Um projeto de lei em an&aacute;lise na C&acirc;mara dos Deputados prev&ecirc; proibir a entrada em est&aacute;dios, arenas e eventos esportivos de pessoas condenadas por viol&ecirc;ncia contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos a animais e devedores contumazes de pens&atilde;o aliment&iacute;cia. A restri&ccedil;&atilde;o depender&aacute; de decis&atilde;o da Justi&ccedil;a.&nbsp;
Pela proposta, condenados por feminic&iacute;dio ou estupro de vulner&aacute;vel poder&atilde;o ficar impedidos de frequentar esses locais por at&eacute; dez anos. Nos casos de maus-tratos a animais, a proibi&ccedil;&atilde;o poder&aacute; chegar a cinco anos. J&aacute; os devedores de pens&atilde;o aliment&iacute;cia permanecer&atilde;o impedidos enquanto a d&iacute;vida existir, com limite de at&eacute; dois anos, renov&aacute;vel.&nbsp;
O projeto tamb&eacute;m determina que clubes, administradores de arenas e empresas respons&aacute;veis pela venda de ingressos colaborem para cumprir as decis&otilde;es judiciais. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados e pelo Senado.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei n&ordm; 4.978/2023, que cria o chamado "Pix Pens&atilde;o". A nova legisla&ccedil;&atilde;o estabelece um mecanismo de transfer&ecirc;ncia autom&aacute;tica para o pagamento de pens&atilde;o aliment&iacute;cia, com o objetivo de agilizar o cumprimento das decis&otilde;es judiciais e garantir que os valores cheguem aos benefici&aacute;rios.
Pelas novas regras, as institui&ccedil;&otilde;es financeiras ser&atilde;o respons&aacute;veis por realizar o desconto e a transfer&ecirc;ncia autom&aacute;tica da pens&atilde;o aliment&iacute;cia sempre que houver determina&ccedil;&atilde;o judicial. O mecanismo poder&aacute; ser solicitado pelo benefici&aacute;rio ap&oacute;s a senten&ccedil;a, ampliando a efetividade da cobran&ccedil;a em casos de inadimpl&ecirc;ncia.
Atualmente, o desconto autom&aacute;tico j&aacute; &eacute; realizado quando o devedor possui v&iacute;nculo empregat&iacute;cio formal, por meio da folha de pagamento. Nos demais casos, o benefici&aacute;rio precisa recorrer novamente &agrave; Justi&ccedil;a para cobrar os valores devidos. A medida busca solucionar essa dificuldade e ampliar a efic&aacute;cia do cumprimento das decis&otilde;es judiciais. O projeto foi aprovado pelo Senado no in&iacute;cio de julho e, com a san&ccedil;&atilde;o presidencial, passa a integrar a legisla&ccedil;&atilde;o brasileira.

A partir de dezembro, começa a ser pago o novo benefício destinado a crianças e adolescentes que perderam a mãe para o feminicídio, conforme antecipou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes. Ela definiu a medida como uma forma mínima de reparação diante de vidas interrompidas e famílias que, além da dor, enfrentam a falta de renda. O auxílio, equivalente a um salário mínimo, será dividido entre os dependentes, exige cadastro atualizado no CadÚnico e não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários. O decreto também garante o direito a filhos e dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio.



O pedido deve ser feito pelo responsável legal, desde que não tenha qualquer envolvimento com o crime, e será analisado pelo INSS, que verificará renda, documentação e comprovação da natureza do caso. O pagamento passa a valer a partir da data do requerimento, sem retroativos, e será revisado a cada dois anos para confirmar se as condições permanecem. Dependentes que já tinham mais de 18 anos quando a lei entrou em vigor não têm direito ao benefício.

O divórcio entre Zé Felipe e Virginia Fonseca foi oficializado após a assinatura de um acordo judicial. O cantor ficará responsável pelo pagamento de uma pensão mensal de R$ 60 mil para os três filhos do casal, R$ 20 mil para cada um.



A guarda das crianças será compartilhada, com o lar de referência estabelecido na residência da mãe. Zé Felipe poderá visitar os filhos, desde que avise com, no mínimo, 24 horas de antecedência.



Virginia volta a usar o nome de solteira. Ela retirou o sobrenome “Costa”, do ex-marido, e passa a se chamar Virginia Pimenta da Fonseca Serrão.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O Ministério da Previdência Social pode proibir o uso de aposentadorias e pensões em sites de apostas esportivas, as bets. De acordo com o ministro Carlos Lupi, uma alternativa legal ainda está sendo estudada e ele espera colocá-la em prática "o mais rápido possível":



"O benefício da Previdência é para a subsistência da pessoa. O desafio da gente é que a gente não pode intervir no dinheiro privado. Mas como os pagamentos têm subsídio do governo, a nossa equipe jurídica está estudando a proibição baseada nisso, de que tem dinheiro do Tesouro e dinheiro público não foi feito pra entrar no jogo".&nbsp;



Lupi fez uma palestra no Instituto dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira e chegou a classificar o mercado das bets como um "sistema mafioso". Em entrevista ao final do evento, também foi enfático: " Eu não quero ser arbitrário, nem autoritário. Eu entendo que é o dinheiro do cidadão, mas eu entendo também que não é para isso que existe aposentadoria e pensão. É para garantir o sistema de sobrevivência da pessoa. E jogo, em nenhuma parte do mundo, é sistema de sobrevivência ".



O ministro argumentou que a medida seria semelhante à proibição do uso dos benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada - BPC. Lupi acrescentou&nbsp; que os bancos têm mecanismo para evitar que os clientes consigam fazer transferências para os sites de aposta:&nbsp; "O banco separa todos os pagamentos. Se você pega seu extrato está lá: mercado, compras, luz. Se proibir, o próprio sistema consegue coibir isso".



De acordo com Lupi, a equipe jurídica do Ministério está avaliando se a proibição pode ser feita diretamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, via portaria, ou se precisa ser avaliada pelo Conselho Nacional da Previdência.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), a proposta que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. Agora, o texto segue para apreciação no Senado.



A pensão, no valor de um salário mínimo (R$ 1.320), será destinada aos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo, o equivalente a R$ 330).



Ainda conforme o projeto, o benefício não é acumulável com quaisquer outros benefícios previdenciários e será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio. Além disso, o pagamento deverá ser feito até que os que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade.



De autoria das deputadas Maria do Rosário (PT-RS), Rejane Dias (PT-PI), Professora Rosa Neide (PT-MT), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Natália Bonavides (PT-RN), Luizianne Lins (PT-CE), Benedita da Silva (PT-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), o impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano e em R$ 11,15 milhões em 2024.

Por Agência Brasil



O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já divulgou em Brasília, o calendário de pagamento de 2023. Mais de 37 milhões de aposentados e pensionistas recebem benefícios do órgão.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1497508&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1497508&amp;o=node">



Para quem recebe um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://imagens.ebc.com.br/qqjFOwSUIhnOa2TRZbY72St6vkA=/754x0/smart/https://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/08.12.2022_calendriopagamentodebenefcios20231.jpg?itok=_CYxt1d3" alt="INSS Calendario pagamento aposentados" title="INSS"/><figcaption class="wp-element-caption">Calendário de pagamento/ aposentados - INSS</figcaption></figure>



Os valores já serão pagos com o reajuste do salário mínimo, que ainda não foi definido para o ano que vem.



Para saber quando o pagamento será depositado, basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Segundo o INSS, para aqueles que recebem seu benefício há algum tempo, vale a data habitual.



Foto: Reprodução

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