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<p>A Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro suspendeu temporariamente o repasse de R$ 105 mil que seria destinado ao pagamento de pens&otilde;es aliment&iacute;cias atrasadas de Bruninho Sam&uacute;dio, filho do ex-goleiro Bruno Fernandes. O valor est&aacute; bloqueado enquanto uma disputa judicial sobre o dinheiro n&atilde;o &eacute; resolvida.&nbsp;</p>
<p>O montante &eacute; resultado de uma indeniza&ccedil;&atilde;o que Bruno recebeu ap&oacute;s vencer uma a&ccedil;&atilde;o contra a Editora Record por uso indevido de sua imagem. Em 2025, a Justi&ccedil;a havia determinado que o dinheiro fosse encaminhado para a a&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;a da pens&atilde;o, considerando que o pagamento das parcelas atrasadas deveria ter prioridade.&nbsp;</p>
<p>A decis&atilde;o mais recente, da 14&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado do Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro, suspendeu a transfer&ecirc;ncia at&eacute; o julgamento definitivo de um recurso apresentado pela empresa PBL Compras de Cr&eacute;ditos Judiciais, que afirma ter adquirido o cr&eacute;dito de Bruno. O dinheiro permanece sob cust&oacute;dia da Justi&ccedil;a.</p>

<p>O Senado aprovou o projeto de lei que cria o chamado Pix da Pensão Alimentícia, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão diretamente para a conta do beneficiário. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.</p>



<p>Pelas novas regras, o beneficiário poderá pedir à Justiça que a transferência mensal seja feita de forma automática. Hoje, esse procedimento só é possível quando o devedor tem vínculo formal de trabalho. Nos demais casos, é necessário recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.</p>



<p>O projeto também prevê que, caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira informe a situação para que a Justiça adote as medidas previstas em lei. A proposta tem como objetivo tornar o pagamento da pensão mais rápido e reduzir a inadimplência.</p>

<p>Durante o <em>Sociedade Urgente</em> desta quinta-feira (13), o advogado de família <strong>Leandro Mascarenhas</strong> esclareceu uma dúvida comum entre os ouvintes: o que fazer para <strong>encerrar legalmente a obrigação de pagar pensão alimentícia</strong>.</p>



<p>Um ouvinte relatou que parou de pagar pensão em 2022, após perder o emprego, quando a filha já tinha 25 anos, hoje com 27. Segundo ele, nunca deu “baixa” na obrigação e questionou se poderia voltar a ser cobrado.</p>



<p>Mascarenhas foi direto: <strong>só a Justiça pode encerrar oficialmente o dever de pagar pensão</strong>.</p>



<p>“A obrigação só termina a partir do momento em que há uma decisão judicial. Não é por conta própria”, alertou o advogado.</p>



<p>Ele explicou que, enquanto não houver uma sentença de <strong>exoneração de alimentos</strong>, o vínculo permanece ativo, e o ex-beneficiário pode até <strong>cobrar retroativamente os valores não pagos</strong>.</p>



<p>“Se entrar com execução, vai ter que pagar tudo que está atrasado. Tudo o que ficou pendente é cobrado com correção e juros”, afirmou.</p>



<p>O advogado ressaltou ainda que muitos pais acabam tendo problemas por não formalizarem o encerramento da pensão:</p>



<p>“Tem decisões recentes que entenderam que, se o pai continuou pagando até os 25, 27 anos, o tribunal presume que a pessoa ainda precisava e manteve a obrigação.”</p>



<p>De acordo com Mascarenhas, o pagamento é obrigatório <strong>até os 18 anos</strong>, podendo se estender <strong>até os 24</strong>, caso o filho ainda esteja estudando. Passado esse prazo, é preciso <strong>procurar o Judiciário</strong> para encerrar oficialmente a obrigação e evitar cobranças futuras.</p>



<p>“Se o filho já atingiu a idade limite, busque um advogado ou a Defensoria Pública e peça a exoneração. Isso impede que a dívida continue correndo”, orientou.</p>



<p>Mesmo após a baixa judicial, o advogado lembrou que <strong>nada impede que o pai continue ajudando voluntariamente</strong>.</p>



<p>“Você pode encerrar a obrigação legal e, ainda assim, manter o apoio se quiser. O importante é fazer tudo dentro da lei”, concluiu.</p>

<p>Durante o <em>Sociedade Urgente</em> desta quinta-feira (13), um ouvinte surpreendeu o apresentador Adelson Carvalho e o advogado de família Leandro Mascarenhas ao relatar que descobriu, por exame de DNA, que o filho registrado por ele não era biológico. A dúvida dele foi direta: <em>“O que é que eu ganho com isso aí?”</em></p>



<p>Leandro Mascarenhas explicou que, mesmo diante de um resultado negativo de paternidade, <strong>a lei não permite a devolução dos valores já pagos em pensão alimentícia</strong>.</p>



