Dino acaba com aposentadoria compulsória para juízes que cometem irregularidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou com a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados que cometem irregularidades graves. Em decisão liminar nesta segunda-feira (16), Dino estabeleceu que infrações administrativas devem ser punidas com a perda definitiva do cargo, sem o benefício do pagamento mensal.

A medida baseia-se na Reforma da Previdência de 2019, que vincula a aposentadoria apenas ao tempo de contribuição ou idade. Para o ministro, manter o salário de juízes condenados é inconstitucional. O caso analisado envolvia um magistrado do Rio de Janeiro acusado de favorecer milicianos em processos judiciais.

A decisão monocrática ainda será submetida ao plenário do STF, que dará a palavra final sobre o tema. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi oficiado para revisar o sistema disciplinar do Judiciário e reavaliar processos que aplicaram a antiga sanção.