O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) na Bahia abriu um inqu&eacute;rito civil para investigar uma poss&iacute;vel fragmenta&ccedil;&atilde;o irregular do licenciamento ambiental relacionado ao Sistema Rodovi&aacute;rio Ponte Salvador&ndash;Itaparica. A apura&ccedil;&atilde;o, iniciada no &uacute;ltimo dia 13, envolve estruturas previstas para o empreendimento nos munic&iacute;pios de Salvador, Vera Cruz e Maragogipe. O objetivo &eacute; verificar se o processo de licenciamento foi dividido de forma indevida e se os procedimentos adotados est&atilde;o de acordo com as normas ambientais.
Entre os pontos que ser&atilde;o analisados est&aacute; a mudan&ccedil;a na finalidade da licen&ccedil;a ambiental do Estaleiro S&atilde;o Roque do Paragua&ccedil;u, al&eacute;m da realiza&ccedil;&atilde;o de licenciamentos separados para os canteiros de obras que ser&atilde;o instalados nos tr&ecirc;s munic&iacute;pios. O MPF informou que a investiga&ccedil;&atilde;o busca esclarecer as informa&ccedil;&otilde;es apresentadas por representantes sobre uma poss&iacute;vel segmenta&ccedil;&atilde;o do licenciamento do sistema e de suas estruturas de apoio. Ao fim da apura&ccedil;&atilde;o, o procedimento poder&aacute; ser arquivado ou resultar em medidas judiciais, caso sejam identificadas irregularidades. A abertura do inqu&eacute;rito, no entanto, n&atilde;o significa que as suspeitas j&aacute; tenham sido comprovadas.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atua&ccedil;&atilde;o das concession&aacute;rias de energia el&eacute;trica e das operadoras de telecomunica&ccedil;&otilde;es na instala&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de fios e cabos nos postes de Salvador.
A medida, assinada pelo procurador da Rep&uacute;blica Leandro Bastos Nunes, busca apurar uma poss&iacute;vel omiss&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Nacional de Energia El&eacute;trica (Aneel) e da Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel) na fiscaliza&ccedil;&atilde;o das empresas respons&aacute;veis pela infraestrutura na capital baiana.
Como primeira provid&ecirc;ncia, o MPF determinou o envio de of&iacute;cios &agrave; Aneel e &agrave; Anatel. As ag&ecirc;ncias ter&atilde;o prazo de 30 dias para apresentar documentos que comprovem as a&ccedil;&otilde;es de fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizadas e as penalidades aplicadas &agrave; Neoenergia Coelba e &agrave;s operadoras de telecomunica&ccedil;&otilde;es nos &uacute;ltimos 12 meses.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a procuradora do Trabalho Margaret Matos de Carvalho e a contadora Rejane Costa de Oliveira Paredes, acusadas de participar de um esquema que teria desviado cerca de R$ 6,3 milhões destinados a projetos sociais voltados à inclusão de catadores de materiais recicláveis. Segundo a investigação, os recursos tiveram origem em um acordo judicial firmado após uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma instituição financeira por práticas de dumping social. O MPF sustenta que Margaret teria atuado para alterar a destinação dos valores, defendendo que a escolha das entidades beneficiadas fosse feita pelo próprio MPT, o que culminou na celebração de um acordo de R$ 10 milhões e no repasse de parte significativa dos recursos ao Instituto Lixo e Cidadania (Ilix).



De acordo com a denúncia, auditorias e análises das prestações de contas revelaram que grande parte do dinheiro não foi aplicada nas finalidades sociais previstas. As investigações apontam pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas à gestão da entidade, transferências sem justificativa adequada e movimentações incompatíveis com os objetivos do projeto. O MPF afirma ainda que Rejane Costa de Oliveira Paredes teria sido beneficiada por meio de contratos e repasses que somam aproximadamente R$ 1,2 milhão, formalmente vinculados à prestação de serviços contábeis. As defesas das acusadas negam qualquer irregularidade, destacando que o recebimento da denúncia pelo STJ não representa condenação e que a inocência de ambas será demonstrada ao longo do processo judicial.