<p>“Se você pagou pensão e depois descobriu que não era o pai, infelizmente o direito não permite reaver esse dinheiro. Por mais que pareça injusto, esse é o entendimento dos tribunais”, afirmou.</p>



<p>O advogado citou inclusive um caso recente de um cantor sertanejo que viveu situação semelhante e não conseguiu recuperar o que havia pago.</p>



<p>No entanto, Mascarenhas esclareceu que, ao confirmar por DNA que a criança não é biologicamente filha do suposto pai, é possível <strong>suspender os pagamentos futuros</strong>, mas isso precisa ser feito por meio da Justiça.</p>



<p>“Ele deve entrar com uma ação de exoneração de alimentos. Como já há a prova do DNA, o processo tende a ser mais rápido, porque a prova material já está garantida”, explicou.</p>



<p>O advogado reforçou que o procedimento deve ser conduzido com apoio jurídico:</p>



<p>“Tem que ir com advogado ou procurar a Defensoria Pública. O pedido é feito na Vara de Família, e o juiz decide sobre a suspensão da pensão.”</p>



<p>Mascarenhas reconheceu que, além do prejuízo financeiro, há um impacto emocional forte para quem passa por essa situação.</p>



<p>“É natural que o homem se sinta enganado e revoltado. A chateação faz parte, mas o caminho certo é resolver judicialmente”, concluiu o advogado.</p>



<h4 class="wp-block-heading"><strong>Assista:</strong></h4>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DQ_tzFjlSa6/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/DQ_tzFjlSa6/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/DQ_tzFjlSa6/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publicação compartilhada por RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA (@radiosociedadedabahia)</a></p></div></blockquote>
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<p></p>

<p>Durante o programa <em>Sociedade Urgente</em> desta quinta-feira (13), o apresentador Adelson Carvalho conversou com o advogado de família Leandro Mascarenhas sobre um tema que gera muitas dúvidas e preocupa milhares de brasileiros: o pagamento da pensão alimentícia.</p>



<p>De forma direta, Mascarenhas reforçou que a falta de pagamento da pensão é uma dívida que pode, sim, levar o devedor à prisão.</p>



<p>“É corretíssimo dizer que pensão alimentícia é dívida que dá cadeia. Se não pagar tudo, com correção e juros legais, não sai da prisão”, afirmou o advogado, orientando os ouvintes a regularizarem suas pendências o quanto antes.</p>



<p>Segundo ele, a obrigação de pagamento começa a valer a partir da <strong>citação judicial</strong>, quando o devedor é formalmente notificado sobre a cobrança.</p>



<p>“O juiz fixa os alimentos provisórios, geralmente em torno de 30% do salário mínimo. A partir daí, se o pagamento não for feito, a mãe pode pedir a execução judicial, e o cidadão tem três dias para quitar a dívida sob pena de prisão civil”, explicou.</p>



<p>Mascarenhas destacou que o Judiciário e o Ministério Público são rigorosos nesses casos, especialmente por envolverem direitos de crianças e adolescentes.</p>



<p>“A justificativa para o não pagamento é quase sempre inaceitável. A melhor saída é procurar um advogado ou a Defensoria Pública e regularizar”, recomendou.</p>



<p>O advogado também comentou que, atualmente, há diversas ferramentas para localizar quem tenta fugir da obrigação.</p>



<p>“Hoje é possível buscar informações até com empresas como iFood. O Judiciário está muito atento para garantir o cumprimento da lei”, observou.</p>



<p>Além disso, Mascarenhas lembrou que a pensão pode ser exigida <strong>ainda durante a gravidez</strong>, na forma dos chamados <strong>alimentos gravídicos</strong>, destinados a cobrir despesas com medicamentos e acompanhamento médico.</p>



<p>“Poucas mulheres sabem, mas é possível ajuizar a ação antes mesmo do nascimento, desde que haja provas de um relacionamento e indícios de paternidade”, esclareceu.</p>



<p>Por fim, ele explicou até quando o pagamento é devido:</p>



<p>“A pensão vai até os 18 anos, mas pode se estender até os 24 se o filho continuar estudando. Parou de estudar, acaba aos 18”, concluiu o advogado.</p>



<h4 class="wp-block-heading"><strong>Assista:</strong></h4>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DQ_rpDIDEFf/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/DQ_rpDIDEFf/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/DQ_rpDIDEFf/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publicação compartilhada por RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA (@radiosociedadedabahia)</a></p></div></blockquote>
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<p>O advogado especialista em Direito Civil, André Andrade, em entrevista ao programa <em>Sociedade Urgente</em> desta sexta-feira (11), afirmou que não há uma decisão absolutamente justa em seu escritório quando se trata de pensão alimentícia.</p>



<p>Segundo ele, a justiça pode pender para ambos os lados, tanto em decisões favoráveis a seus clientes quanto nas que não são. "Veja bem, eu tenho decisões que eu considero injustas a meu favor e tenho decisões que eu considero injustas e ruins contra mim. Tem decisões que eu acho que são muito altas."</p>



