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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o chamado "Pix Pensão". A nova legislação estabelece um mecanismo de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia, com o objetivo de agilizar o cumprimento das decisões judiciais e garantir que os valores cheguem aos beneficiários.
Pelas novas regras, as instituições financeiras serão responsáveis por realizar o desconto e a transferência automática da pensão alimentícia sempre que houver determinação judicial. O mecanismo poderá ser solicitado pelo beneficiário após a sentença, ampliando a efetividade da cobrança em casos de inadimplência.
Atualmente, o desconto automático já é realizado quando o devedor possui vínculo empregatício formal, por meio da folha de pagamento. Nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça para cobrar os valores devidos. A medida busca solucionar essa dificuldade e ampliar a eficácia do cumprimento das decisões judiciais. O projeto foi aprovado pelo Senado no início de julho e, com a sanção presidencial, passa a integrar a legislação brasileira.