O Governo Federal do Brasil anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema de pedágio eletrônico “free flow”, modelo que elimina cancelas e permite a passagem direta dos veículos. A medida, divulgada nesta terça-feira (28), busca dar fôlego aos motoristas e ajustar a implantação da tecnologia nas estradas do país.



Com a decisão, condutores terão até 200 dias, prazo que vai até 16 de novembro, para quitar débitos relacionados ao pedágio eletrônico. Durante esse período, novas autuações nesse modelo também ficam suspensas. Quem regularizar a situação dentro do prazo poderá, inclusive, recuperar pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já que a infração é considerada grave, com multa de R$ 195,23.



Segundo o governo, a iniciativa funciona como um regime de transição para garantir a integração completa dos sistemas de cobrança. As concessionárias terão até 100 dias, a partir de deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para realizar ajustes técnicos e unificar os dados, evitando falhas na identificação e cobrança dos usuários.



Motoristas que já pagaram multas poderão solicitar ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que comprovem o pagamento do pedágio dentro do prazo. A estimativa é que cerca de R$ 93 milhões sejam devolvidos. O sistema free flow já está presente em rodovias importantes do país, como trechos da BR-101, BR-116 e vias estaduais em São Paulo, Minas Gerais e Paraná, ampliando um modelo que promete mais fluidez, mas ainda enfrenta desafios de adaptação.

A Transalvador, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, está reforçando a fiscalização contra flanelinhas e operadores irregulares de estacionamento em Salvador. A operação, iniciada no começo do ano, já registrou 365 autuações, apreendeu cerca de 150 coletes usados ilegalmente e conduziu seis pessoas à delegacia por atuação clandestina.



O objetivo da ação é coibir a atuação de pessoas não autorizadas nas áreas de Zona Azul e garantir mais segurança aos motoristas. Segundo Cláudio Luiz, coordenador de estacionamento público da Transalvador, os operadores credenciados devem usar fardamento, crachá e maquininha autorizada que emite o ticket com dados como placa do veículo, horário e nome do atendente.



Com a aproximação da alta estação e o aumento no fluxo de turistas, a fiscalização será intensificada principalmente em pontos turísticos e áreas de grande circulação. A Transalvador destaca a importância de o condutor verificar se está utilizando uma vaga regulamentada e operada por profissionais autorizados.



A capital baiana conta atualmente com mais de 15 mil vagas oficiais da Zona Azul. Estacionar com segurança, além de evitar multas, contribui para a organização do trânsito e fortalece um sistema legal e fiscalizado de uso do espaço público.

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) a lei que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.



A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que o dinheiro das multas seja utilizado no pagamento de taxas, aulas e demais despesas relativas à formação de condutores e à concessão da CNH.



Antes da nova legislação, esses recursos só podiam ser aplicados em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, educação de trânsito e renovação de frota.



Quem pode se beneficiar?



Para ter acesso ao benefício, o cidadão interessado deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que é voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.



Origem e vetos



A nova legislação é resultado do Projeto de Lei 3.965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). No Senado, a matéria teve relatoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Dr. Hiran (PP-PR), nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), respectivamente.



Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou cinco trechos do texto aprovado pelo Congresso. Entre eles:



E a vigência imediata da nova lei, considerada precipitada pelo governo. Com isso, a norma passa a valer em 45 dias, conforme determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.



A exigência de exame toxicológico com resultado negativo para candidatos à primeira habilitação em todas as categorias;



A autorização para que empresas privadas operassem plataformas de assinatura eletrônica para transferência digital de veículos, por risco à segurança jurídica;



A permissão para que clínicas médicas credenciadas também realizassem exames toxicológicos, o que, segundo o Executivo, comprometeria a cadeia de custódia dos testes;

O prazo para que eleitores regularizem os seus títulos vence na próxima segunda-feira (19). De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de cinco milhões de pessoas ainda têm pendências com a Justiça Eleitoral e podem ter o documento cancelado após o fim desse prazo. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1642357&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1642357&amp;o=node">



Os dados mostram que, desde o dia 7 de março, mais de 111 mil eleitores procuraram a Justiça Eleitoral para regularizar a situação. “Não seja um eleitor faltoso. Evite o cancelamento do título: ele é sua identidade cidadã”, destacou o TSE, em comunicado.



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



Considera-se faltosa a pessoa que não tenha votado nem justificado a falta, tampouco tenha pago a multa referente à ausência nos três últimos pleitos (regulares ou suplementares), sendo cada turno considerado uma eleição.   



Somente com o título em dia é possível votar, tomar posse em concurso público, obter passaporte ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação eleitoral.  &nbsp;



O cancelamento do título não se aplica a: &nbsp;&nbsp;



- eleitores facultativos (menores de 18 anos, pessoas com 70 anos ou mais e pessoas não alfabetizadas);&nbsp;



- pessoas com deficiência que comprovem dificuldade impeditiva para votar;&nbsp;



- casos de justificativa aceitos pela Justiça Eleitoral.