<p>Ele ressalta que "a gente tem um problema na sociedade", que é a tendência do Tribunal de Justiça da Bahia de ser mais favorável à mulher. Isso se deve ao histórico de pais ausentes que não querem pagar pensão. "Quando chega na frente do juiz, ele acha que o homem está mentindo. Essa é uma realidade.", pontua.</p>



<p>Para ele, as condutas de alguns homens acabam prejudicando a imagem de outros. Ele cita o exemplo daqueles que deixam empregos formais para trabalhar informalmente, alegando estarem desempregados para evitar o pagamento da pensão. No entanto, os juízes, desconfiando dessa alegação, desconsideram o suposto desemprego.</p>



<p>O advogado chama atenção para os casos em que há discordância em relação à decisão judicial. "Então não adianta você chorar. Você tem que ir lá e pedir uma revisão dessa pensão trazendo os fatos." Ele alerta ainda que o não pagamento da pensão pode resultar em prisão e não extingue a dívida.</p>



<p>Outro ponto abordado é a responsabilidade pelo pagamento da pensão, que não cabe exclusivamente ao pai ou à mãe, mas sim a ambos. No entanto, em casos de guarda compartilhada, o responsável pelo pagamento geralmente é aquele que não mantém o lar de referência. "A criança tem o que a gente chama de um lar de referência. No geral, é o da mãe. Se esse lar, se quem fica mais com essa criança, se quem paga as contas diretamente for o pai, aí esse pai pode entrar com um processo de pensão contra a mãe."</p>



<p>Ele também destaca a questão dos alimentos gravídicos, que dispensam a necessidade de aguardar o nascimento da criança para que haja a obrigação de pagamento da pensão. Segundo o advogado, os custos da gestação devem ser divididos entre o casal. "Seja uma pessoa que é casada ou seja um caso, o amante que seja, existe o direito a alimentos que a gente chama de alimentos gravídicos, desde que essa pessoa está grávida."</p>



<p></p>



<p></p>

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<p>Um foragido da justiça foi localizado e preso, na BR-415, em Itabuna, na ultima quinta-feira (20). Ele foi flagrado durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF).</p>



<p>Segundo a PRF, uma equipe parou o veículo em que o homem estava, e ao verificar os dados do motorista no sistema de segurança, os agentes descobriram que ele tinha um mandado de prisão, por prisão alimentícia expedido em 23 de março desse ano pela Vara da Família da comarca de Itabuna.</p>



<p>Após isso o homem foi detido pelos agentes da PRF e encaminhado para a delegacia para adoção dos procedimentos e cumprimento do mandado em aberto.</p>



<p>Foto: Divulgação / PRF</p>

<p><strong>Por Agência Brasil </strong></p>



<p>Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1487033&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1487033&amp;o=node"></p>



<p>Em&nbsp;23 de agosto, o STF publicou a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre valores decorrentes de direito de família. Como as pensões alimentares se encaixam nessa categoria, também deixaram de pagar o Imposto de Renda.<br><br>O contribuinte&nbsp;terá de retificar a declaração para cada exercício de recolhimento ou de retenção indevidos de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. A retificação pode ser enviada por meio do programa gerador da declaração de cada ano, pelo&nbsp;<a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)</a>, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.<br><br>Para isso, basta informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração. A Receita aconselha aos contribuintes que guardem todos os comprovantes referentes aos valores informados que podem ser pedidos para conferência até que os créditos tributários (devolução do imposto pago) prescrevam.</p>



<h2><strong>Preenchimento</strong></h2>



<p>O valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros”, especificando pensão alimentícia. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.</p>



<p>O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas a ele. Nesse caso, é necessário&nbsp;ter&nbsp;optado pela declaração tradicional em vez da simplificada na declaração original. Além disso, o dependente não pode ser titular da própria declaração.Acerto de contas</p>



<h2><strong>Acerto de contas</strong></h2>



<p>Após a retificação o contribuinte poderá se ver em duas situações: com imposto a restituir ou com imposto pago a maior. No primeiro caso, o contribuinte&nbsp;terá direito a uma restituição maior que a da declaração original. A Receita pagará automaticamente a diferença na conta informada na declaração do Imposto de Renda, conforme cronograma de lotes e de prioridades legais.<br><br>No segundo caso, em que o contribuinte pagou Imposto de Renda, mas teve o saldo reduzido após a retificação, será necessário pedir o dinheiro de volta por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).<br><br>A compensação do imposto pago a mais deverá ser solicitada por meio do programa Perdcomp Web, disponível no Portal e-CAC.</p>



<p>Em alguns casos, o contribuinte poderá baixar o programa PGD Perdcomp, na página da Receita Federal na internet. O órgão elaborou um <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais" target="_blank" rel="noreferrer noopener">guia para tirar dúvidas </a>sobre a utilização do serviço.<br><br>Segundo a Receita Federal, estão sendo analisadas opções para acelerar a análise das declarações retificadoras e dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de pensão alimentícia.</p>



<p>Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil</p>

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