O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atua&ccedil;&atilde;o das concession&aacute;rias de energia el&eacute;trica e das operadoras de telecomunica&ccedil;&otilde;es na instala&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de fios e cabos nos postes de Salvador.
A medida, assinada pelo procurador da Rep&uacute;blica Leandro Bastos Nunes, busca apurar uma poss&iacute;vel omiss&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Nacional de Energia El&eacute;trica (Aneel) e da Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel) na fiscaliza&ccedil;&atilde;o das empresas respons&aacute;veis pela infraestrutura na capital baiana.
Como primeira provid&ecirc;ncia, o MPF determinou o envio de of&iacute;cios &agrave; Aneel e &agrave; Anatel. As ag&ecirc;ncias ter&atilde;o prazo de 30 dias para apresentar documentos que comprovem as a&ccedil;&otilde;es de fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizadas e as penalidades aplicadas &agrave; Neoenergia Coelba e &agrave;s operadoras de telecomunica&ccedil;&otilde;es nos &uacute;ltimos 12 meses.

Seis integrantes de uma organização criminosa foram condenados pela Justiça Federal por envolvimento em um esquema de tráfico internacional de drogas que utilizava o Porto de Salvador como rota de exportação de cocaína para a Europa.



De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o grupo atuava de forma estruturada dentro da chamada Operação Descontaminação, que investigou a infiltração de criminosos na cadeia logística portuária. A técnica utilizada consistia na inserção clandestina de drogas em contêineres de cargas lícitas, sem o conhecimento dos exportadores.



As investigações apontaram que o esquema envolvia diferentes funções, desde o acesso às áreas restritas do porto até a seleção de cargas e a ocultação da droga dentro dos contêineres, que seguiam em navios com destino ao continente europeu.



A Justiça Federal acolheu a denúncia do MPF e condenou os réus pelos crimes de tráfico internacional de drogas, organização criminosa, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos.



As penas aplicadas variam entre 12 e 20 anos de prisão em regime fechado. Os condenados ainda podem recorrer da decisão.

Uma força-tarefa da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) cumpriu nesta quarta-feira (3), seis mandados de busca e apreensão para desarticular um esquema de apropriação ilegal de terras públicas no litoral baiano. A ofensiva, batizada de Operação Chancelas, atuou nas cidades de Maraú, Camamu e Cairu, no sul da Bahia, para recolher documentos e mídias digitais dos suspeitos.



O foco da investigação está na transformação criminosa de patrimônio da União em propriedades particulares dentro de cartórios locais. Para enganar as autoridades, o grupo realizava medições de terreno adulteradas, escondia que as áreas pertenciam ao governo e dividia os lotes repetidamente em várias escrituras falsas, camuflando a origem dos bens.



O caso começou a ser descoberto após denúncias de invasões em terrenos de marinha, que são áreas litorâneas protegidas e gerenciadas pela Secretaria do Patrimônio da União. Agora, todo o material eletrônico e papéis recolhidos pelos agentes passarão por perícia para mapear a extensão do prejuízo e identificar os envolvidos no golpe imobiliário.

O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no programa “Pé na Escola”, executado pela Prefeitura de Salvador. A investigação, tornada pública nesta quinta-feira (9), levanta suspeitas sobre o uso de recursos públicos na educação infantil, com indícios de repasses excessivos a instituições privadas, o que pode configurar uma privatização indireta do ensino público.



Criado na gestão do ex-prefeito ACM Neto e ampliado durante o mandato de Bruno Reis, o programa tem como proposta ampliar a oferta de vagas para crianças de 4 e 5 anos por meio de parcerias com escolas privadas. No entanto, o MPF investiga se há desvio na finalidade dos recursos, hipótese que pode caracterizar emprego irregular de verba pública, conforme previsto na legislação.



Segundo a portaria, o procedimento evoluiu de uma notícia de fato para inquérito civil diante da necessidade de aprofundar as apurações, com coleta de documentos e novas diligências. O foco é entender se a política pública estaria priorizando o repasse financeiro ao setor privado em detrimento do fortalecimento da rede municipal de ensino infantil.



O caso também se conecta a questionamentos anteriores feitos pelo Ministério Público da Bahia, que recomendou a reabertura da Escola Municipal Paulo Mendes de Aguiar, no bairro do Rio Sena, após fechamento considerado irregular. De acordo com o órgão, alunos foram redirecionados para unidades privadas via programa, mesmo havendo vagas na rede pública. A investigação segue em andamento e amplia o debate sobre gestão da educação, recursos públicos e políticas educacionais em Salvador.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na administração do prefeito de Riacho de Santana, no oeste da Bahia, João Vitor Martins Laranjeira (PSD). A investigação, formalizada por portaria assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, foi divulgada nesta quinta-feira (8) e aponta suspeitas de improbidade administrativa e falhas em contratos firmados pelo município.



De acordo com o MPF, a apuração tem como foco a contratação da empresa JFS Serviços Combinados por meio da adesão a uma ata de registro de preços vinculada a um pregão eletrônico realizado em outro estado. O órgão federal avalia indícios de irregularidades no processo licitatório, possível burla ao concurso público, abuso de poder por agente político e terceirização ilegal de mão de obra, além da eventual utilização indevida de recursos federais destinados à saúde.



A investigação teve início a partir de um procedimento preparatório aberto após denúncia que questionava a legalidade da adesão do município baiano a um pregão conduzido pela Prefeitura de Lago da Pedra, no Maranhão. Com base nesse certame, Riacho de Santana teria firmado contrato com a empresa, o que levantou suspeitas quanto à regularidade da contratação e à observância das normas legais.



