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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou a Lei nº 15.170/2026, que amplia a composição do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de 70 para 75 desembargadores. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (13), foi aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) após proposta encaminhada pela presidência do tribunal. Com a mudança, a Corte passa a contar com uma estrutura maior para atender à demanda do Judiciário baiano, mantendo a organização atual dos cargos de direção, incluindo presidência, vice-presidências e corregedorias.



Além do aumento no número de magistrados de segunda instância, a nova legislação fortalece a estrutura administrativa do TJ-BA com a criação de cargos e funções voltadas ao suporte jurídico e operacional. Entre as medidas estão novos postos para assessores de desembargadores, assistentes de gabinete e supervisores administrativos dos cartórios integrados, além da ampliação de cargos em secretarias de câmaras. Segundo a norma, os novos gabinetes e contratações dependerão da disponibilidade financeira do Judiciário estadual, e os custos serão absorvidos pelo orçamento próprio do tribunal.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, em caráter liminar, que a Meta remova publicações consideradas falsas e ofensivas direcionadas ao prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, divulgadas por perfis anônimos no Instagram. A decisão, assinada pelo juiz Rodrigo Medeiros Sales, entende que o material ultrapassa os limites da liberdade de expressão ao associar indevidamente a imagem do gestor a supostas práticas ilícitas. Segundo a ação, os conteúdos teriam sido compartilhados pelos perfis “Brumado na Linha” e “CSI Brumado”, que utilizavam publicações e vídeos manipulados para atingir a reputação do prefeito.



Além de retirar as postagens do ar, a Meta deverá fornecer à Justiça os dados cadastrais, registros de acesso e endereços de IP vinculados às contas investigadas, permitindo a identificação dos responsáveis pelas publicações. O magistrado fixou prazo de dois dias para a exclusão do conteúdo e de cinco dias para a entrega das informações técnicas solicitadas. Na decisão, o juiz destacou que a permanência do material nas redes sociais representa risco concreto à honra e à imagem do chefe do Executivo municipal. O processo tramita sob sigilo, conforme previsão do Marco Civil da Internet, e os autores das postagens poderão responder civil e criminalmente após serem identificados.

O homem apontado pelas autoridades como uma das principais lideranças do tráfico de drogas no Subúrbio Ferroviário de Salvador foi capturado neste sábado (30), na cidade de Campinas, interior de São Paulo. Conhecido pelos apelidos de “Europeu”, “Carcamano” e “Tartaruga”, ele é investigado por comandar atividades criminosas no bairro de Fazenda Coutos e por manter ligação com o Primeiro Comando da Capital na Bahia. A prisão foi resultado de uma ação conjunta envolvendo órgãos de inteligência, forças policiais e o Ministério Público da Bahia.



A captura ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que restabeleceu a ordem de prisão do suspeito, revertendo uma determinação anterior que havia concedido sua liberdade. Esta é a terceira vez que ele é preso em cerca de cinco meses. Em operações anteriores, o investigado já havia sido flagrado com grande quantidade de dinheiro em espécie e, posteriormente, teve seu nome ligado à apreensão de armas de alto calibre e dezenas de quilos de entorpecentes encontrados em um imóvel associado a ele. Após a nova prisão, o suspeito foi encaminhado às autoridades competentes e permanece à disposição da Justiça.

A queda nos índices de mortes violentas na Bahia e os próximos passos da política de segurança pública foram apresentados nesta terça-feira (3), durante a primeira reunião anual do comitê de governança do programa Bahia pela Paz. Os dados consolidados de 2025 indicam recuo nos principais indicadores de violência letal, sinalizando uma mudança de tendência ao mesmo tempo em que o governo estadual projeta ampliar a presença das ações nos territórios mais vulneráveis. O balanço foi tratado como estratégico para orientar as metas de 2026.



De acordo com os números apresentados, 2025 terminou com redução de 13% nos Crimes Violentos Letais Intencionais e de 9,5% no total de mortes violentas intencionais no estado, além de estabilidade nos registros decorrentes de intervenção de agentes públicos. Já no comparativo entre os dois primeiros meses de 2026 e o mesmo período do ano anterior, houve queda de 13,7% nas mortes por intervenção policial índice que supera a meta semestral de 10% fixada pelo programa. Ao comentar os resultados, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que a iniciativa tem promovido integração entre áreas do governo e ajustes contínuos nas estratégias. O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, reforçou que o monitoramento permanente dos indicadores tem sido decisivo para alcançar resultados concretos.



A articulação entre Executivo, Ministério Público e Judiciário também foi apontada como peça-chave para consolidar a política pública. O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Rotondano, ressaltaram que o diálogo institucional fortalece a prevenção e garante respostas mais efetivas à sociedade. Atualmente, o programa conta com 150 profissionais atuando de forma permanente nas comunidades e já soma mais de 22 mil atendimentos realizados pelos coletivos implantados em 2025. A meta do governo é expandir para 24 coletivos até o fim de 2026, ampliando a presença territorial e o acompanhamento sistemático dos indicadores de violência.

A partir desta segunda-feira (10) até sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realiza a Semana Estadual de Conciliação, em Salvador. 



Os interessados devem ir ao ônibus itinerante do TJBA, a partir das 9h até às 17h, localizado no estacionamento do Dique do Tororó.  No local, a pessoa será orientada e direcionada para os meios de resolução da causa.



O objetivo da ação é descongestionar o sistema judiciário, reduzir os custos processuais, além de promover a cultura do diálogo e da conciliação. Entre os processos de conciliação que podem ser realizados estão: Divórcio; Pensão Alimentícia; Guarda; Reconhecimento espontâneo de paternidade; Renegociação de dívidas e Questões de vizinhança. 



A iniciativa terá uma cerimônia oficial de abertura no auditório do TJBA, localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O evento acontece às 11h e contará com a presença da desembargadora presidente Cynthia Maria Pina Resende, assim como a desembargadora Marielza Brandão.



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Começa nesta segunda-feira (27) a 9ª edição da "Semana de Avaliação Pericial Multidisciplinar" do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O evento, que se estende até o dia 3 de junho, abrange as Comarcas de Itaparica, Serra Dourada e Remanso.



O objetivo da Semana é auxiliar comarcas que não dispõem de especialistas, permitindo a continuidade de processos que estavam aguardando perícia. As avaliações serão conduzidas na modalidade telepresencial pelos psiquiatras Anthony Mota de Araújo e Alexandre Cordeiro Rizkalla, ambos atuando como peritos judiciais para aferição de incapacidade.



Idealizada pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG), atualmente sob a coordenação da Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, a iniciativa é conduzida pela Diretoria de Primeiro Grau (DPG).

Tribunal de Justiça da Bahia

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