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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), o relatório complementar da regulamentação da reforma tributária, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PLP 108/2024 define regras de cobrança e solução de controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS, além de criar normas para o Comitê Gestor do tributo (CGIBS) e estabelecer diretrizes para o ITCMD.



O texto segue em regime de urgência para votação no plenário do Senado, onde precisa de 41 votos para ser aprovado. Entre os pontos destacados, estão a fixação gradual de alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas como microempreendedores individuais. Braga informou que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas e ressaltou que a proposta “traz competitividade, segurança jurídica e transparência para a economia brasileira”.

Nesta segunda-feira (7), o Ministério do Esporte publicou uma portaria que regulamento a fiscalização de sites de apostas cotas fixas em evento esportivo. A norma foi divulgada no Diário Oficial da União, com o objetivo de garantir medidas mais seguras, controladas e com transparência no setor.



O monitoramento será feito por uma equipe técnica da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. O grupo terá integrantes das diretorias de Monitoramento e Avaliação e de Integridade em Apostas Esportivas, responsáveis por avaliar periodicamente as plataformas.



De acordo, André Fufuca, ministro do Esporte, o objetivo é assegurar que as apostas sejam operadas de forma responsável e em conformidade com a legislação. A nova portaria determina a verificação da correspondência entre as marcas exibidas nos sites e as autorizadas pelo Ministério da Fazenda, além da regularidade das modalidades esportivas oferecidas.



Caso houver irregularidades, a equipe técnica vai emitir um relatório para a Secretaria de Premios e Apostas, que aplicará sanções cabíveis.



O texto prevê a criação de uma plataforma própria de integridade no setor e a possibilidade de parcerias nacionais e internacionais para que assim possa ampliar o controle de apostas no Brasil.

De Agência Brasil



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fará uma consulta pública com o objetivo de revisar a regulamentação que trata de produtos derivados da cannabis, planta popularmente conhecida como maconha.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1636326&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1636326&amp;o=node">



A consulta foi aprovada na quinta-feira (27) pela diretoria colegiada da agência. A expectativa é que ela seja publicada nos próximos dias, com um link online por meio do qual será possível, aos interessados, apresentarem suas contribuições.



“A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa”, informou em nota a agência.



Entre as atualizações em planejamento&nbsp;estão algumas relacionadas a questões como atendimento às boas práticas de fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros.



Segundo o relator, Rômison Rodrigues Mota, a regularização é o único caminho possível para a “comprovação da qualidade mínima” necessária aos produtos de cannabis.



“No Brasil, os produtos contendo derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficácia e segurança de medicamentos, ou como produto de cannabis, que têm um processo simplificado. Existe hoje, no país, apenas um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados”, diz a nota da Anvisa.



Os produtos derivados da cannabis são regulamentados pela Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019 – regramento que define as regras para que esses produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico.



Foi também aprovado a abertura de um processo regulatório para revisar a Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.

Nesta sexta-feira (14), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em plenário virtual, confirmar a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo país. Atividade esportiva e tradição da cultura nordestina, a vaquejada consiste em uma disputa na qual os vaqueiros tentam derrubar o boi puxando-o pelo rabo.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634731&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634731&amp;o=node">



A Corte entendeu que deve ser mantida a&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Emenda Constitucional n° 96/2017</a>, norma que inseriu na Constituição a vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Durante sessão virtual, os ministros julgaram recursos protocolados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que tentavam derrubar a emenda.



Entre os argumentos apresentados, a procuradoria e o fórum alegaram que o Supremo proibiu a vaquejada em decisão de 2016, quando outra composição do plenário entendeu que a prática está relacionada aos maus-tratos dos animais.



O ministro Dias Toffoli, relator do processo, entendeu que a vaquejada é uma prática esportiva e festiva, sendo devidamente regulamentada e que deve ser preservada. Segundo o ministro, a vaquejada não pode ser comparada com a farra do boi, por exemplo.



"Na farra do boi não há técnica, não há doma e não se exige habilidade e treinamento específicos, diferentemente do caso dos vaqueiros, que são profissionais habilitados, inclusive por determinação legal. Portanto, não há que se falar em atividade paralela ao Estado, ilegítima, clandestina, subversiva", decidiu o ministro.



O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fuz. 



Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o relator com ressalvas. Para eles, a prática deve ser regulamentada com medidas concretas para proteger os animais de maus-tratos e garantir sua integridade física.



<h4 class="wp-block-heading">Farra do Boi</h4>



A Farra do Boi&nbsp;é um evento típico do litoral de Santa Catarina, que consiste em soltar um bovino em um terreno ou rua para "farrear-lo", fazendo o animal correr atrás das pessoas que participam, percorrendo longas distancias até o boi ficar exausto.



*Com informações da Agência Brasil

O setor de cartões decidiu proibir imediatamente o uso de cartões de crédito para pagamentos de apostas e jogos online, antecipando uma regulamentação proposta pelo Ministério da Fazenda que só entrará em vigor em janeiro de 2025. A decisão foi anunciada pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) em reunião extraordinária da diretoria na terça-feira (30).



A medida visa prevenir o superendividamento da população e mitigar os impactos negativos das apostas online no endividamento e no consumo no varejo e no setor de serviços. “A decisão da Abecs baseia-se na crescente preocupação do setor com esses problemas”, afirmou a associação em nota.



Entre os associados da Abecs estão grandes bandeiras como Visa, Mastercard e Elo, que já estão se adaptando a essa nova diretriz.

