 dias.



De acordo com o&nbsp;site&nbsp;da&nbsp;<a href="https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/exame-toxicologico" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Secretaria Nacional de Trânsito</a>&nbsp;(Senatran), atualmente, há 17 redes de laboratórios credenciadas a fazer o exame.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) emitiu, na segunda-feira (2), a portaria que restabelece o prazo de 30 dias para a renovação das Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2023. O prazo havia sido ampliado em março de 2020, por conta da pandemia da covid-19.



O prazo estendido foi criado pelo Contran para reduzir filas e aglomerações nos postos de atendimentos durante a pandemia. Dessa maneira, o motorista poderia regularizar seu documento em até oito meses sem ser autuado. 



Por fim, o motorista que teve seu documento vencido entre maio e dezembro de 2022 ainda poderá se beneficiar dos oito meses adicionais. Confira o cronograma abaixo:



Cronograma de renovação da CNH vencida em 2022



<div class="wp-block-columns">
<div class="wp-block-column" style="flex-basis:100%">
<figure class="wp-block-table"><table><tbody><tr><td>Maio/2022</td><td>31 de janeiro de 2023</td></tr><tr><td>Junho/2022</td><td>28 de fevereiro de 2023</td></tr><tr><td>Julho/2022</td><td>31 de março de 2023</td></tr><tr><td>Agosto/2022</td><td>30 de abril de 2023</td></tr><tr><td>Setembro/2022</td><td>31 de maio de 2023</td></tr><tr><td>Outubro/2022</td><td>30 de junho de 2023</td></tr><tr><td>Novembro/2022</td><td>31 de julho de 2023</td></tr><tr><td>Dezembro/2022</td><td>31 de agosto de 2023</td></tr><tr><td>Janeiro/2023</td><td>30 dias a partir da data de vencimento</td></tr></tbody></table></figure>
</div>
</div>



De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo com a CNH vencida é infração gravíssima. Caso seja parado em uma blitz, o motorista recebe multa de R$ 293,47, além de sete pontos na habilitação.

Os baianos que estão sendo preparados na formação de condutores, em busca da primeira habilitação, para veículos automotores e elétricos possuem um novo prazo para finalizar o processo. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) seguirá a deliberação do Conselho Nacional de Trânsito) que estende até 31 de dezembro de 2023 todos os processos de nova habilitação ativos no órgão.



Na prática, quem comprou laudo para primeira habilitação a partir de novembro de 2020, que tem vencimento até 31 de dezembro de 2022, tem até dezembro de 2023 para finalizar todas as etapas. A deliberação dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução Contran nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.



Veículos de autoescolas



Ainda sobre a prorrogação dos prazos, as autoescolas terão um período maior para o uso da frota. Segundo o artigo 3º “ficam prorrogados, por três anos, a contar de três de novembro de 2020, os prazos para utilização dos veículos de aprendizagem”.



 A legislação diz que o período de uso dos veículos nas autoescolas são: motos (5 anos), carros (8 anos) e ônibus, caminhões e carretas (15 anos).



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Foto: Itailuan dos Anjos/ Detran-BA

Por Agência Brasil



A partir desta quinta-feira (22), os motoristas podem aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Também conhecido como Cadastro Positivo de Condutores, ele tem o objetivo de premiar a boa conduta de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1483772&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1483772&amp;o=node">



O cadastro foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o Ministério da Infraestrutura e seu lançamento faz parte das ações da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela pasta.



Ele permite que empresas privadas e órgãos públicos ofereçam benefícios e vantagens aos motoristas. Entre elas, por exemplo, estão reduções em taxas de serviços públicos e privados, condições diferenciadas para locação de veículos e contratação de seguros, descontos em pedágios e em estacionamento e oferta de&nbsp;cashback.



As vantagens poderão ser concedidas a partir de 13 de outubro, quando o cadastro será ativado.



<h2>Como aderir</h2>



A participação no cadastro é voluntária, mediante autorização do condutor. Ela pode ser registrada por meio do&nbsp;<a href="https://campanhas.serpro.gov.br/cdt/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)</a>&nbsp;ou no&nbsp;<a href="https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Serviços</a>&nbsp;da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Ao se registrar, o participante dá o consentimento para que seu cadastro seja visualizado como apto a receber os benefícios.



As empresas que quiserem atuar com o RNPC devem comunicar o interesse à Senatran e apresentar os benefícios que serão oferecidos por meio de um&nbsp;<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2AblyIMPzatUDKoae1IH7isY0haWzPiVpOYGmTfTU8kNCtA/viewform" target="_blank" rel="noreferrer noopener">formulário online</a>. Para dar visibilidade aos parceiros da iniciativa, a Secretaria Nacional de Trânsito criou o selo Parceiro do Bom Condutor, que poderá ser utilizado em ações promocionais, portais, redes sociais e aplicativos.



