O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Portal Nacional de Passivos Funcionais para expor o pagamento de "penduricalhos" e verbas retroativas a magistrados e servidores. Assinada pelo ministro Edson Fachin, a medida obriga todos os tribunais a detalharem gastos acumulados que antes ficavam camuflados na folha de pagamento comum. As instituições brasileiras têm 60 dias para se adequar ao novo sistema de transparência.



A criação do portal é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março extinguiu 15 tipos de benefícios adicionais da categoria. Com a centralização dos dados, será possível fiscalizar o impacto financeiro de juros e correções sobre valores reconhecidos administrativamente. A ferramenta visa impedir que pagamentos extras sejam misturados aos salários mensais, dificultando o controle social.



Os tribunais deverão enviar relatórios mensais detalhando a natureza das verbas, que ficarão disponíveis para download integrado aos portais de transparência. Embora os dados individuais sigam protocolos de privacidade da Lei de Acesso à Informação (LAI), o público geral terá acesso aos totais por categoria. A medida busca padronizar a prestação de contas do Judiciário e limitar a criação de novas vantagens financeiras.

A expansão das organizações criminosas no Brasil tem acendido um alerta cada vez mais intenso no sistema de Justiça. Nesta segunda-feira (23), o ministro Edson Fachin, que preside tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal, destacou que o avanço e a transformação dessas estruturas criminosas nos últimos anos passaram a representar uma ameaça direta ao próprio Estado Democrático de Direito. Durante a abertura de um encontro nacional voltado ao tema, ele chamou atenção para a presença dessas organizações em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, ressaltando que ao menos duas facções já ultrapassaram fronteiras, adquirindo características transnacionais.



Em seu discurso, Fachin descreveu um cenário preocupante, no qual o crime organizado não apenas alimenta a violência, mas também infiltra e fragiliza instituições, interfere em mercados legais e utiliza o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos. Segundo ele, em áreas marcadas pela ausência do poder público, essas organizações chegam a disputar com o próprio Estado o controle territorial e o uso da força. Dados apresentados pelo CNJ reforçam essa realidade: até dezembro de 2025, mais de 12 mil ações penais relacionadas ao tema ainda aguardavam julgamento. Além disso, o volume de novos processos segue em alta apenas em 2025, foram mais de 3 mil novos casos, superando as ações arquivadas no período e, em cinco anos, o crescimento acumulado dessas ações alcançou quase 160%, evidenciando a escalada do problema no país.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou com a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados que cometem irregularidades graves. Em decisão liminar nesta segunda-feira (16), Dino estabeleceu que infrações administrativas devem ser punidas com a perda definitiva do cargo, sem o benefício do pagamento mensal.



A medida baseia-se na Reforma da Previdência de 2019, que vincula a aposentadoria apenas ao tempo de contribuição ou idade. Para o ministro, manter o salário de juízes condenados é inconstitucional. O caso analisado envolvia um magistrado do Rio de Janeiro acusado de favorecer milicianos em processos judiciais.



A decisão monocrática ainda será submetida ao plenário do STF, que dará a palavra final sobre o tema. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi oficiado para revisar o sistema disciplinar do Judiciário e reavaliar processos que aplicaram a antiga sanção.

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na quinta-feira (11), o afastamento do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, após a constatação de indícios considerados graves em uma investigação preliminar. A apuração ganhou corpo depois que o órgão recebeu um envelope lacrado e sem identificação, contendo documentos que apontavam possíveis irregularidades atribuídas ao magistrado. Ao analisar o material, o CNJ identificou decisões descritas como “aparentemente teratológicas” em processos de desapropriação, além do descumprimento de determinações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).



Os investigadores também encontraram registros de alvarás eletrônicos criados e assinados em processos que já estavam arquivados, movimentando valores expressivos e direcionados a pessoas sem qualquer vínculo com as ações. Diante desse conjunto de indícios, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, apontou possíveis práticas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, especialmente por meio de dissimulação. Para evitar qualquer tipo de interferência ou influência indevida, o CNJ optou pelo afastamento cautelar do magistrado, destacando que a medida é proporcional à gravidade das suspeitas e necessária para preservar a lisura da investigação.



Em nota, o TJ-BA afirmou acompanhar o caso com a “responsabilidade que o momento exige” e reforçou que todo o procedimento corre sob sigilo, obedecendo ao devido processo legal e garantindo ampla defesa e contraditório. O tribunal também ressaltou que o episódio é isolado e não reflete o trabalho sério e comprometido desempenhado pelos magistrados, servidores e servidoras da Justiça baiana. A corte reiterou confiança nas instituições de controle e garantiu colaboração integral com as diligências conduzidas pelo CNJ.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (31) que o CNJ iniciará um mapeamento detalhado das organizações criminosas que atuam em todo o país. A declaração foi feita durante a instalação de novas varas de combate à violência contra a mulher em Bauru, interior de São Paulo. Segundo Fachin, o levantamento servirá como base para a formulação de estratégias mais eficazes no enfrentamento do crime organizado, oferecendo dados precisos para que o sistema de Justiça, incluindo polícias e a Polícia Federal, possa agir de forma coordenada.



