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<p style="text-align: justify;">A chamada &ldquo;taxa das blusinhas&rdquo; pode voltar a ser cobrada a partir de 9 de setembro, caso o Congresso Nacional n&atilde;o aprove a medida provis&oacute;ria que zerou o imposto de importa&ccedil;&atilde;o para compras internacionais de at&eacute; US$ 50.</p>
<p style="text-align: justify;">A cobran&ccedil;a, que prev&ecirc; 20% de imposto sobre as compras abaixo desse valor, foi suspensa por meio de uma MP publicada em maio. O texto deu ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, autoriza&ccedil;&atilde;o para alterar as al&iacute;quotas do imposto de importa&ccedil;&atilde;o sobre remessas internacionais, inclusive mantendo a al&iacute;quota zerada para compras de at&eacute; US$ 50.</p>
<p style="text-align: justify;">A medida foi prorrogada no in&iacute;cio de julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mas sua validade est&aacute; garantida somente at&eacute; 8 de setembro. Se n&atilde;o houver aprova&ccedil;&atilde;o pelo Congresso ou outra norma que mantenha a isen&ccedil;&atilde;o, o imposto volta a ser cobrado no dia seguinte.</p>
<p style="text-align: justify;">A MP ainda n&atilde;o come&ccedil;ou a tramitar efetivamente no Congresso. O texto aguarda a instala&ccedil;&atilde;o de uma comiss&atilde;o mista, formada por deputados e senadores, que dever&aacute; analisar a proposta e emitir um parecer.</p>
<p style="text-align: justify;">Depois dessa etapa, a medida ainda precisar&aacute; ser votada pela C&acirc;mara e pelo Senado. Caso os senadores alterem o texto aprovado pelos deputados, a proposta ter&aacute; de voltar para uma nova an&aacute;lise da C&acirc;mara.</p>
<p style="text-align: justify;">Com o prazo se aproximando e o Congresso entrando no per&iacute;odo de maior movimenta&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica por causa das elei&ccedil;&otilde;es, a manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o depende agora do avan&ccedil;o da proposta no Legislativo.</p>

<p>Bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes estão entre os principais produtos que sofrerão aumento de preço com a chegada do imposto seletivo, previsto na reforma tributária sobre o consumo. A nova cobrança, que tem início programado para 2027, funcionará como uma ferramenta regulatória do governo federal para desestimular o consumo de itens e atividades considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Além do setor de bebidas e tabaco, a tributação extra vai alcançar veículos poluentes, a exploração de recursos minerais, loterias, apostas esportivas e plataformas de <em>fantasy sports</em>.</p>



<p>O Ministério da Fazenda mantém o interesse em colocar a medida em prática no prazo estabelecido, defendendo o papel pedagógico do tributo na redução de danos sociais e ambientais. Em nota, a pasta informou que o projeto ainda está em fase de elaboração técnica e passa por ajustes finais. O governo ressaltou que os reais impactos econômicos e o cálculo exato do encarecimento dos produtos só poderão ser conhecidos após a definição oficial das alíquotas, que estão sendo calculadas pela equipe econômica.</p>



<p>Apesar do planejamento, a cobrança efetiva ainda depende do aval do poder legislativo, já que o texto com os detalhes da proposta precisa ter as regras de regulamentação aprovadas pelo Congresso Nacional. O governo federal prevê enviar o projeto de lei com os detalhes até o fim deste ano, mas caberá aos deputados e senadores a palavra final sobre quais percentuais serão aplicados a cada categoria. Após a aprovação, o imposto seletivo passará a integrar o novo modelo tributário nacional, que busca simplificar e modernizar a arrecadação sobre o consumo no Brasil.</p>



<h1 class="wp-block-heading"> </h1>



<p></p>

<p>A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis, anunciou neste domingo (1º), que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2026 está suspensa temporariamente. A decisão foi tomada após a prefeitura identificar falhas no sistema responsável pela emissão dos carnês, o que poderia resultar em cobranças incorretas aos moradores.</p>



<p>Em um vídeo publicado nas redes sociais, a gestora afirmou que a suspensão busca evitar qualquer prejuízo aos contribuintes enquanto as inconsistências são corrigidas. A prefeita ainda destacou que a medida tem caráter de proteção ao cidadão, e só será retomada quando houver garantia de que todos os lançamentos estão corretos e dentro dos critérios estabelecidos pela administração.</p>



<p>A prefeitura informou que o processo de revisão e reemissão dos boletos já está em andamento e conta com acompanhamento direto da prefeita. O município também assegurou que as isenções previstas em lei serão mantidas e que nenhum contribuinte sofrerá penalidades em razão dos erros identificados no sistema.</p>

<p>Durante o <em>Sociedade Urgente</em> desta quarta-feira (13), o apresentador Adelson Carvalho fez um desabafo contundente contra o Governo Federal, afirmando que o povo brasileiro sofre com um "tarifaço" diário. "O brasileiro já vive em cima de tarifaço todo santo dia. Todo santo dia, toda hora o brasileiro tá lá tomando pau", afirmou.</p>