Uma força-tarefa da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) cumpriu nesta quarta-feira (3), seis mandados de busca e apreensão para desarticular um esquema de apropriação ilegal de terras públicas no litoral baiano. A ofensiva, batizada de Operação Chancelas, atuou nas cidades de Maraú, Camamu e Cairu, no sul da Bahia, para recolher documentos e mídias digitais dos suspeitos.



O foco da investigação está na transformação criminosa de patrimônio da União em propriedades particulares dentro de cartórios locais. Para enganar as autoridades, o grupo realizava medições de terreno adulteradas, escondia que as áreas pertenciam ao governo e dividia os lotes repetidamente em várias escrituras falsas, camuflando a origem dos bens.



O caso começou a ser descoberto após denúncias de invasões em terrenos de marinha, que são áreas litorâneas protegidas e gerenciadas pela Secretaria do Patrimônio da União. Agora, todo o material eletrônico e papéis recolhidos pelos agentes passarão por perícia para mapear a extensão do prejuízo e identificar os envolvidos no golpe imobiliário.

O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no programa “Pé na Escola”, executado pela Prefeitura de Salvador. A investigação, tornada pública nesta quinta-feira (9), levanta suspeitas sobre o uso de recursos públicos na educação infantil, com indícios de repasses excessivos a instituições privadas, o que pode configurar uma privatização indireta do ensino público.



Criado na gestão do ex-prefeito ACM Neto e ampliado durante o mandato de Bruno Reis, o programa tem como proposta ampliar a oferta de vagas para crianças de 4 e 5 anos por meio de parcerias com escolas privadas. No entanto, o MPF investiga se há desvio na finalidade dos recursos, hipótese que pode caracterizar emprego irregular de verba pública, conforme previsto na legislação.



Segundo a portaria, o procedimento evoluiu de uma notícia de fato para inquérito civil diante da necessidade de aprofundar as apurações, com coleta de documentos e novas diligências. O foco é entender se a política pública estaria priorizando o repasse financeiro ao setor privado em detrimento do fortalecimento da rede municipal de ensino infantil.



O caso também se conecta a questionamentos anteriores feitos pelo Ministério Público da Bahia, que recomendou a reabertura da Escola Municipal Paulo Mendes de Aguiar, no bairro do Rio Sena, após fechamento considerado irregular. De acordo com o órgão, alunos foram redirecionados para unidades privadas via programa, mesmo havendo vagas na rede pública. A investigação segue em andamento e amplia o debate sobre gestão da educação, recursos públicos e políticas educacionais em Salvador.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta quinta-feira (12) que o Supremo Tribunal Federal condene o ex-deputado Alexandre Ramagem por crimes de dano e deterioração de patrimônio público relacionados aos atos antidemocráticos de Ataques de 8 de janeiro de 2023. Além da condenação, o chefe do Ministério Público Federal também defendeu que seja fixado um valor mínimo para a reparação dos prejuízos provocados durante a depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.



Segundo os autos do processo, a acusação aponta a existência de provas consideradas robustas, como registros digitais e depoimentos de servidores e ex-integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, que colocariam Ramagem no centro das articulações investigadas. O ex-parlamentar está fora do país desde setembro de 2025, vivendo nos Estados Unidos enquanto responde ao processo. No julgamento relacionado ao chamado núcleo central da trama golpista, ele já foi condenado a 16 anos de prisão, decisão que, conforme o documento da Procuradoria-Geral da República, reforça o reconhecimento das condutas atribuídas a ele pela Primeira Turma do STF.