<h2 class="wp-block-heading">Como regularizar </h2>



Para consultar a situação, eleitores devem acessar os sites do TSE ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para verificar se constam da lista de títulos passíveis de cancelamento. O serviço é gratuito e deve ser realizado somente em sites oficiais da Justiça Eleitoral.



Caso haja débitos existentes, é preciso acessar o autoatendimento eleitoral nos sites da Justiça Eleitoral ou o aplicativo e-Título e fazer o pagamento. Também é possível comparecer ao cartório eleitoral, no horário de expediente, portando os seguintes documentos (a depender da situação de cada eleitor):  &nbsp;



- documento oficial com foto que comprove sua identidade (obrigatório);  &nbsp;



- título eleitoral ou e-Título;  &nbsp;



- comprovantes de votação;  &nbsp;



- comprovantes de justificativas eleitorais;



- comprovante de dispensa de recolhimento ou, caso não tenha sido dada baixa, os comprovantes do recolhimento das multas.



<h2 class="wp-block-heading">Justificativa</h2>



Eleitores que estavam no exterior no dia da eleição podem justificar a ausência após o pleito pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou enviando o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE pós-eleição) com documentação comprobatória à zona eleitoral responsável.&nbsp;



O prazo é de 60 dias após cada turno ou de 30 dias após o retorno ao Brasil. 



Se não houver justificativa, aplicam-se os procedimentos para quitação de multa.  &nbsp;

Com o encerramento do prazo de adesão do Refis ICMS Bahia 2024 chegando ao final, no dia 5 de novembro, os contribuintes baianos podem consultar, no site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), eventuais débitos com o imposto estadual e simular os descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios.



As condições do Refis valem para débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.



Para saber se tem ou não débitos com o imposto, o contribuinte inscrito no cadastro do ICMS precisa estar munido do login e da senha de usuário para fazer uma busca na área da Inspetoria ICMS, localizada no rodapé do site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), clicando na aba Contas fiscais.



Ao ser direcionado para nova página, será preciso clicar num dos itens da área de Contas Fiscais, denominado Extrato de débitos, e fazer o login. O usuário terá acesso então a todos os seus débitos pendentes de pagamento, inclusive os que já tenham sido parcelados anteriormente, com os respectivos números de Processo Administrativo Fiscal (PAF).



Para quem já dispõe do número do PAF relativo ao débito com o ICMS, o caminho é mais simples: basta clicar no banner do Refis, localizado no topo da página, ou acessar as informações por meio da aba de Serviços. Nos dois casos, o contribuinte será direcionado à página sobre o programa na Carta de Serviços ao Cidadão, que inclui todas as orientações necessárias.



O site apresenta ainda um simulador que permite ao contribuinte conferir as condições oferecidas pelo Refis com base no número do PAF. Na Carta de Serviços, é possível ainda acessar um vídeo que orienta sobre o uso do simulador e sobre como realizar o pagamento em cota única ou parcela.



De acordo com as regras do novo refis, o desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, com descontos decrescentes, de acordo com o número de parcelas.

O Ministério da Fazenda anunciou que, a partir de 1º de outubro, todas as plataformas de apostas que não tenham solicitado autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (17), é parte das novas regulamentações para o setor de apostas.



De acordo com a portaria, apenas as empresas de apostas que já estão funcionando e solicitaram autorização até 16 de setembro poderão continuar operando até o final de dezembro. As empresas que não cumprirem com este requisito serão consideradas ilegais e sujeitas a multas de até R$ 2 bilhões, conforme a legislação vigente.



As plataformas que solicitaram autorização, mas ainda não iniciaram operações, precisarão aguardar a conclusão do processo de análise e a liberação do ministério, prevista para janeiro. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas em conformidade com a nova regulamentação poderão atuar no mercado de apostas.



Além disso, as empresas autorizadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda este ano e cumprir normas rigorosas contra fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva a partir de janeiro.



Em resposta às críticas ao setor, cinco entidades de apostas esportivas publicaram uma carta aberta defendendo práticas responsáveis. As assinantes—Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), Associação Internacional de Gaming (AiGaming), Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE) e Associação em Defesa da Integridade, Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas (ADEJA)—reafirmaram seu compromisso com um ambiente de apostas regulado e responsável.

Nesta sexta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social X em todo o território brasileiro. A decisão foi tomada após a plataforma não cumprir uma ordem do ministro que exigia a nomeação de um representante legal no país.



Na quarta-feira (28), Moraes concedeu um prazo de 24 horas para que a X atendesse à determinação. O prazo expirou às 20h07 de quinta-feira (29). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi notificada para implementar o bloqueio da rede social em até 24 horas.