<p>Adelson ironizou a criação de novas cobranças e disse que, em breve, até opiniões poderão ser tarifadas. "Daqui a pouco o governo vai resolver tarifar, até o seu olhar. [...] Para dar uma opinião mais rígida, mais sincera, você vai pagar. Vai pagar de acordo a sua opinião", criticou. Segundo ele, o governo age como se fosse vítima dos impostos, quando, na verdade, quem sofre é a população.</p>



<p>O radialista também questionou as recentes promessas de isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos. "Aí você dá um pau retado, passou cem conto, 200 conto, você entra, vai pagar o imposto de renda. Ou não?", provocou.</p>



<p>Adelson concluiu que, no fim das contas, o trabalhador já sai perdendo todos os dias. "Brasileiro já vive tarifado o tempo todo, rapaz, aqui dentro. Dentro de casa. Ele é tarifado", desabafou.</p>



<h4 class="wp-block-heading"><strong>Confira fala completa:</strong></h4>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DNSrbTwRC4a/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/DNSrbTwRC4a/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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<p><strong>Por Agência Brasil</strong></p>



<p>Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (13) pelo Ministério da Fazenda revela que uma alíquota “mínima” do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha salário acima de R$ 50 mil mensais garantiria&nbsp;um número maior de contribuintes isentos nas camadas mais pobres.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1646691&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1646691&amp;o=node"></p>



<p>O estudo ratifica&nbsp;tese defendida pelo governo federal, tendo por base dados relativos ao ano de 2022 das declarações de IRPF e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A).</p>



<p>“A implementação isolada da desoneração, sem a compensação via imposto mínimo sobre os super-ricos, além de gerar impacto fiscal negativo, não mitiga as distorções de progressividade na tributação direta no Brasil e pode até ampliar a desigualdade de renda”, diz o estudo <em>Impactos da reforma do IRPF sobre a renda das pessoas físicas proposta no PL 1.087/25 na progressividade e na desigualdade de renda</em>.</p>



<p>O “imposto mínimo” (IRPFM) incidiria, segundo a proposta apresentada pelo governo federal, nos 0,2% dos contribuintes mais ricos do país - os chamados “super-ricos” - que são aqueles que recebem salário mensal de pelo menos R$ 50 mil – o que corresponde R$ 600 mil por ano.</p>



<p>A partir deste valor, a alíquota vai aumentando gradativamente até atingir 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão por mês.</p>



<p>O imposto mínimo para os super-ricos possibilitaria, segundo o governo, custear a redução do IRPF para 14,5% da população.</p>



<p>A isenção de IRPF seria total para quem ganha até R$ 5 mil por mês; e parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.</p>



<p>Na avaliação do Ministério da Fazenda, a reforma integral proposta no PL nº 1.087 é “essencial para promover um sistema tributário mais justo e equitativo e para contribuir para a redução da desigualdade de renda no Brasil”.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Cenário 1</h2>



<p>O levantamento apresenta três cenários de análise para, então, concluir que “somente a aprovação da proposta que combina a isenção com o imposto mínimo reduzirá a desigualdade” no país.</p>



<p>O primeiro deles mostra o modelo atual de IRPF, tendo como ano-base 2022.</p>



<p>A permanência de tributação efetiva muito baixa para estratos já muito elevados, isto é, para os ainda mais ricos que os 0,7% dos declarantes (ou 0,2% da população) apresenta três problemas, segundo o estudo.</p>



<p>Além de não seguir os princípios de justiça fiscal e justiça social, esse cenário não corrigiria a distorção de regressividade no topo da distribuição. Por fim, ampliaria ainda mais a desigualdade no país.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Cenário 2</h2>



<p>O segundo cenário simula a implementação de isenção e descontos sobre a base de contribuintes caso tivesse ocorrido em 2022.</p>



<p>Nesse caso – de isenção para quem ganha até R$ 5 mil e de desoneração parcial àqueles que ganham até R$ 7 mil, sem imposto mínimo –, o efeito seria “pequeno sobre a progressividade do IRPF”, acompanhado de “piora na distribuição de renda do país, considerando-se toda a população”.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Cenário 3</h2>



<p>O terceiro cenário mostra como ficaria a situação, caso as medidas de desonerações fossem implementadas de forma conjunta com a tributação mínima dos super-ricos.</p>



<p>O resultado seria, segundo o levantamento, uma diminuição da “distorção de regressividade do IRPF no topo da distribuição”.</p>



<p>Além disso, com a ampliação da progressividade, não se comprometeria a sustentabilidade fiscal. O estudo, então, conclui que a desigualdade de renda no país seria, de fato, reduzida.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p>“No que tange à distribuição de renda entre toda a população adulta com algum rendimento, a proposta integral (isenção + IRPFM) é a única que efetivamente reduziria a desigualdade em relação ao cenário atual”, conclui o estudo, tendo por base reflexos das medidas para o chamado Índice de Gini – medição estatística que indica desigualdade na distribuição de renda.</p>