POR AGÊNCIA BRASIL



Ministro do STF atendeu pedido da defesa do ex-ministro



O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da defesa do ex-ministro José Dirceu e anulou, nesta segunda-feira (28), todos os processos nos quais o petista foi condenado pelo ex-juiz federal e atual senador Sergio Moro (União-PR).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1617331&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1617331&amp;o=node">



“Defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de habeas corpus para as ações penais”, sentenciou Mendes, na decisão, referindo-se às condenações no âmbito da&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-03/dez-anos-da-lava-jato-o-que-aconteceu-com-os-personagens-da-operacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">operação Lava Jato</a>.



Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-05/dirceu-e-condenado-23-anos-de-prisao-por-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão</a>&nbsp;pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).



Ao pedir a anulação dos atos processuais, a defesa de Dirceu destacou que, em março de 2021, a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/justica/audio/2021-03/segunda-turma-do-stf-decide-que-moro-foi-parcial-nos-processos-de-lula" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Segunda Turma do STF, na época presidida por Gilmar Mendes</a>, decidiu, por 3 votos a 2 que Moro foi parcial ao julgar, em 2017, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso envolvendo a acusação de que teria ocultado a propriedade de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista. Um mês depois, a maioria do STF confirmou que quatro processos criminais contra Lula teriam que ser refeitos.



Com base na decisão da Segunda Turma, os advogados de Dirceu pediram que os ministros da corte suprema reconhecessem que o ex-ministro petista também foi prejudicado pela parcialidade de Moro, alegando que a condenação de seu cliente fez parte de uma estratégia concebida pelos procuradores do MPF responsáveis pela força-tarefa da Operação Lava Jato, “de comum acordo com o ex-juiz Sérgio Moro para fragilizar não só o requerente [Dirceu], mas o Partido dos Trabalhadores como um todo”.



<h2 class="wp-block-heading">Sergio Moro</h2>



Pouco após a decisão de Gilmar Mendes se tornar pública, na manhã desta terça-feira (29), o senador Sergio Moro usou suas redes sociais para criticar a anulação das condenações de Dirceu.&nbsp;



“Não existe base convincente para anulação da condenação de José Dirceu na Lava Jato. Além da condenação anterior no Mensalão, foi ele condenado na Lava Jato por três instâncias, inclusive pelo STJ”, escreveu Moro no&nbsp;X, referindo-se à condenação anterior que Dirceu sofreu em 2013 e cuja&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-10/dirceu-recebe-perdao-de-pena-no-processo-do-mensalao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pena foi parcialmente perdoada em 2016</a>.



“Segundo esses julgados, há prova documental do pagamento de suborno oriundo de contratos da Petrobras. Todos esses magistrados estavam de conluio? Um conluio do qual não há registro ou prova, apenas fantasia! O combate à corrupção foi esvaziado no Brasil, sob a benção do governo Lula/PT”, criticou Moro nas redes sociais.



A Lava Jato sofreu reveses a partir de junho de 2019, quando o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-06/site-publica-mensagens-atribuidas-moro-e-forca-tarefa-da-lava-jato" target="_blank" rel="noreferrer noopener">site&nbsp;Intercept&nbsp;revelou trechos de mensagens</a>&nbsp;de texto e áudio trocadas entre procuradores da Lava Jato e Moro. O caso ficou conhecido como Vaza Jato e levou o STF a considerar Moro parcial.&nbsp;



O ex-procurador Deltan Dallagnol pediu demissão do MPF para disputar as eleições de 2022, quando se&nbsp; elegeu deputado federal pelo Paraná.&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-05/em-decisao-unanime-tse-cassa-mandato-do-deputado-deltan-dallagnol" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ele foi&nbsp; cassado</a>&nbsp;em maio de 2023.



Também no&nbsp;X, Dallagnol escreveu que, com a decisão de Mendes, “Dirceu deixa de ser ficha-suja e já pode voltar a se candidatar a deputado federal pelo PT em 2026”.



<h2 class="wp-block-heading">Dirceu</h2>



Em nota, a defesa de Dirceu afirma que ele recebeu com “tranquilidade” a decisão que, entre outras coisas, “restitui seus direitos políticos”.