Outro ponto considerado relevante pelo MPF é o uso de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente do bloco destinado à manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Diante do esgotamento do prazo do procedimento preliminar e da necessidade de aprofundar as diligências, o caso foi convertido em inquérito civil. As apurações envolvem atos atribuídos à gestão do prefeito João Vitor Laranjeira, que já foi afastado do cargo no contexto da Operação Overclean, investigação que também apura supostas ligações entre o gestor e outros alvos da operação.

Por Agência Brasil



O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada nesta quarta-feira (16) que revisa critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1639143&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1639143&amp;o=node">



Em nota, a entidade destaca que a publicação altera as normas que definem o atendimento e a realização de procedimentos médicos ofertados a pessoas trans, incluindo crianças e adolescentes.



De acordo com o MPF, o procedimento foi aberto a partir de denúncia feita pela Associação Mães pela Diversidade e de nota técnica publicada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).



“As entidades comunicaram o fato e demonstraram a preocupação de familiares de crianças com variabilidade de gênero ou adolescentes trans que sofrem de disforia de gênero e que têm acesso a procedimentos terapêuticos como bloqueio puberal e hormonização cruzada.”



O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, expediu ofício ao CFM para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre os argumentos técnicos e jurídicos que fundamentaram a decisão normativa.



“Ele aponta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário e a despatologização da transexualidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, destacou o MPF no comunicado.



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



A resolução do CFM proíbe o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes com incongruência e/ou disforia de gênero.



O texto estabelece ainda que terapia hormonal cruzada (administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) só poderá ser iniciada a partir dos 18 anos.



A publicação também restringe o acesso a cirurgias de redesignação de gênero para pessoas trans antes dos 18 anos e, nos casos em que o procedimento implicar potencial efeito esterilizador, antes de 21 anos.



Por fim, a resolução determina que pessoas trans que mantêm seus órgãos reprodutivos biológicos devem buscar atendimento médico preventivo ou terapêutico com especialistas do sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

O Ministério Público Federal (MPF), juntamente com a Caixa Econômica, firmaram um acordo para encerrar uma ação civil pública movida contra a instituição sobre irregularidades em contratos de crédito rotativo e cheque especial. Depois de dez meses de negociações, com tratativas para alcançar uma solução consensual e ágil para o caso.



O MPF questiona cláusulas contratuais que permitiam á caixa alterar os limiteis do crédito rotativo e do cheque especial sem comunicação ou autorização dos clientes. De acordo o MPF, essas ações geravam vantagens ao banco e aumentavam o risco do endividamento do correntista.



O MPF, propôs em 2018 a ação, solicitando o reconhecimento das ilegalidades e a adequação das práticas da Caixa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que a caixa eliminasse as cláusulas abusivas fossem eliminadas e que as alterações fossem passadas ao cliente. O banco foi condenado a pagar uma multa de R$ 300 mil por danos morais.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional) foi instituído oficialmente nesta segunda-feira (17) para auxiliar o Ministério Público Federal (MPF) no enfrentamento ao crime organizado nacional e interestadual. O órgão, com função executiva e de coordenação, terá sede em Brasília e reforçará os Gaeco já existentes.



Segundo o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, a medida foi um passo essencial para que o MPF possa se estruturar de forma adequada no enfrentamento à criminalidade organizada. “O grupo permite uma resposta institucional mais eficiente e eficaz”, avalia.



De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União, o Gaeco Nacional poderá atuar em casos de crimes cometidos contra os direitos dos cidadãos, como terrorismo e violações graves de direitos humanos; crimes ambientais em terras indígenas e outras infrações com impactos interestaduais e internacionais ou relacionadas a facções criminosas e milícias.



A instituição também será responsável por gerar conhecimentos técnicos, metodologias investigativas avançadas e sistematizar informações não sigilosas a serem compartilhadas entre unidades do MPF e órgãos de inteligência.



Em nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) esclarece que “a relação entre as instâncias do Gaeco (nacional, regionais e locais) será pautada pela autonomia recíproca e cooperação, a fim de garantir que cada uma atue dentro de suas atribuições específicas”.



O novo órgão será integrado por 15 titulares a serem selecionados por meio de um edital de chamamento e nomeados pelo procurador-geral da República, após aprovação do Conselho Superior do MPF. O suporte de infraestrutura, material e recursos humanos serão fornecidos pela secretaria-geral do MPF.



A iniciativa é resultado de um debate no âmbito do MPF desde 2019 e aprovada pelo Conselho Superior do MPF, na primeira sessão deste ano. A decisão reformulou uma resolução de 2013, que instituiu os Gaeco locais.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a decisão que beneficiou um dos três réus acusados pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, em 2022.&nbsp;



Apresentado nesta quarta-feira (29), o recurso busca levar o pescador Oseney da Costa de Oliveira para julgamento no Tribunal do Júri. Em setembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, aceitou recurso da defesa e entendeu que não há provas da participação de Oseney nos homicídios. No dia do crime, ele deu carona a Amarildo, seu irmão e réu pelo assassinato, em uma canoa.



Para o MPF, Oseney tem participação no crime e deve ser julgado pelo júri, assim como os réus Amarildo da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima, que respondem pelos crimes de duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver.



Não há prazo para decisão do STJ.&nbsp;



Entenda



Bruno e Dom foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas, região que abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares.



A dupla foi vista pela última vez enquanto se deslocava da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniria com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Seus corpos foram resgatados dez dias depois. Eles estavam enterrados em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí.



Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava à cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia.



Bruno Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes de se licenciar do órgão, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte.

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