<p>Caso a proposta do governo tivesse sido aprovada, esse índice, que atualmente está em 0,6185 diminuiria para 0,6178, “promovendo mais justiça fiscal e menor desigualdade de renda”, diz o estudo.</p>



<p>“Já o cenário que contempla apenas a isenção e descontos às rendas mais baixas, sem a contrapartida do imposto mínimo sobre as altas rendas, geraria piora da desigualdade de rendimentos no país (índice de Gini do cenário igual a 0,6192)”.</p>



<p>Além disso, representaria “uma ameaça à sustentabilidade fiscal, pois não haveria compensação com a arrecadação tributária majorada nos rendimentos do topo da pirâmide distributiva, que atualmente pagam alíquotas efetivas muito mais baixas do que contribuintes de menores rendas”, complementou.</p>

<p>Os proprietários de automóveis de placas com finais 1,2,3 e 4 precisam se atentar para o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em abril. Na Bahia, os donos de veículos com placas 3 e 4 podem quitar o imposto em cota única com 8% de desconto até os dias 29 e 30/04, respectivamente. Além do desconto, os proprietários tem a possibilidade de parcelar as cotas do IPVA de 5 vezes, sem o desconto.</p>



<p>Os automóveis que tem as placas com finais 1 e 2, que optaram pelo parcelamento, precisam realizar o pagamento da segunda cota até o dia 29 e 30 de abril, respectivamente. Os contribuintes devem ficar atentos, já que o licenciamento completo do veículo só estará totalmente regularizado após o pagamento de multas e outras irregularidades houver. O vencimento dessas multas, vai até a quinta parcela do imposto.</p>



<p>Já a respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e), o documento deve ser impresso ou gerado como arquivo digital. A emissão do CRLV-e também pode ser feita via portal ba.gov.</p>

<p>O vereador e ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Augusto Vasconcelos (PCdoB), criticou a proposta de aumento do Imposto sobre Serviços (ISS) na capital. Votado na sessão ordinária desta quarta-feira (30) e apresentado pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei (PLE) nº 162/2024 originalmente previa o aumento da alíquota de 2% para 4% sobre os serviços de saúde a partir de 2025.</p>



<p>"Essa medida é um equívoco, porque não houve diálogo mais abrangente com o segmento. É necessário a apresentação de estudos que subsidiem essa elevação tributária.", destacou Augusto.</p>



<p>Após a repercussão negativa, que gerou críticas da bancada de oposição e desconforto entre representantes do setor, a base governista apresentou uma emenda, reduzindo o aumento para 3% na alíquota do ISS para o segmento de saúde.</p>



<p>Em nota, o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) repudiou a iniciativa da Prefeitura, afirmando que faltou diálogo com o setor.</p>



<p></p>

<p>Na proposta de regulamentação da Reforma Tributária, a carne não foi incluída na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero, permanecendo com uma isenção de 60%. O grupo de trabalho criado para a discussão do tema argumentou que zerar a alíquota impactaria a alíquota de referência do IVA, fixada em 26,5%, e sugeriu priorizar o cashback para a população de baixa renda.</p>



<p>Outros produtos, como absorventes e coletores menstruais, foram incluídos na isenção total. BETS e carros elétricos foram adicionados ao Imposto Seletivo, enquanto caminhões ficaram isentos e bebidas alcoólicas terão tributação gradual. Armas foram retiradas da lista de produtos sujeitos ao imposto.</p>



<p>O relatório também introduziu a figura do nano empreendedor, isentando aqueles com receita anual de até R$ 40.500. As discussões agora seguem para o Congresso, com previsão de votação antes do recesso parlamentar no dia 18.</p>

<p>A empresa chinesa Shein vai participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, que visa isentar do imposto de importação compras de até US$ 50. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (14) pelo governo federal. A varejista chinesa se junta a AliExpres, primeira empresa a aderir ao programa.</p>



<p>"Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.814.425/0001-72. A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.shein.com", diz a publicação do Diário Oficial da União.&nbsp;</p>



<p>A varejista se comprometeu a investir R$ 750 milhões no Brasil e passará a produzir 85% do seu portfólio com fabricantes nacionais. A previsão é que a chegada da empresa ao país gere até 100 mil empregos no período de três anos. Espera-se que seja instalada uma fábrica no Rio Grande do Norte para a produção de vestuário vendido pela varejista.</p>



<p><strong>Programa Remessa Conforme</strong></p>



<p>Criação do Ministério da Fazenda, o programa começou a valer em 1º de agosto como forma de regular compras internacionais e evitar evasão fiscal. Com isso, a regra de isenção nas compras de até US$ 50 passou a valer não só para remessas entre pessoas físicas, mas também para compras online internacionais que não ultrapassem o teto estipulado. Compras realizadas em empresas que não cumprem a determinação continuarão sendo taxadas.</p>

imposto

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