O Cadastro Positivo de Condutores foi estabelecido pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 14.071/2020</a>, que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo de validade das habilitações. <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-975-de-18-de-julho-de-2022-417452191" target="_blank" rel="noreferrer noopener">A iniciativa foi regulamentada em julho deste ano</a> pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). A proposta é renovar a frota de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários e retirar de circulação veículos no fim de sua vida útil.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480771&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480771&amp;o=node">



A medida provisória que deu origem ao texto foi&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-04/governo-cria-programa-para-renovacao-de-frota-de-caminhoes" target="_blank" rel="noreferrer noopener">editada&nbsp;pelo governo em abril</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-08/senado-aprova-mp-de-apoio-renovacao-da-frota-de-caminhoes-e-onibus" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aprovada&nbsp;no Congresso no início&nbsp;de agosto</a>. A&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.440-de-2-de-setembro-de-2022-426940133" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lei sancionada foi publicada&nbsp;hoje&nbsp;(5) no Diário Oficial da União (DOU)</a>&nbsp;com três vetos do presidente.



O objetivo é reduzir os custos da logística no país, aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário, gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros e contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério da Infraestrutura, há mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil. Desse total, cerca de 26% têm mais de 30 anos de fabricação.



O programa contará com iniciativas de âmbito nacional, regional ou por segmentação por produto ou usuário, articuladas por meio da Plataforma Renovar, que será administrada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Ele também será coordenado por conselho que definirá as diretrizes do programa, composto por representantes dos setores do transporte, da indústria e da sociedade civil.



Os benefícios, no âmbito do Executivo federal, serão dirigidos prioritariamente a transportadores autônomos de cargas (TACs) e a associados das cooperativas de transporte rodoviário de cargas (CTCs) registrados como cooperados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).



O texto prevê o perdão de alguns débitos dos bens cuja baixa definitiva de registro seja solicitada no âmbito do programa, desde que sejam inferiores a R$ 5 mil e estejam vencidos há três anos ou mais. Estão incluídos a remissão de débitos não tributários do veículo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).



O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva do registro do bem elegível como sucata que será encaminhado ao desmonte ou destruição. A entrega do veículo será de responsabilidade do beneficiário e as empresas participantes do Renovar poderão comercializar os materiais decorrentes da desmontagem ou da destruição do veículo como sucata.



A lei também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a criar o Programa BNDES Finem - Meio Ambiente – Renovar, uma linha de crédito dirigida a beneficiários diretos&nbsp;do Renovar e à cadeia de desmonte ou destruição. Nesse último caso,&nbsp;terão prioridades as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais



O Renovar será custeado por recursos de multas, do álcool etílico combustível (Cide-combustíveis) e do valor direcionado a pesquisas por parte das petroleiras.



Dentre as alterações legislativas prevista na nova lei, houve a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para prever que a notificação do proprietário do veículo ou do condutor autuado seja&nbsp;feita por meio eletrônico, podendo ocorrer, excepcionalmente, mediante manifestação prévia do proprietário ou do condutor, por meio de remessa postal.



<h2>Vetos</h2>



O presidente Bolsonaro vetou três dispositivos do texto aprovado no Congresso, que tratam de questões tributárias. As&nbsp;<a href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/09/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=182" target="_blank" rel="noreferrer noopener">justificativas para os vetos também foram publicadas</a>&nbsp;no Diário Oficial desta&nbsp;segunda-feira. Eles serão analisados pelos parlamentares que,&nbsp;em até 30 dias, poderão mantê-los ou derrubá-los.



Um dos dispositivos vetados previa que, para operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Renovar, a Taxa de Longo Prazo (TLP) teria condições favorecidas ao tomador. Para a Presidência, o trecho contraria&nbsp;o interesse público ao estabelecer essas circunstâncias mais vantajosas ao tomador, pois isso acarretaria a redução de receitas financeiras destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a ampliação dos subsídios implícitos da dívida pública do Tesouro Nacional. A medida violaria Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.



“Adicionalmente, destaca-se que a medida implicaria em aumento do subsídio creditício da União por meio do FAT em um contexto de restrição fiscal e representaria possível comprometimento da estrutura da composição da TLP, o que configuraria risco fiscal relevante”, diz a mensagem da Presidência.



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Contran

Nova Lei Seca amplia fiscalização sobre uso de substâncias por motoristas

Novas regras para fiscalização da Lei Seca no Brasil são aprovadas

Motoristas têm novos prazos para regularizar exame toxicológico

Governo tem 180 dias para regulamentar exame toxicológico de motorista

CNH vencida volta a ter prazo de 30 dias para renovação

Contran prorroga prazo da primeira CNH com laudos emitidos a partir de novembro de 2020

Motoristas podem aderir ao cadastro positivo a partir desta quinta-feira (22)

Sancionada lei de apoio à renovação da frota de caminhões e ônibus

Rádio Sociedade da Bahia