O Ministério da Fazenda anunciou que, a partir de 1º de outubro, todas as plataformas de apostas que não tenham solicitado autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (17), é parte das novas regulamentações para o setor de apostas.



De acordo com a portaria, apenas as empresas de apostas que já estão funcionando e solicitaram autorização até 16 de setembro poderão continuar operando até o final de dezembro. As empresas que não cumprirem com este requisito serão consideradas ilegais e sujeitas a multas de até R$ 2 bilhões, conforme a legislação vigente.



As plataformas que solicitaram autorização, mas ainda não iniciaram operações, precisarão aguardar a conclusão do processo de análise e a liberação do ministério, prevista para janeiro. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas em conformidade com a nova regulamentação poderão atuar no mercado de apostas.



Além disso, as empresas autorizadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda este ano e cumprir normas rigorosas contra fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva a partir de janeiro.



Em resposta às críticas ao setor, cinco entidades de apostas esportivas publicaram uma carta aberta defendendo práticas responsáveis. As assinantes—Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), Associação Internacional de Gaming (AiGaming), Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE) e Associação em Defesa da Integridade, Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas (ADEJA)—reafirmaram seu compromisso com um ambiente de apostas regulado e responsável.

O Supremo Tribunal Federal (STF) planeja julgar em setembro duas ações sobre a regulamentação das redes sociais, seguindo o anúncio do fim do escritório da plataforma X no Brasil. O objetivo é concluir o julgamento antes das eleições de outubro. Em maio do ano passado, o STF adiou a análise das ações, aguardando avanços no Congresso Nacional sobre um projeto de lei relacionado.



No entanto, a avaliação atual é que o progresso no Congresso foi insuficiente e as ameaças da X de descumprir decisões judiciais justificam a retomada dos processos. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pretende agendar o julgamento para meados de setembro para evitar atritos com o Legislativo, devido à recente crise das emendas.



As ações, uma relatada pelo ministro Dias Toffoli e outra pelo ministro Luiz Fux, abordam a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das plataformas apenas em casos de descumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdo. Há um consenso crescente entre os ministros de que as "big techs" devem adotar uma postura mais proativa contra desinformação e discursos de ódio, com possíveis implicações criminais para seus dirigentes, especialmente após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Nesta sexta-feira (2), o Banco Central anunciou novas resoluções para a implementação do Pix por aproximação, com lançamento previsto para novembro deste ano. A nova funcionalidade visa simplificar o processo de pagamentos ao reduzir etapas nas transações online e permitir pagamentos por aproximação usando a tecnologia NFC em carteiras digitais.



As resoluções aprovadas estabelecem a regulamentação para o funcionamento da jornada sem redirecionamento, definem regras de participação e responsabilidades das instituições envolvidas e atualizam os requisitos de capital social e patrimônio líquido para as instituições que oferecerem o serviço.



De acordo com o Banco Central, o novo padrão de segurança será integrado ao Open Finance, promovendo uma experiência mais fluida para o consumidor. Com a nova modalidade, os pagamentos instantâneos via Pix poderão ser realizados diretamente por carteiras digitais em smartphones, sem a necessidade de acessar o aplicativo da instituição financeira.



A expectativa é que a modalidade seja implementada em novembro de 2024 para instituições responsáveis por 99% das transações de iniciação de pagamento, e a partir de janeiro de 2026, para todas as demais instituições participantes do Pix.

O Ministério da Fazenda publicou diretrizes técnicas para regulamentar jogos de apostas online, como o "Jogo do Tigrinho", em portaria no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (31). As novas regras permitem o funcionamento desses jogos no Brasil, desde que cumpram as normas estabelecidas pelo governo.



De acordo com a portaria, os jogos devem informar claramente aos usuários, no momento da aposta, o fator de multiplicação para cada real apostado. Isso assegura que os apostadores saibam o valor exato que poderão ganhar em caso de vitória. As tabelas de pagamento, contendo todas as possibilidades de ganho, devem ser apresentadas antes da confirmação da aposta, e o valor do prêmio não pode ser alterado após a aposta ser realizada.



A regulamentação também proíbe a oferta de jogos de apostas online em ambientes físicos, como por meio de dispositivos eletrônicos semelhantes a antigos caça-níqueis. Para operar legalmente, as empresas responsáveis devem solicitar uma autorização ao Ministério da Fazenda, que será avaliada por certificadores autorizados para verificar o cumprimento das normas. Segundo a CNN Brasil, até o momento, cinco empresas já solicitaram a autorização.



O "Jogo do Tigrinho", conhecido oficialmente como Fortune Tiger, é um dos jogos de caça-níqueis online mais populares no Brasil, criado por uma empresa de Malta. Este tipo de jogo é baseado em resultados aleatórios, onde o prêmio depende exclusivamente da sorte. A regulamentação específica não se aplica a plataformas de apostas esportivas, classificadas como "jogos multiapostador", que envolvem ações influenciadas por outros apostadores.

regulamentação

CCJ do Senado aprova relatório da regulamentação da reforma tributária

Regulamentação para sites de aposta esportiva é criada pelo Governo

Anvisa fará consulta pública para atualizar regulamentação da cannabis

STF confirma emenda constitucional que validou prática da vaquejada

Setor de cartões proíbe uso de cartões de crédito para apostas online

Suspensão de atividades de Bets não autorizadas a partir de outubro

STF prevê julgamento de ações sobre regulamentação das redes sociais antes das eleições

Banco Central anuncia novas resoluções para o Pix por aproximação

Ministério da Fazenda regula jogos de apostas online no Brasil

Rádio Sociedade da Bahia