Por Agência Brasil



No Brasil, a quantidade de imagens de abuso e exploração sexual infantil encontradas na internet cresceu 70% no primeiro quadrimestre deste ano, na comparação com 2022, sendo a maior alta desde 2020. Segundo a organização não governamental SaferNet, no período sua central recebeu 23.777 denúncias, remetidas para apuração ao Ministério Público Federal, com o qual mantém convênio.



Nos primeiros quatro meses de 2022, o total de casos encaminhados às autoridades foi de 14.005. No intervalo entre 2019 e 2022, o aumento tem sido uma constante. Em 2022, chegaram à central mais de 100 mil denúncias pelo segundo ano consecutivo, fenômeno que não ocorria desde 2011.



E não foram somente as denúncias que se multiplicaram. O número de links únicos compartilhados, que dão acesso a imagens de abuso, também cresceu desde 2019, nos primeiros quatro meses do ano, quando se comparam os registros de um ano para o outro. Há apenas uma exceção quanto à tendência, a de 2022.



A central existe desde 2006 e, dois anos depois, já atingia 289.707 denúncias, marca recorde, o que demonstra a necessidade de se encarar com seriedade esse tipo de crime. Outro dado importante que indica a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em relação a tais práticas é o aumento de 102,24% em 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19.



<h2 class="wp-block-heading">Expansão de denúncias</h2>



A diretora da SaferNet, psicóloga Juliana Cunha, atribui a expansão de denúncias a "uma combinação de variáveis. Você tem o acesso à internet nessa faixa etária de criança e adolescente. Desde a pandemia que a gente vem observando esse uso mais intenso da internet. Isso contribui para que eles fiquem mais expostos a riscos e, portanto, certamente também, sofrendo mais esse tipo de violência", diz.



"Outra questão é o fato de que as pessoas têm, hoje, uma visão muito mais apurada sobre violência sexual contra crianças e adolescentes na internet. Então, claro que essa mudança de percepção, ao longo do tempo, permite que as pessoas identifiquem melhor e mais rápido e saibam fazer a denúncia" acrescenta.



Outro fator mencionado pela representante da ONG são os materiais que não são propriamente do abuso em si, mas que acabam incitando a prática.



"Tem as questões que envolvem também conteúdos que são da zona cinzenta, conteúdos que não são de nudez e sexo explícito, mas que têm uma natureza mais sexualizada. Esses conteúdos acabam não sendo detectados pelas ferramentas de inteligência artificial. Ou seja, eles circulam mais, ficam mais acessíveis e também mais passíveis de denúncia pela população", explica ela.



<h2 class="wp-block-heading">Legislação</h2>



O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) define como sanções a esse tipo de crime multa e pena de reclusão que podem variar de quatro a oito anos. A lei contempla penas específicas para quem registra, vende ou difunde pornografia infantil, quem divulga ou armazena material dessa natureza ou mesmo quem simula cenas de sexo com menores de idade.



Atualmente, está sob análise, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 830/2022, de autoria do parlamentar Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe que se endureça ligeiramente a pena de reclusão, para que seja de cinco a oito anos, para quem registrar e comercializar os conteúdos, por exemplo.



O texto também prevê a inclusão da internet como um dos meios previstos no artigo 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aliciamento, assédio ou constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. Outra mudança sugerida pelo projeto de lei é a revogação do parágrafo que reduz a punição quando as autoridades consideram pequena a quantidade de material apreendido.



<h2 class="wp-block-heading">Imagens de abuso</h2>



Por entender que as imagens de abuso contra menores de idade são, na realidade, o registro de uma violência que se consumou, a SaferNet recomenda que caia em desuso o termo "pornografia infantil". Por essa razão, o que ela adota é a expressão "imagens de abuso e exploração infantil". A Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) já realizou campanha apoiando a derrubada da nomenclatura.