Além disso, a X não efetuou o pagamento de multas pendentes, impostas devido ao não cumprimento de ordens anteriores para remover perfis que divulgavam informações falsas e promoviam ataques às instituições democráticas. A Justiça alegou que as postagens violaram a legislação ao espalhar desinformação.

Por Agência Brasil



O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou que vai reforçar as notificações de dívidas dos proprietários de veículos. Em nota, informa que “o procedimento é genuíno e não se trata de golpe”, e que elas não virão acompanhadas de boletos. “Os débitos devem ser consultados no <a href="https://servicos.dnit.gov.br/multas/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Multas de Trânsito</a>”, alerta o órgão. A notificação será enviada aos endereços registrados pelo contribuinte no banco de dados da Receita Federal. Já o monitoramento dos veículos com débitos, que circulam nas rodovias federais, é feito por meio de radares.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1575761&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1575761&amp;o=node">



O Dnit esclarece que a notificação enviada contém, em sua parte externa, o nome do proprietário do veículo (destinatário) e os contatos da autarquia (telefone e e-mail), e que na parte interna há informações de todos os autos de infração não quitados, além do prazo para pagamento. “É importante que o cidadão confira sempre o nome e o CPF ou CNPJ”, destaca o Dnit.



A notificação informa também sobre as medidas legais cabíveis que podem ser adotadas pelo departamento em relação ao inadimplente. Entre elas, a publicação do nome do devedor no&nbsp;Diário Oficial da União (DOU)&nbsp;e no Portal de Multas de Trânsito, sempre observando as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.



“Cidadão que não quita os débitos no prazo estipulado pode ser inscrito na Dívida Ativa, gerando acréscimo de encargos moratórios e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Veículos com multas vencidas não poderão ser licenciados para circulação”, alerta o Dnit.

Por Agência Brasil 



Eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem que seja necessário ir ao cartório eleitoral. A multa é aplicada para quem não justificou a ausência às eleições, não se apresentou aos trabalhos eleitorais ou realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal, conforme prevê o&nbsp;<a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Artigo 8º do Código Eleitoral</a>. Com o pagamento, o eleitor passa a ter a situação regularizada.



O serviço para quitação de multas está disponível na página do&nbsp;<a href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-eleitoral/quitacao-de-multas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet</a>&nbsp;e nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço pode ser acessado a qualquer momento.



As pendências podem ser consultadas também na área de “Autoatendimento eleitoral”, disponível na aba de Serviços Eleitorais do ‘site’. Segundo o TSE, o eleitor não precisa comprovar o pagamento no cartório, pois a comprovação ocorre de forma automática por meio do Sistema Elo, em até 48 horas após o recolhimento do valor. Caso o pagamento seja feito por PIX ou cartão de crédito, a quitação se dará de forma automática, em alguns segundos.



<h2 class="wp-block-heading">Isenção</h2>



O Código Eleitoral estabelece que o eleitor sem condições financeiras para arcar com dívidas eleitorais ficará isento do pagamento de multa, desde que comprove a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Essa condição deve ser informada à Justiça Eleitoral no momento do atendimento, nos termos da&nbsp;<a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/leis-ordinarias/lei-nb0-7.115-de-29-de-agosto-de-1983" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 7.115/1983</a>,&nbsp;que dispõe sobre prova documental.



O TSE esclarece também que se o título estiver na situação "cancelado", devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, o eleitor deve requerer revisão ou transferência de domicílio para regularizar a situação, caso não existam outras restrições. As operações podem ser realizadas pelo Autoatendimento Eleitoral - Título Net. Outros esclarecimentos podem ser solicitados ao cartório da zona eleitoral responsável pelo título ou ao cartório responsável pelo município do novo domicílio eleitoral.



<h2 class="wp-block-heading">Regularização</h2>



Para ter a quitação eleitoral, além do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas, o cidadão deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências e atendido às convocações da Justiça Eleitoral para atividades como, por exemplo, trabalhar como mesária ou mesário. O eleitor não deve ainda se enquadrar em nenhuma causa de suspensão dos direitos políticos, como condenação criminal definitiva, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, improbidade administrativa, alistamento para o serviço militar obrigatório.



A situação eleitoral é considerada irregular quando o eleitor não tiver inscrição eleitoral; estiver com a inscrição cancelada, mesmo que apresente certidão de quitação eleitoral; estiver com a inscrição suspensa ou com seus direitos políticos suspensos. Essas situações inviabilizam, inclusive, o eleitor tirar passaporte, de acordo com informação da Polícia Federal (PF).



Nesses casos, o cidadão deverá preencher requerimento por meio do<a href="https://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;Título Net Exterior</a>&nbsp;para solicitar sua regularização antes de requerer o passaporte. Somente depois de obter o comprovante de regularização é que o passaporte poderá ser emitido. Segundo a PF, o atendimento remoto para serviços eleitorais possibilita regularizar a situação eleitoral em poucos dias.

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