Os consumidores baianos passam a contar com uma nova proteção na compra de medicamentos. Foi promulgada a Lei nº 15.179/2026, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do cliente sem informar, de forma clara, que o dado será utilizado para cadastro ou registro de informações pessoais e de consumo relacionadas à concessão de promoções.



A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos, após aprovação dos deputados estaduais. Pela nova legislação, o consumidor deverá ser informado previamente sobre a finalidade da coleta do CPF antes de decidir se deseja fornecer o documento. Além disso, os estabelecimentos terão de afixar avisos, em local visível, informando que a apresentação do CPF não pode ser exigida como condição para obter promoções.



O descumprimento da lei poderá resultar na aplicação de multa, cujo valor será definido pelo Poder Executivo estadual. Em casos de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. A regulamentação da norma ainda poderá ser complementada por decreto do governo da Bahia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que cria o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14), a legislação busca modernizar o sistema de transporte público no país, ampliando as formas de financiamento e reduzindo a dependência da tarifa paga pelos passageiros.



Entre as principais mudanças, o texto autoriza o uso de receitas provenientes de publicidade, exploração comercial de espaços públicos e recursos da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas e custear a operação dos sistemas. A nova lei também abre caminho para a adoção da tarifa zero em municípios que tenham condições financeiras de implementar o modelo, além de reforçar a integração entre mobilidade urbana e planejamento das cidades.



Ao sancionar a proposta, o presidente vetou trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das empresas operadoras. Também foram barradas medidas como a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas locais. Segundo o governo, os vetos visam preservar a sustentabilidade fiscal e a autonomia dos entes federativos.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) uma mudança importante no combate à criminalidade no país. A nova Lei nº 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, altera pontos do Código Penal e aumenta as penas para crimes como furto, roubo, estelionato, receptação e fraudes eletrônicas, ampliando o rigor da legislação diante de crimes que impactam diretamente o dia a dia da população.



Entre as principais mudanças, o crime de furto passa a ter pena de um a seis anos de reclusão — antes, o máximo era de quatro anos. O furto de celulares, que antes era enquadrado como furto simples, agora ganha tratamento específico, com pena que pode variar de quatro a dez anos. Já o furto praticado por meios eletrônicos, como invasões e golpes digitais, também teve punição ampliada e pode chegar a dez anos de prisão.



A nova legislação também endurece a punição para crimes mais graves. No caso de roubo seguido de morte, o chamado latrocínio, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos. A receptação de produtos roubados passa a prever prisão de dois a seis anos, além de multa. O texto ainda amplia a punição para crimes de fraude eletrônica e para ações que interrompam serviços de telecomunicações ou sistemas de informação de utilidade pública.



Outro ponto que chama atenção é o aumento das punições em situações consideradas mais graves. A lei prevê pena em dobro para crimes cometidos durante calamidade pública ou em casos de roubo, furto ou destruição de equipamentos instalados em torres de telecomunicação. Segundo o governo federal, a medida busca responder ao avanço de crimes patrimoniais, roubos de celulares e golpes virtuais que cresceram nos últimos anos no país.

A nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (1º) e estabelece mudanças progressivas no benefício a partir de 2027. A Lei nº 15.371 prevê que, inicialmente, os pais terão direito a 10 dias de afastamento, com aumento gradual até chegar a 20 dias em 2029. Até 2026, o prazo segue em cinco dias.



O cronograma definido pela lei estabelece: 10 dias de licença em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029, sempre sem prejuízo do emprego ou do salário. As novas regras também se aplicam a casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção.



A legislação traz ainda garantias ao trabalhador. Fica proibida a demissão sem justa causa desde o início da licença até um mês após o seu término. Além disso, o empregado poderá emendar férias logo após o período de afastamento, desde que avise com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o parto ou decisão judicial.



Outro ponto importante é a prorrogação do benefício em caso de internação da mãe ou do recém-nascido relacionada ao parto. Nesses casos, a licença será estendida pelo tempo de internação. O salário-paternidade seguirá as regras da Previdência Social, sendo concedido mediante apresentação da certidão de nascimento ou dos documentos legais de adoção ou guarda.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (23) a lei que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e passa a valer com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos.



De acordo com o relator do projeto, o senador Humberto Costa, a iniciativa busca aumentar a concorrência no setor e, consequentemente, facilitar a compra de remédios a preços mais acessíveis, além de oferecer mais comodidade no dia a dia dos consumidores.



A nova legislação determina que as farmácias funcionem de forma independente dentro dos supermercados, com estrutura própria. Também será obrigatória a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento, garantindo segurança e orientação adequada aos clientes.