Conforme a SaferNet, a pornografia legalizada pressupõe a participação livre e consentida dos atores ou pessoas maiores de idade filmadas ou fotografadas em atos sexuais consensuais. Logo, a imagem de nudez e sexo envolvendo uma criança ou adolescente, por definição, não é consensual.



No Brasil, configura-se estupro qualquer ato sexual com menor de 14 anos. A alteração da linguagem também se explica porque pornografia pressupõe também o consumo passivo de conteúdo, o que atenua a gravidade da posse e distribuição desse tipo de conteúdo.



Juliana Cunha ainda comenta que o que se precisa aprimorar não é necessariamente a lei, mas sim a aplicação dela. "O que a gente precisa melhorar, mais do que a legislação, eu diria, é a força policial, no sentido de haver investigações, de você ter autoridades capacitadas para investigar, uma resposta mais célere da justiça também. E chega não só a quem consome, como a gente vê na maioria das operações policiais. O consumidor final. Chegar também a quem produz, quem gera negócios em torno disso, quem obtém receitas, a pessoa que lucra com isso. Isso é o que a gente também precisa atingir, esse mercado que é organizado, coordenado, e que tem pessoas que estão por trás", argumenta a diretora.&nbsp;



A porta-voz da SaferNet ressalta, ainda, que o abuso contra adolescentes não é menos grave do que o que vitima crianças, ainda que seja mais naturalizado. Segundo ela, deve ser tratado com a mesma seriedade.



"A gente precisa entender que a adolescência é uma fase de experimentação. Então, muitos desses conteúdos são feitos pelo próprio adolescente, que, às vezes, faz uma&nbsp;selfie, faz um vídeo de si. Às vezes, também induzido por um adulto, o que a gente chama de&nbsp;sextorsão. Esse é um período muito crítico em termos de educação, de acompanhamento parental, porque, lógico, os adolescentes têm mais autonomia, usam internet por mais tempo, sozinhos, nem sempre acompanhados pelos pais, rechaçam muitas vezes quando os pais tentam monitorar", acentua.



"É um momento também muito importante para a gente educar, mediar esse uso responsável e ético. Está fora de questão que, se esse conteúdo [produzido e/ou veiculado] é de alguém menor do que 18 anos, isso já se tipifica um crime de imagem de abuso sexual infantil. A gente precisa entender que qualquer imagem de adolescente ou pré-adolescente é, sim, um crime, e precisa ser denunciada. A gente precisa não normalizar mais a sexualização em qualquer faixa etária, se se trata de uma criança ou um adolescente", emenda.



<h2 class="wp-block-heading">Como denunciar</h2>



A Central de Denúncias da SaferNet funciona de maneira simples. Basta acessar, colar o link do endereço da internet suspeito e seguir os demais passos indicados na plataforma.



Para casos de violência sexual infantil, também pode ser acionado o Disque 100, canal mantido pelo governo federal.

O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre (RS), determinou a soltura do doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da Operação Lava Jato.



Ele havia sido preso na segunda-feira (20) por determinação do juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba (PR), responsável pelo julgamento dos processos oriundos da investigação.



A decisão do desembargador foi proferida ao analisar um habeas corpus protocolado pela defesa de Youssef, que alegou a ilegalidade da decretação da prisão. Na sua decisão, Malucelli reconheceu a ilegalidade da prisão e determinou a soltura imediata de Youssef.



O juiz Eduardo Appio havia levado em conta informações prestadas pela Receita Federal sobre o patrimônio de Youssef para justificar a prisão. Segundo a decisão, Youssef não devolveu aos cofres públicos todos os valores desviados e tem vida incompatível com a “situação da imensa maioria dos cidadãos brasileiros”.



A defesa de Alberto Youssef afirmou que a prisão é ilegal por ter sido decretada de ofício, ou seja, sem requerimento do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, a defesa argumentou que o processo que deu origem à representação fiscal da Receita Federal estava suspenso e que o doleiro está usando tornozeleira eletrônica, fatos que afastariam a prisão preventiva.

Ministério Público Federal

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