O ministro também destacou que a proteção dos direitos humanos deve ser tratada como parte da segurança pública, enfatizando a necessidade de romper a conexão entre organizações criminosas e o sistema prisional. Os desdobramentos da recente Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos no Rio de Janeiro, são acompanhados pelo STF por meio da ADPF das Favelas, ação que já estabeleceu medidas para reduzir a letalidade policial. Na última quarta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes solicitou esclarecimentos do governador do Rio, Cláudio Castro, e agendou uma audiência na próxima segunda-feira (3) para discutir o caso.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados (CCJ) vai pedir apoio da embaixada brasileira na Itália para colher o depoimento da deputada licenciada, Carla Zambelli, atualmente presa no país



O depoimento da deputada é necessário para o andamento do processo que pode resultar na cassação do seu mandato, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 9 de maio o julgamento da ação penal na qual a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti são réus pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1640027&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1640027&amp;o=node">



O julgamento será realizado no plenário virtual do colegiado entre os dias 9 e 16 de maio. Durante a análise do caso, os ministros vão decidir se a deputada e o hacker serão condenados ou absolvidos.



Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR),  Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O hacker é réu confesso. 



Durante a tramitação do processo, Carla Zambelli negou as acusações de ter atuado como mandante da invasão e ter solicitado o hackeamento a Walter Delgatti.



O hacker reafirmou as acusações contra a parlamentar e confirmou que a invasão foi solicitada por ela.



*Com informações da Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar juízes a enviar ofícios a corretoras de criptomoedas, ordenando que sejam informados e penhorados os ativos pertencentes a devedores.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1637415&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1637415&amp;o=node">



Os cinco integrantes da turma – os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro e o desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti – acolheram o recurso de um credor, que afirmou não ter encontrado bens em nome de um devedor, após vencer uma causa judicial.



Pelas regras atuais, na maior parte das situações, a Justiça pode determinar o bloqueio e a retirada de valores diretamente nas contas bancárias, à revelia do devedor, de modo a garantir a execução da decisão judicial e o pagamento ao credor. Isso é feito através do sistema BacenJud, desenvolvido em parceria com o Banco Central.



Como não circulam pelo sistema bancário tradicional, contudo, as criptomoedas vinham escapando das buscas por valores na Justiça. Pela decisão do STJ, agora esses ativos podem também estar ao alcance de juízes e credores.



O relator do tema no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que desde 2019 a Receita Federal exige que todos os contribuintes declarem criptomoedas que eventualmente possuam como parte de seu patrimônio. &nbsp;



Pela legislação, um devedor responde a suas obrigações com todo o seu patrimônio, frisou Martins, motivo pelo qual as criptomoedas devem estar ao alcance da Justiça e dos credores.



“Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor”, disse o relator, que foi seguido pelos demais integrantes da Terceira Turma do STJ.



Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva ressaltou que o criptoativos ainda carecem de regulamentação pelo Legislativo, embora existam projetos de lei no Congresso que definem as criptomoedas, que utilizam a tecnologia&nbsp;blockchain, como representação&nbsp;digital de valor, ativo financeiro, meio de pagamento e instrumento de acesso a bens e serviços.



No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que começou a desenvolver o sistema CriptoJud, cuja ideia é permitir que o bloqueio e a penhora de criptoativos sejam feitos diretamente nas contas dos clientes das corretoras.

POR RÁDIO AGÊNCIA



Um recorde no julgamento de casos de feminicídio: quase 11 mil processos julgados em 2024. O número representa mais de 225% em comparação com 2020, quando foram pouco mais de 3,3 mil. O maior número de julgamentos em quatro anos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634239&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634239&amp;o=node">



Os dados são do novo Painel de Violência Contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado nessa terça-feira (11/3). A ferramenta acompanha números de processos judiciais relativos à violência doméstica, inclusive com decisões sobre medidas protetivas de urgência.



A ideia é aumentar a transparência e o monitoramento da atuação do Judiciário no combate à violência contra a mulher.&nbsp;



O painel revela ainda que, no ano passado, o número de casos novos também aumentou: foram cerca de 8.500 processos registrados no total. Ainda assim, o número de casos julgados superou o de novos casos para o ano.



A ouvidora nacional da mulher do CNJ, Renata Gil, destacou a importância do painel.



“Ele é único, ele é novo e ele vai trazer para a sociedade as informações que todas as semanas eu recebo no meu gabinete. O que aconteceu com a protetiva? A mulher foi assassinada e teve protetiva, não teve. Quais os casos? Quais os estados com maior índice de violência? Estão instalando as varas? Isso tudo hoje está clarificado no painel.”



Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, o aumento de julgamentos dos casos de feminicídio mostra que também cresceu a procura pelo sistema de justiça para a proteção das mulheres. Barroso explicou que o painel será fundamental para a promoção de políticas públicas que garantam os direitos fundamentais das mulheres brasileiras.

CNJ

Nova regra do CNJ obriga tribunais a detalharem verbas extras

Expansão do crime organizado acende alerta no STF

Dino acaba com aposentadoria compulsória para juízes que cometem irregularidades

CNJ determina afastamento de magistrado baiano

Fachin afirma que CNJ iniciará mapeamento de organizações criminosas no país

CCJ solicita apoio da embaixada do Brasil na Itália para colher depoimento de Zambelli

STF marca julgamento de Zambelli e hacker por invadir sistema do CNJ

O STJ decidiu que criptomoedas podem ser penhoradas pela justiça

Quase 11 mil processos de feminicídio foram julgados em 2024

Rádio Sociedade da Bahia