Além disso, os estabelecimentos deverão seguir normas rigorosas para armazenamento, controle de temperatura e umidade dos medicamentos. A lei também autoriza a atuação de plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitadas as exigências sanitárias.

A Câmara dos Deputados do Brasil deu um passo importante na proteção animal ao conceder regime de urgência ao projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais quando houver morte. O texto, de nº 2475/2025, tem como um dos autores o deputado Felipe Becari e altera a Lei dos Crimes Hediondos, aumentando o rigor das punições.



A proposta ganha força em meio ao aumento de casos de violência contra animais no país, muitos deles com repercussão nacional. Segundo Becari, que atua há mais de 15 anos no resgate animal, a expectativa é de que o projeto seja votado nas próximas sessões plenárias. Para o parlamentar, endurecer a legislação é essencial para conter a escalada de crueldade e dar uma resposta mais firme a esse tipo de crime.



Além da proteção direta aos animais, especialistas apontam que a medida pode ter impacto mais amplo na segurança pública. Baseada na chamada Teoria do Elo, a proposta considera que a violência contra animais pode ser um indicativo de comportamentos mais agressivos, frequentemente associados a crimes contra pessoas, como mulheres, crianças e idosos, ampliando a gravidade do problema.



Apesar do avanço, o deputado ressalta que pautas ligadas à causa animal historicamente enfrentam dificuldades para avançar no Congresso. Ainda assim, ele afirma contar com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, para acelerar a tramitação. Enquanto isso, a pressão popular cresce: mais de 500 mil pessoas já apoiaram iniciativas semelhantes, reforçando a cobrança por leis mais duras e efetivas contra os maus-tratos no Brasil.

O governo de Donald Trump acompanha de perto o avanço do projeto de lei sobre streaming no Senado Federal. A proposta tem gerado preocupação em Washington por poder impactar diretamente plataformas digitais de empresas americanas que atuam no país.



De acordo com informações do Metrópoles, integrantes do governo norte-americano discutem possíveis respostas caso o texto seja aprovado. Entre as alternativas avaliadas está o uso da chamada “Seção 301” da legislação comercial dos Estados Unidos.



Esse mecanismo permite que o país adote medidas contra nações que, na avaliação de Washington, imponham práticas consideradas prejudiciais a empresas americanas. A Casa Branca entende que o projeto brasileiro pode criar novas cobranças e obrigações para serviços digitais estrangeiros.



Diante desse cenário, representantes de grandes empresas dos EUA já iniciaram articulações com senadores brasileiros, alertando para a possibilidade de retaliações comerciais caso a proposta avance no Congresso. O tema segue em análise e pode gerar impactos nas relações econômicas entre os dois países.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a eficácia da Lei Municipal nº 9.817/2024, que determinava a gratuidade das sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais de Salvador. A medida permanece válida até o julgamento definitivo do caso pela Corte. 



A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros, que referendaram a medida cautelar concedida pelo relator do processo, o ministro Gilmar Mendes. O magistrado já havia determinado a suspensão da norma em dezembro do ano passado. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre os dias 13 e 24 de fevereiro. 



Com a decisão, a lei que garantia sacolas gratuitas nos supermercados da capital baiana segue suspensa. Na prática, os estabelecimentos comerciais podem continuar cobrando pelo item até que o STF analise o mérito da ação e dê uma decisão definitiva sobre a validade da legislação municipal.

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou um projeto de lei que busca beneficiar doadores regulares de sangue e de medula óssea na Bahia. De acordo com o projeto, já em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), os doadores podem receber o benefício da meia-entrada. Dessa forma, o texto apresentado pelo parlamentar busca garantir o desconto de 50% no valor de ingressos para eventos culturais, esportivos, artísticos e de lazer para todos que doam sangue regularmente ou estejam cadastrados como doadores de medula. Para ter acesso à meia-entrada, o doador de sangue deverá comprovar que fez doações nos últimos 12 meses, sendo quatro vezes para os homens e três vezes para as mulheres. Já os doadores de medula óssea precisarão estar cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) ou apresentar comprovação de doação efetiva. “Quem doa sangue e medula salva vidas de forma concreta. O Estado precisa reconhecer esse gesto não apenas com campanhas pontuais, mas com política pública permanente. A meia-entrada é um instrumento de valorização social e de estímulo à cultura da doação regular”, declarou Hilton sobre a proposta. O projeto também prevê a criação do Cordão Estadual de Identificação do Doador, que terá cores distintas conforme o tipo de doação: vermelha para doadores de sangue, verde para doadores de medula óssea e uma versão combinada para aqueles que realizam ambos os tipos de doação

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